Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752732 Direito Civil

Após o divórcio de Carolina e Rafael, pais de Lucas, de 8 anos, o juiz fixou guarda compartilhada do menor, determinando que o tempo de convivência seria dividido de forma equilibrada entre ambos, tendo como base de moradia a cidade de Curitiba, onde Carolina reside e Lucas estuda.
Meses depois, Rafael mudou-se para Florianópolis e passou a descumprir reiteradamente o acordo, deixando de devolver Lucas nas datas estipuladas e tomando decisões unilaterais sobre a rotina escolar e médica do filho.
Diante dessa conduta, Carolina requereu judicialmente a modificação do regime de guarda, pleiteando a guarda unilateral, sustentando que o comportamento do pai violava os princípios da boa-fé, da cooperação parental e do melhor interesse da criança.
O magistrado designou audiência, ouviu ambos os genitores e a equipe técnica, e, embora constatando que ambos são aptos ao exercício do poder familiar, manteve a guarda compartilhada, limitando-se a advertir Rafael, sem impor sanções.
Inconformada, Carolina interpôs recurso, sustentando que o descumprimento imotivado do regime compartilhado impõe a reavaliação judicial e a possível atribuição de guarda unilateral.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta acerca das consequências do descumprimento do regime de guarda compartilhada.

A

O descumprimento reiterado das cláusulas da guarda compartilhada não autoriza a modificação do regime, pois, estando ambos os genitores aptos, o juiz é obrigado a mantê-la.

B

O juiz pode alterar o regime de guarda, inclusive para o modelo unilateral, quando houver descumprimento imotivado ou alteração de circunstâncias relevantes, sempre considerando o melhor interesse da criança.

C

A mudança de domicílio de um dos genitores não constitui motivo suficiente para reavaliação da guarda compartilhada, pois a cidade-base deve permanecer a mesma fixada na sentença, independentemente de alterações posteriores.

D

A guarda compartilhada somente pode ser modificada mediante consenso entre os pais, sendo vedada a alteração por decisão judicial unilateral, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade.

E

O juiz não pode aplicar sanções ou alterar o regime de guarda por descumprimento imotivado, devendo apenas advertir o genitor faltoso, pois as sanções parentais carecem de previsão legal.

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Q3744571

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744571 Direito Civil

Aguinaldo, viúvo de 60 anos, iniciou um relacionamento com Ana Clara, 30 anos, sua ex-nora, recentemente divorciada de seu filho, Lauro. Após um período de convivência, o casal decidiu formalizar a união mediante casamento civil. Ao solicitar a habilitação no Cartório de Registro Civil, o oficial apontou a existência de impedimento matrimonial em razão do vínculo de afinidade entre Aguinaldo e Ana Clara.
À luz do Código Civil brasileiro, assinale a opção que avalia corretamente a possibilidade de validade do casamento.

A

Caso o casamento se realize, será anulável, pois a dissolução do casamento entre Ana Clara e Lauro afasta o impedimento, mas exige autorização judicial para a celebração.

B

Caso o casamento se realize, será válido, já que o divórcio extingue o vínculo de afinidade entre Aguinaldo e Ana Clara, afastando qualquer impedimento matrimonial.

C

Caso o casamento se realize, será nulo, pois existe impedimento matrimonial entre sogro e nora, ainda que dissolvido o vínculo conjugal entre ela e o filho de Aguinaldo.

D

Caso o casamento se realize, será válido, pois a lei brasileira reconhece a autonomia da vontade das partes maiores e capazes, não havendo qualquer restrição aplicável.

E

Caso o casamento se realize, será anulável, pois, embora exista o impedimento, trata-se de hipótese em que a lei admite convalidação mediante autorização judicial e posterior confirmação pelas partes.

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Q3725076

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725076 Direito Civil

Considere as situações jurídicas a seguir:

I – Leandro, 16 anos, brasileiro nato, casado.
II – Jesuína, 85 anos, brasileira nata, viúva.
III – Letícia, 25 anos, brasileira nata, pessoa com deficiência intelectual.

