O contrato de agência e distribuição é regulamentado pelo código civil brasileiro, que trata dos contratos em geral. Esse tipo de contrato é utilizado quando uma parte, denominada agente ou intermediário, se compromete a promover a comercialização de produtos ou serviços da outra parte, denominada fornecedor. Sobre o referido contrato, analise as afirmativas a seguir.

I. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.
II. Se o contrato for por tempo determinado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
III. Se o agente puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo tal direito aos herdeiros no caso de morte.
IV. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

Está correto o que se afirma em 

A aplicação da cláusula rebus sic stantibus permite ao devedor pedir a resolução da avença

Assinale a alternativa correta sobre os contratos civis em geral.

Matilde contratou um serviço de assinatura de queijos, pelo qual, mediante o pagamento de doze parcelas de R$ 30,00 (trinta reais) para Berenice, receberia, mensalmente, uma cesta com cinco tipos de queijo. No contrato não estava prevista nenhuma hipótese de resolução, por nenhuma das partes, antes de decorrido 12 (doze) meses de contratação. Ocorre que, no quarto mês do contrato, uma bactéria altamente contagiosa contaminou toda a produção de queijo de Berenice, que, para manter as entregas, teve que importar os queijos, tornando o contrato excessivamente oneroso para ela. Diante da situação hipotética, trata-se de hipótese em que é possível

Considerando as disposições do Código Civil, analise as assertivas abaixo:

I. É possível que as partes negociantes estabeleçam alocação de riscos no contrato, e a alocação deverá ser respeitada.

II. A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

III. O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

IV. A cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial.

V. Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Quais estão corretas?

A distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece regras específicas para cada instituto. Levando em consideração os dispositivos legais pertinentes, analise a seguinte situação hipotética:

Em janeiro de 2018, Mariana adquiriu um veículo zero quilômetro de uma concessionária. Em janeiro de 2021, ela descobriu que o veículo possuía um defeito oculto, que reduzia significativamente seu desempenho e segurança. Mariana, então, pretende ajuizar uma ação exigindo a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A concessionária, por sua vez, argumenta que o prazo para a reclamação de Mariana já se esgotou.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a situação de Mariana:

Contratos são fontes de obrigações. Sobre a teoria da imprevisão, evicção e vícios redibitórios, analise as afirmativas a seguir.
I. Vícios redibitórios podem ser aplicados a doações.
II. A evicção pode ser alegada também em aquisição onerosa realizada em hasta pública.
III. A resolução de um contrato com base na teoria da imprevisão pode ser evitada oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
IV. Constatado o vício redibitório, o adquirente pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou pode reclamar abatimento no preço.
Está correto o que se afirma em

Em relação à evicção, assinale a afirmativa correta. 

Pedro adquiriu de João, mediante contrato de compra celebrado na forma e nos termos da lei, pelo valor de R$ 600.000,00, uma casa em um condomínio localizado na cidade de São Luís-MA, tendo o pagamento sido devidamente realizado no ato da assinatura da escritura pública. Algumas semanas depois de se mudar, Pedro foi acionado judicialmente por Felipe da Silva, que afirma ser o real proprietário do imóvel, o qual lhe teria sido injustamente usurpado por João. Pedro não tem nenhum conhecimento dos fatos alegados por Felipe e por carecer de fundamentos e de provas para se defender na ação que lhe é movida, teme perder a demanda. Sobre o caso, é correto afirmar que

Pedro Paulo, comerciante de cereais, possui contratos de compra e venda de safra com diversos pequenos proprietários rurais. Com o intuito de adquirir novos insumos, Pedro Paulo procurou Marcolino, com o objetivo de adquirir sua safra futura, cuja expectativa de colheita era de três toneladas de milho. Analisando o contrato celebrado entre Pedro Paulo e Marcolino, à luz da Teoria Geral dos Contratos, é correto afirmar que 

 Considerando o tema: “extinção dos contratos”, marque a opção CORRETA.

Sobre o inadimplemento obrigacional e a responsabilidade civil contratual, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil:

I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

IV. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da habitualidade e da intervenção máxima da revisão contratual.

Está correto o que se afirma APENAS em

Augusto adquiriu um imóvel de Sofonias. Cerca de quarenta dias após a compra, com o início das chuvas, Augusto descobriu que o imóvel não tinha colunas e que corria sérios riscos de desabar devido à construção antiga e precária. Ao procurar seu advogado, este analisou os detalhes do caso e constatou que se tratava de um vício redibitório. Assim sendo, Augusto foi orientado corretamente que:

O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de realização de contratos aleatórios. A seu respeito são feitas as considerações a seguir. Classifique-as em V para verdadeiro e F para falso.

( ) Se o contrato for aleatório, referindo-se a coisas ou eventos futuros nos quais um dos contratantes assume o risco de não ocorrerem, o outro terá o direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que não haja dolo ou culpa de sua parte, mesmo que nada do acordado venha a existir.

( ) Se o contrato for aleatório, por se relacionar a coisas existentes, mas sujeitas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá igual direito a todo o preço, mesmo que a coisa já não existisse parcial ou totalmente, no dia do contrato.

( ) Se o contrato for aleatório, por envolver coisas futuras, com o adquirente assumindo o risco de sua existência em qualquer quantidade, o alienante terá direito ao preço total, desde que não tenha concorrido com culpa, mesmo que a quantidade da coisa venha a ser inferior à esperada.

( ) Se o contrato for aleatório, envolvendo coisas futuras, com o adquirente assumindo o risco de sua existência em qualquer quantidade, e nada da coisa vier a existir, a alienação não ocorrerá, e o alienante restituirá o preço recebido.

( ) A alienação aleatória de coisas existentes, mas sujeitas a risco assumido pelo adquirente, pode ser anulada por ato doloso pelo prejudicado. Isso ocorrerá se o prejudicado conseguir comprovar que o outro contratante não estava alheio à concretização do risco ao qual a coisa estava considerada exposta no contrato.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A rede de postos de combustível Rede H S/A contrata com a Distribuidora de Gasóleo S/A fornecimento de óleo diesel para os seus estabelecimentos. Ajustam que o pagamento do fornecimento deve ser realizado trinta dias após o recebimento do óleo e que, caso não ocorra o pagamento, a Distribuidora de Gasóleo S/A deve ajuizar a pretensão de cobrança em até dez anos após o vencimento.
A respeito dessa cláusula que define o prazo para a pretensão, seu texto é

Sobre a inexecução de obrigações e seus efeitos, assinale a afirmação incorreta:

A extinção do contrato é o momento em que o contrato chega ao fim (artigos 472 a 480 do Código Civil). São várias as formas que acarretam a extinção do contrato, que poderá ser extinto de maneira natural, ou seja, quando houver o cumprimento da obrigação ou quando cessado o prazo que havia sido estipulado para a sua vigência, mas desde que as obrigações tenham sido cumpridas. Nesse sentido, pode-se verificar uma circunstância prevista pelas partes e tida como razoavelmente esperada. Sobre a sistemática da extinção dos contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.