Questões de Direito Civil - Domicílio e Bens para Concurso - Página 35

Q562682

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HC-UFG) |

Q562682 Direito Civil

O Direito Civil enumera as diferentes classes de bens. Uma edificação que pode ser separada do solo e transportada para outro local, conservando sua unidade, pode ser considerada

A

um bem móvel.

B

um bem imóvel.

C

um bem fungível.

D

um bem reciprocamente considerado.

E

um bem divisível.

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Q559258

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559258 Direito Civil

Domicílio é a sede jurídica da pessoa natural, na qual ela se estabelece com ânimo definitivo, ou seja, desenvolve suas relações pessoais, negociais, familiares e de trabalho. Assinale a alternativa de quem NÃO possui domicílio necessário ou legal.

A

Incapaz.

B

Preso.

C

Servidor Público.

D

Militar

E

Circense.

Q552730

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552730 Direito Civil

Assinale a opção CORRETA no que se refere a disposições gerais do Código Civil:

A

Caso um profissional que tenha negócios nas cidades A, B e C seja demandado judicialmente por fato ocorrido na cidade C e a demanda tenha relação com o exercício de sua profissão, essa cidade será considerada o domicílio do profissional para esse fim.

B

A teoria da realidade objetiva não confere à pessoa jurídica, existência real, imaginando-a como mera abstração, mera criação legal. Segundo essa teoria, somente os sujeitos dotados de vontade poderiam, por si mesmos, titularizar direitos subjetivos.

C

A lei é extremamente clara ao referir que a sua existência legal começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade jurídica e incapaz de firmar obrigações perante terceiros.

D

O domicílio civil do indivíduo é conceituado pelo nosso Código Civil como o local onde ele estabelece residência ou estabelece como centro de suas atividades profissionais, ainda que com ânimo temporário.

E

O encargo, como regra, suspende a aquisição e o exercício do direito, de modo que a sua ausência de cumprimento impedirá a transferência do direito ao qual faria jus o seu destinatário.

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Q548805

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548805 Direito Civil

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o que deve ser considerada de forma expressa uma universalidade de fato.

A

Os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

B

O complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

C

Os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Todos os bens que se encontrem no mesmo lugar.

E

A pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

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Q548804

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548804 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre como são considerados de forma precisa os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância com fundamento na Lei Federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro.

A

Bens infungíveis.

B

Bens disponíveis.

C

Bens sinalagmáticos.

D

Bens consumíveis.

E

Bens perecíveis.

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Q548803

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548803 Direito Civil

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre os bens, assinale a alternativa correta.

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar, desde que seja de forma natural.

B

Considera-se imóvel para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

C

Os direitos reais sobre imóveis são considerados móveis.

D

As edificações, separadas do solo sempre perdem o caráter de imóveis.

E

Os materiais separados de um prédio, ainda que provisoriamente para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis.

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Q548802

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548802 Direito Civil

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre o domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio do incapaz é aquele declarado pelo juiz e independe do estabelecido pelo seu representante ou assistente.

B

O domicílio do servidor público é o lugar em que tomou posse pela primeira vez para o exercício de suas funções.

C

O domicílio do militar é o lugar onde servir e, sendo da Marinha, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

D

O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.

E

O domicílio do preso é o lugar em que tiver sido condenado.

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Q548801

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548801 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação ao domicílio da pessoa natural.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, um único lugar onde esta é exercida de forma principal.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

E

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

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Q545691

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545691 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A definição do domicílio do servidor público depende de seu ânimo definitivo para estabelecer residência em determinado lugar.

Certo

Errado

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Q537546

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q537546 Direito Civil

A respeito do domicílio, considere:

I. Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta seja considerada seu domicílio.

II. Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais.

III. Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão.

IV. É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes, salvo nas relações de consumo.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

II.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q534542

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534542 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação a bens.

A

O entendimento sumulado pelo STF é no sentido de que, em regra, o adquirente de imóvel responde pelas benfeitorias realizadas pelo locatário.

B

A lei veda a instituição de bem de família por um dos cônjuges sem a outorga do outro.

C

A proteção dos bens corpóreos e dos incorpóreos pode ser realizada por meio de tutela possessória.

D

A infungibilidade de um bem pode decorrer da manifestação de vontade da parte.

E

Os produtos são acessórios produzidos com periodicidade, e sua retirada não prejudica a substância da coisa principal.

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Q532380

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532380 Direito Civil

A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência pertinente.

A

Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis.

B

É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos.