Com base nas informações acima, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

apenas Leandro é plenamente capaz.

B

Leandro, Jesuína e Letícia gozam de capacidade plena.

C

a capacidade de Jesuína depende do regime matrimonial.

D

apenas sobre Letícia pesa presunção de incapacidade relativa.

E

a capacidade de Leandro depende de não ter havido a necessidade de suprimento judicial da autorização para o seu casamento.

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Q3725072

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725072 Direito Civil

A tomada de decisão apoiada é instituto jurídico destinado às pessoas com deficiência, pelo qual lhes é oferecido apoio para a tomada de decisão sobre atos da vida civil, mediante o fornecimento de elementos e informações necessários para que possam exercer sua capacidade civil.

Considerando a disciplina legal do instituto da tomada de decisão apoiada no Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

o pedido inicial deverá ser instruído com o termo de apoio e com a indicação de pelo menos um apoiador.

B

o rol de legitimados para deflagrar o pedido de tomada de decisão apoiada é o mesmo previsto para a curatela.

C

se aplicam à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas da curatela.

D

o processo de tomada de decisão apoiada obedece ao procedimento de jurisdição voluntária, a menos que seja requerido extrajudicialmente.

E

quando se trata de instituto direcionado a pessoas capazes, não há obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo de tomada de decisão apoiada.

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Q3723826

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723826 Direito Civil

A proteção internacional à dignidade humana abrange diversos aspectos da vida civil, incluindo o direito ao matrimônio e à constituição de uma unidade familiar. Entre esses direitos, destaca-se um princípio que condiciona a validade do casamento à vontade expressa dos envolvidos, garantindo autonomia individual e igualdade de direitos. Esse princípio é designado por: ______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A

Consentimento.

B

Coabitação.

C

Filiação.

D

Contrato.

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Q3723550

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723550 Direito Civil

O Art. 10 do Código Civil estabelece um rol de atos da vida civil que devem ser averbados em registro público para plena eficácia e publicidade. Com base nos incisos I e II do referido artigo, aponte a hipótese que corresponde exatamente a uma das previsões legais de averbação obrigatória:

A

Das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

B

Das decisões judiciais ou administrativas que declararem a nulidade do casamento, o divórcio, a separação consensual e o restabelecimento da união estável.

C

Dos atos judiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, excluindo-se os atos extrajudiciais realizados diretamente em cartório.

D

Das sentenças que decretarem a interdição, a tutela ou a curatela, bem como os atos judiciais que as modificarem ou extinguirem.

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Q3720517

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720517 Direito Civil

Marcos é filho de Gustavo e deste recebe pensão alimentícia desde os 10 anos idade, quando seus pais se separaram. A obrigação de pagar e o valor da pensão foram definidos em ação judicial própria. Em janeiro de 2025, Marcos completou 18 anos de idade e, desde então, não estuda nem trabalha e vive do valor da pensão alimentícia paga pelo pai.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz da legislação civil e do entendimento sumulado do STJ.

A

O cancelamento da pensão alimentícia em razão da maioridade do alimentando depende de decisão judicial, com observância do contraditório, ainda que nos próprios autos da ação em que foi fixada.

B

Se Gustavo deixar de pagar pensão alimentícia a Marcos, ele não poderá ser submetido à prisão civil, conforme recente alteração do Código Civil.

C

No momento em que o alimentado atingiu a maioridade, bastaria ao alimentante ter comprovado tal fato em juízo para que o magistrado extinguisse a obrigação de pagar, independentemente de prévia oitiva da parte contrária.

D

Ao atingir a maioridade, Marcos perdeu automaticamente o direito à pensão alimentícia, devendo restituir os valores recebidos após os 18 anos de idade.

E

Se Marcos estivesse matriculado em curso de nível superior, a pensão alimentícia deveria ser prorrogada, por regra, até que completasse 25 anos de idade, conforme disposto no Código Civil.

