A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale ...

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Q231385

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231385 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A lei tem vigência até que outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou específicas a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais do direito público.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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