Questões de Direito Civil - Contratos em Geral para Concurso - Página 42

Q447547

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447547 Direito Civil

Os vícios redibitórios, como se extrai do artigo 441 do Código Civil de 2002, constituem defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor.

Assinale a alternativa correta acerca dos vícios redibitórios.

A

Em caso de coisas vendidas conjuntamente, em regra, o defeito oculto de uma autoriza o comprador a rejeitar todas elas, redibindo o contrato.

B

Admite-se a estipulação de cláusula contratual afastando a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios, desde que este desconheça a existência de vícios

C

Constatando-se a existência de vícios redibitórios, cabe ao alienante a opção de redibir o contrato ou propor o abatimento no preço.

D

A rejeição da coisa com fundamento na existência de vício oculto pode se dar nos contratos comutativos e aleatórios, incluindo doações com encargo

E

O fato do adquirente previamente possuir a coisa no momento da alienação não tem influência nos prazos legais para obter a redibição ou abatimento no preço.

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Q447546

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447546 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto do contrato preliminar no direito brasileiro.

A

O contrato preliminar, em razão de sua natureza, não pode ser registrado em cartório.

B

Para formação do contrato preliminar exige-se que haja obrigação por ambos os contratantes, sendo vedada a promessa unilateral.

C

O compromisso de compra e venda de bem imóvel não tem natureza de contrato preliminar.

D

É vedada estipulação de cláusula de arrependimento em contrato preliminar.

E

Regularmente concluído o contrato preliminar, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.

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Q447543

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447543 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais no direito brasileiro

A

O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.

B

O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.

C

O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.

D

O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

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Q432830

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432830 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil.

A

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Assim, o doador, no caso de doação pura e simples, não está sujeito às consequências do vício redibitório.

B

Em razão dos princípios da isonomia e da conservação do contrato, a interpretação dos contratos de adesão não deve favorecer a qualquer das partes contratantes, mesmo no caso de existirem cláusulas ambíguas ou contraditórias, as quais serão consideradas nulas.

C

É inválido, se firmado por documento particular, o contrato de compra e venda de imóvel com valor equivalente a vinte e cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

D

O alienante, mesmo de boa-fé, responde pela evicção, não sendo possível a exclusão, por disposição contratual, da responsabilidade pela perda da coisa.

E

O distrato, que irradia efeitos ex tunc, corresponde à resilição bilateral do contrato, e faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Além disso, é imprescindível à cessação dos efeitos do contrato, mesmo que este já tenha sido integralmente cumprido.

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Q430343

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430343 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

É lícito às partes estipular contratos atípicos.

B

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de três meses se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva.

C

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória

D

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

E

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

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Q429566

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429566 Direito Civil

Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta.

A

Havendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade.

B

Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.

C

Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade.

D

O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar.

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Q425299

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425299 Direito Civil

Observada a disciplina contida no Código Civil em vigor, assinale a única alternativa que contém afirmação INCORRETA:

A

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias ou que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

É possível afirmar que o Código Civil vigente, ao limitar a liberdade de contratar à função social do contrato, adotou uma perspectiva civil- constitucional dessa espécie de negócio jurídico, o qual deve ser entendido como instrumento de conciliação de interesses contrapostos, de pacificação social e de dignificação da pessoa humana.

C

Como corolário do fenômeno de socialização dos institutos jurídicos de Direito Privado, a função social do contrato induz, para sua conformação, a observância do princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, evitando-se o abuso do poder econômico.

D

Na formação dos contratos, se a retratação do proponente chegar ao conhecimento da outra parte antes da proposta, ou simultaneamente a esta, deixará de ser obrigatória.

E

O vício ou defeito da coisa, ainda que desconhecido pelo alienante, obriga este a restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.

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Q420566

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420566 Direito Civil

Texto associado

Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue o item seguinte, a respeito da extinção dos contratos.

A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa.

Certo

Errado

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Q420565

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420565 Direito Civil

Texto associado

Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue o item seguinte, a respeito da extinção dos contratos.

A nulidade, a anulabilidade e a redibição são causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato e que podem acarretar a sua extinção anormal.

Certo

Errado

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Q420563

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420563 Direito Civil

Texto associado

A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei - fonte imediata - e a vontade humana - fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral.

Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. In: Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações).

No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue o item a seguir.

A declaração volitiva bilateral será sinalagmática quando for emanada de duas ou mais pessoas e dirigida em um mesmo sentido.

Certo

Errado

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Q419600

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419600 Direito Civil

Existem contratos que, em sua formulação típica e clássica, geram para uma das partes prestação principal que se caracteriza como obrigação de resultado. Assinale a opção que contenha apenas contratos de tal espécie:

A

Empreitada, transporte e corretagem.

B

Locação não residencial, empreitada e fiança bancária.

C

Locação não residencial, fiança bancária e mandato em causa própria.