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Q3720515

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720515 Direito Civil

Em contexto de vulnerabilidade social, Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos de idade e, por consequência, engravidou, tendo dado à luz Júlia, que foi inicialmente acolhida em instituição pública, dada a impossibilidade material da genitora de cuidar da recém-nascida. Cláudia deixou de prestar assistência à filha desde o seu nascimento. Por determinação judicial, Júlia vive sob a guarda de Fernando e de sua companheira, Marina, desde os primeiros meses de vida, há aproximadamente 10 anos, tendo desenvolvido laços afetivos com seus guardiões. Buscando regularizar a situação familiar, Fernando e Marina foram orientados a propor ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar de Cláudia.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Por não ter havido abandono voluntário nem colocação deliberada de Júlia em situação de risco, são inviáveis a destituição do poder familiar de Cláudia e a adoção, devendo a menor ser restituída à guarda materna, encerrando-se o vínculo com os guardiões.

B

Em atenção ao melhor interesse da menor, deve ser reconhecido o vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, com a modificação da guarda em favor da mãe biológica.

C

Diante dos fatos, a solução que melhor preserva os interesses de todos os envolvidos é a multiparentalidade, com o reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos requerentes e assegurando-se à Cláudia o direito de visitas.

D

No caso, cabe a suspensão, e não a destituição do poder familiar, com a permissão de que Cláudia visite a filha e demonstre as condições necessárias para recuperar a sua guarda.

E

Diante do longo período de convivência e da formação de laços afetivos entre Júlia e seus guardiões, devem ser acolhidos os pedidos de destituição do poder familiar e de adoção formulados por Fernando e Marina.

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Q3720514

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720514 Direito Civil

Maria e Jorge estão em processo judicial de divórcio, tendo Maria permanecido, sozinha, no móvel de propriedade comum do casal. Jorge pretende receber indenização pelo uso exclusivo do bem por Maria durante o período em que ela nele residir.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito da matéria.

A

A indenização pelo uso exclusivo do imóvel por Maria, após a definição do quinhão de cada cônjuge, deverá corresponder ao valor integral de mercado do aluguel do referido bem.

B

Diante da ausência de previsão legal expressa, é incabível a indenização pretendida por Jorge pelo uso exclusivo do imóvel comum.

C

A indenização somente será cabível após a homologação judicial da partilha de bens.

D

Sendo definida por qualquer meio inequívoco a parte que cabe a cada cônjuge, é devida indenização ao outro pelo uso exclusivo do bem comum.

E

Sendo devida a indenização, o termo inicial do ressarcimento é a data do início da separação de corpos do casal.

Q3692405

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692405 Direito Civil

Antônio e Clara se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens.

Na constância do casamento, os cônjuges praticaram os seguintes atos:

I. Antônio obteve empréstimo junto à instituição financeira para comprar as coisas necessárias à economia doméstica.
II. Clara propôs ação judicial para discutir a venda de um dos bens imóveis do casal.
III. Antônio hipotecou a fazenda que adquiriu antes do casamento.

Exigem vênia conjugal os ato(s) praticado(s) em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3676243

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676243 Direito Civil

João e Maria conviveram em união desde 2000, tendo formalizado a relação em 2015. O casal não teve filhos. Recentemente, ainda durante a união estável, João faleceu. Sabe-se que o falecido não tem ascendentes, tendo como irmãos José e Carlos. O primeiro é falecido, deixando dois filhos, e o segundo é casado com Ana e não possui filhos. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

A

Maria não pode ser considerada herdeira, pois a sucessão na união estável difere da sucessão no casamento.

B

Maria será considerada a única herdeira de João

C

A sucessão será deferida exclusivamente a Carlos.

D

A sucessão será deferida exclusivamente a Carlos e aos dois filhos de José, sendo dividida em partes iguais entre os três herdeiros

E

Concorrerão à sucessão Maria, Carlos e os dois filhos de José, que receberão quinhões iguais.