C

Considera-se bem infungível a produção agrícola tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica.

D

Com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel divisível.

E

São considerados bens imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

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Q532379

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532379 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, bem como do domicílio, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

A

O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado não se sujeita a prazo decadencial.

B

Na determinação da competência para a ação de divórcio direto, entre o foro de domicílio da mulher e o de domicílio do representante do ex-cônjuge incapaz, deve preponderar a regra que privilegia o incapaz.

C

A demonstração de insolvência da pessoa jurídica de direito privado é elemento suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

D

Caso determinada pessoa, em estado de saúde extremamente grave, desapareça, poderá o juiz reconhecer a sua morte presumida, mas não poderá fixar a provável data de falecimento.

E

É permitido que transexual submetido a cirurgia de redesignação sexual altere seu prenome, porém é vetada a possibilidade de ele requerer a alteração do designativo de sexo no registro civil.

Q525936

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525936 Direito Civil

Relativamente aos bens, o Código Civil estabelece que

A

constituem-se em bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

C

são consumíveis os bens móveis destinados à alienação.

D

consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

E

os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis pela vontade das partes, mas apenas por força de lei.

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Q525930

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525930 Direito Civil

Em virtude de ter se empregado, com CTPS registrada, em uma empresa da construção civil de Niterói, o engenheiro João por lá estabeleceu residência, comprando uma casa ampla e confortável. Algum tempo depois, João conheceu em Fortaleza a empresária Carolina, por quem se enamorou, e, após três anos se casaram. Entretanto, em virtude de suas atividades profissionais, nenhum dos dois conseguiu se mudar permanentemente para a cidade do outro, de maneira que alternavam-se semanalmente na ponte aérea, sempre compartilhando, de modo equânime, as respectivas despesas domésticas. Diante desta situação fictícia, sob o aspecto estrito da vida civil,

A

João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que adquiriu o imóvel onde reside com ânimo definitivo.

B

João e Carolina não possuem residência habitual, porquanto ambos se deslocam frequentemente entre Niterói e Fortaleza, não permanecendo definitivamente em nenhuma das duas cidades.

C

João e Carolina possuem mais de uma residência com ânimo definitivo, podendo-se considerá-los domiciliados em qualquer uma delas.

D

Carolina permanece domiciliada apenas no Município de Fortaleza, pois é lá que exerce sua atividade profissional.

E

João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que se estabeleceu seu domicílio necessário.

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Q525144

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525144 Direito Civil

Têm domicílio necessário

A

apenas os oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

B

os profissionais liberais, os servidores públicos e os diplomatas.

C

os itinerantes, os profissionais liberais e os incapazes.

D

somente os titulares de cargos eletivos, enquanto durar o respectivo mandato.

E

os incapazes, os militares e os presos condenados por sentença.

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Q522946

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Engenharia |

Q522946 Direito Civil

Sabendo que benfeitoria é o resultado de uma obra ou serviço realizado em um bem e que não pode ser retirado sem destruição, fratura ou dano, assinale a alternativa que melhor define benfeitoria útil.

A

Aquela que aumenta ou facilita o uso do bem, embora dispensável.

B

Indispensável para conservar o bem ou evitar sua deterioração.

C

Obrigatória por determinação legal, a fim de impedir a perda de valor do bem.

D

Visa simples deleite ou recreio, sem aumentar o uso do bem

E

Aquela que atua proativamente no sentido de manter o valor do bem.

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Q514702

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514702 Direito Civil

Sobre os bens no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por mera vontade das partes.

B

Considera-se bem imóvel os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

C

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

E

Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.

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Q512382

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512382 Direito Civil

Sobre os Bens Públicos, marque a alternativa correta:

A

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

C

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

O uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído.

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Q512238

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512238 Direito Civil

No que diz respeito ao domicílio das pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica tem domicílio no lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou em domicílio especial especificado no seu estatuto ou em atos constitutivos, não havendo autorização legal para que a pessoa jurídica tenha mais de um domicílio.

B

É nula a cláusula contratual de especificação de domicílio nas situações em que os contratantes especificam onde devem ser exercidos e cumpridos direitos e obrigações resultantes do próprio contrato.

C

Tem o preso domicílio necessário na localidade onde cumprir a sentença penal.

D

O domicílio da pessoa natural, mesmo no que se refere às relações concernentes à profissão, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

E

Somente se prova a intenção manifesta de mudar, para fins de modificação do domicílio, pela própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

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Questões de Concurso Sobre domicílio e bens em direito civil

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