D

Corretagem, compra e venda consignada e transação.

E

Empreitada, compromisso e transação.

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Q419597

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419597 Direito Civil

Assinale a opção correta:

A

Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.

B

A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.

C

A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.

D

A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.

E

No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

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Q416623

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416623 Direito Civil

Quanto aos vícios redibitórios é correto afirmar que só dão direito:

A

à ação redibitória ou à estimatória, se houver conhecimento do vício pelo alienante.

B

à pretensão indenizatória por perdas e danos, se houver conhecimento do vício pelo alienante.

C

à opção pela ação estimatória, se forem vícios de fácil percepção.

D

à ação redibitória, se forem vícios de fácil percepção.

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Q416561

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo |

Q416561 Direito Civil

"Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade celebrado pelas partes e que devem ser cumpridos pelas mesmas em atenção ao brocardo pacta sunt servanda e ao princípio da liberdade contratual. É certo, ainda, que os contratos são regulamentados pelo Código Civil pátrio, que estabelece espécies dos mesmos, tais como: a compra e venda, troca ou permuta, doação e locação, entre outros."

Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

É ilícito às partes estipular contratos ati'picos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil pátrio.

C

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé.

D

Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Q415170

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415170 Direito Civil

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nas relações contratuais tuteladas pelo Código Civil vigora o princípio da exceção do contrato inadimplido que consiste na possibilidade da parte lesada requerer a resilição contratual em decorrência do inadimplemento contratual da outra parte.

Certo

Errado

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Q413503

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413503 Direito Civil

Negócios Eletrônicos S.A., sociedade com sede no Brasil, presta serviços mediante a publicação de páginas na rede mundial de computadores, a Internet. Os usuários acessam essas páginas mediante o uso de senha própria composta por onze números e por ela podem comunicar-se, fazendo ofertas e celebrando contratos de compra e venda de bens em geral. Para operacionalizar o baixo custo do funcionamento desse sistema, os programas de computador e os dados relativos a essas páginas estão gravados em um computador de outro empresário, prestador de serviços de Internet situado na Finlândia.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação em vigor.

A

As partes contratantes poderão eleger livremente o domicílio do contrato de compra e venda celebrado por meio virtual, o qual será, no caso de omissão, o do domicílio do proponente.

B

Se um usuário das referidas páginas ali publicar, sem prévia autorização, a marca registrada presente no produto anunciado, o titular do sinal marcário poderá exigir a remoção desse sinal do anúncio.

C

Por corresponder a sinal sigiloso que identifica o titular, a senha de acesso constitui sua assinatura eletrônica, com valor legal equiparado à assinatura autógrafa do usuário.

D

Os dados e programas de computador utilizados no funcionamento das páginas em questão pertencem ao estabelecimento virtual da sociedade anônima, assim localizado na Finlândia.

E

As páginas publicadas na Internet constituem documentos eletrônicos e são equiparados a documentos públicos se assinados digitalmente.

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Q413492

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413492 Direito Civil

Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

A

O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.

B

À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.

C

Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto.
Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregá- la por inteiro ao credor.

E

Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

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Q408523

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408523 Direito Civil

O Código Civil prevê a aplicação da teoria da imprevisão ao prever, em seu art. 478, que a onerosidade excessiva permite a resolução do contrato, desde que presentes os seguintes requisitos:

A

acontecimento extraordinário, imprevisto e imprevisível para o homem médio, onerando excessivamente uma das partes.

B

acontecimento ordinário, imprevisto, oneroso para uma das partes e vantajoso para a outra parte.

C

acontecimento extraordinário, imprevisível, decorrente de manifestação de vontade de uma das partes, excessivamente oneroso para a outra parte.

D

acontecimento ordinário, imprevisível e imprevisto, onerando em 10% (dez por cento) o valor do contrato, com ou sem vantagem para a outra parte.

E

acontecimento extraordinário, imprevisível, excessivamente oneroso para uma das partes, com extrema vantagem para a outra parte.

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Q402825

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402825 Direito Civil

Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

A resilição bilateral de determinado contrato equivale ao distrato desse pacto.

Certo

Errado

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Q402220

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402220 Direito Civil

Cícero enviou proposta de celebração de contrato de prestação de serviços para Célio, estabelecendo um prazo de cinco dias para a resposta. Fez constar da proposta que o contrato estará celebrado na hipótese de Célio deixar de emitir resposta no prazo assinalado. Caso Célio realmente não responda à proposta, pode- se afirmar que:

A

não houve formação do contrato.

B

houve formação do contrato em decorrência da manifestação presumida da vontade de Célio.

C

houve formação do contrato em decorrência da manifestação tácita da vontade de Célio.

D

houve formação do contrato em decorrência da manifestação expressa da vontade de Célio.

E

apesar da formação do contrato em virtude da manifestação tácita da vontade, o negócio é relativamente ineficaz perante Célio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em geral em direito civil

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