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Q3676241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676241 Direito Civil

Sobre a obrigação alimentar dos avós, é correto afirmar que:

A

Não é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo a obrigação alimentar exclusiva dos pais.

B

É solidária com os pais, sendo facultado ao credor de alimentos a escolha de exigir o seu cumprimento pelos pais ou pelos avós.

C

Tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

D

Tem natureza exclusivamente complementar e parcial, de forma que os avós não podem ser chamados a responder pela integralidade do valor da obrigação alimentar.

E

Somente é admitida na hipótese de falecimento do genitor que estiver obrigado a realizar o pagamento da prestação alimentar.

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Q3673824

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673824 Direito Civil

Luana e Lucas, maiores e capazes, pretendem se casar, constituindo um novo núcleo familiar. Registre-se que Luana sempre sonhou em celebrar o seu casamento em um local específico, com fortes vínculos sentimentais, fora da sede do cartório.

Nesse cenário, considerando as distinções do Código Civil, o casamento de Luana e Lucas:

A

poderá ser celebrado juridicamente fora da sede do cartório, desde que se trate de prédio público, cujas portas permanecerão abertas ou fechadas durante o ato, a critério dos nubentes, mediante a presença de duas testemunhas;

B

poderá ser celebrado fora da sede do cartório, desde que se trate de prédio público, cujas portas permanecerão abertas durante o ato, mediante a presença de quatro testemunhas;

C

poderá ser celebrado fora da sede do cartório, em prédio privado, que deverá permanecer com as portas abertas durante o ato, mediante a presença de quatro testemunhas;

D

poderá ser celebrado em outro local, desde que mediante autorização judicial específica, dado que, como regra, esse tipo de celebração deve ocorrer na sede do cartório;

E

para os fins legais, não poderá ocorrer fora da sede do cartório, por ausência de previsão junto à legislação de regência.

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Q3673815

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673815 Direito Civil

João desapareceu de seu domicílio, inexistindo qualquer informação sobre o seu paradeiro, tampouco tendo ele deixado representante ou procurador a quem caberia administrar os seus bens. Assim sendo, o juiz, instado pelo Ministério Público, declarou a ausência de João, devendo indicar o seu curador. Registre-se que o ausente é casado com Maria, mas está dela separado de fato há três anos. Ademais, Matheus, genitor de João, é vivo, assim como José, filho único de João.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o juiz nomeará como curador:

A

Maria, na qualidade de cônjuge, ou José, na qualidade de descendente de João, a critério do juízo;

B

Maria, na qualidade de cônjuge, ou Matheus, na qualidade de genitor de João, a critério do juízo;

C

José, na qualidade de descendente de João;

D

Matheus, na qualidade de genitor de João;

E

Maria, na qualidade de cônjuge de João.

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Q3660377

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660377 Direito Civil

Rogério migrou de seu Estado natal aos 17 anos, momento em que conheceu Henrique e Estela, que se tornaram importantes referências emocionais para ele, passando a ser considerado um filho pelo casal. Quando Rogério estava com 19 anos, engravidou uma namorada e a criança, Mariana, foi deixada com Henrique e Estela, que passou a reconhecer tanto Henrique quanto Rogério como pais e identificando Estela como figura materna. Alguns anos depois, Henrique e Estela ingressaram com ação de adoção pela Defensoria Pública, sendo indicada a adoção multiparental.
Diante do caso apresentado, é correto afirmar que

A

a defensora está errada, pois, ao pedir a adoção multiparental pois toda adoção rompe os vínculos com a família biológica.

B

a proposta da defensora está correta, pois ela garantirá o reconhecimento legal do que já existe afetivamente.

C

a defensora não pode pedir essa adoção, pois só o Ministério Público pode pedir adoções abertas.

D

a defensora não pode pedir a adoção de Mariana, pois a criança já tem pai.

E

em adoções, não podem constar dois pais do mesmo sexo nas certidões de nascimento dos filhos.

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Q3660368

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660368 Direito Civil

Rogério teve uma filha em seu casamento com Rosa e um filho em uma relação extraconjugal com Rita. Ao se divorciar de Rosa, Rogério se uniu a Luiz e ambos adotaram um casal de irmãos.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que contém quem é considerado filho, para efeito de direitos integrais.

A

Filhos e enteados, havidos na relação do casamento.

B

Apenas os filhos legítimos, havidos na relação do casamento.

C

Apenas filhos biológicos ou adotivos de casais heterossexuais.

D

Apenas os filhos naturais, havidos ou não na relação do casamento.

E

Filhos havidos ou não na relação do casamento e filhos por adoção.

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Q3659559

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659559 Direito Civil

Considere as afirmações abaixo sobre Direito de Família no Código Civil Brasileiro.

I - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

II - Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.

III - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

IV - Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, bem como no caso de os pais decaírem do poder familiar. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, em primeiro aos ascendentes, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, e em segundo aos colaterais até o segundo grau, preferindo-se os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Quais das afirmações estão INCORRETAS?

A

Apenas l e II.

B

Apenas Il e III.

C

Apenas ll e IV.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3640977

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640977 Direito Civil

No que se refere aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.

A

A autoridade do curador é personalíssima e não se estende à pessoa e aos bens dos filhos menores do curatelado.

B

O instituto da tutela visa proteger maiores incapacitados em razão de doença, deficiência ou outras condições que os impossibilitem de tomar decisões sobre suas próprias vidas.

C

O juiz pode nomear um protutor para fiscalizar os atos do tutor.

D

Aqueles que legalmente puderem se escusar da tutela deverão apresentar a escusa em até trinta dias após a designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la.

E

A curatela é exercida de forma individual, não sendo possível o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

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Q3627610

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627610 Direito Civil

Laura e Francisco casaram-se no ano de 2020 adotando o regime da comunhão universal de bens. De acordo com o Código Civil, o regime de bens entre os cônjuges

A

será absolutamente imutável independentemente de ter sido ou não firmado com cláusula de imutabilidade.

B

será absolutamente imutável apenas se firmado com cláusula de imutabilidade.

C

não poderá ser modificado antes de decorridos 10 anos da celebração do casamento.

D

poderá ser modificado extrajudicialmente, independentemente de autorização judicial, desde que não prejudique terceiros.

E

só poderá ser modificado por requerimento de ambos os cônjuges mediante autorização judicial.

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Q3616289

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616289 Direito Civil

Daniela e Gustavo mantiveram união estável por mais de 10 anos, sem qualquer pacto formal sobre o regime de bens. Durante esse período, adquiriram diversos imóveis e mantiveram contas bancárias separadas. Após uma crise no relacionamento, firmaram instrumento particular reconhecendo a existência da união estável desde 2012, com cláusula específica elegendo o regime da separação convencional de bens, incluindo expressamente que os efeitos patrimoniais retroagiriam à data de início da convivência. Meses depois, motivados por uma crise no relacionamento, decidiram pela dissolução da união. Gustavo requereu judicialmente a partilha igualitária dos bens adquiridos desde 2012, e Daniela alegou que, diante do pacto firmado, os bens deveriam ser excluídos da comunhão, com base na retroatividade do regime da separação.

Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A eleição do regime de bens na união estável tem efeitos ex nunc, sendo inválida a cláusula que determina retroatividade sem autorização judicial expressa.

B

A retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto pode ser reconhecida judicialmente se houver comprovação de que todos os bens foram adquiridos com esforço exclusivo de uma das partes.

C

A ausência de regime pactuado desde o início da união estável impede qualquer alteração posterior, sendo obrigatória a adoção da comunhão parcial de bens até o fim da convivência.

D

O regime de bens na união estável, mesmo eleito posteriormente por contrato, retroage à data de início da convivência se houver concordância entre as partes.

E

O pacto é plenamente válido em todos os seus termos, inclusive quanto à retroatividade dos efeitos patrimoniais, desde que firmado por escritura pública.

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