Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 91

Q54821

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54821 Direito Civil

Em relação ao contrato de fretamento, analise as afirmativas a seguir:

I. Fretamento por tempo é o contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado.

II. Fretamento a casco nu é o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo indeterminado, sem o direito de designar o comandante e a tripulação.

III. Contrato de fretamento é aquele pelo qual, mediante preço ajustado,fretador concede a um afretador o uso total ou parcial do seu navio.

IV. No contrato de fretamento por viagem, tanto a gestão náutica quanto a gestão comercial ficam com o afretador do navio.

V. No fretamento por tempo temos uma gestão compartilhada, ficando a gestão náutica com o fretador e a gestão comercial com o afretador.

Somente está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e V.

D

II e IV.

E

I, II, III e V.

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Q54184

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54184 Direito Civil

Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigações e dos contratos e à responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

É indevida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação do dano moral decorrente de ato ilícito já que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não constituem um bem capaz de integrar o patrimônio do de cujus.

B

A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato de seguro de veículo, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento do risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro.

C

Não se pode responsabilizar por dano causado ao meio ambiente o novo proprietário de área de reserva florestal legal já desbastada, pois não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso.

D

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova concreta do prejuízo.

E

O artigo 940 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil do credor por dívida já solvida ou por quantia superior à devida, é aplicável independentemente da alegação de ter agido de má-fé.

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Q54183

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54183 Direito Civil

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, do direito das coisas, da responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados, das pessoas naturais e dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de hipoteca constituída no âmbito do SFH, ainda que haja expressa previsão contratual em contrário, é necessária a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre credor e devedor para a hipótese de ser necessária execução extrajudicial da garantia.

B

Em contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

C

Caso um imóvel financiado segundo as normas do SFH tenha sido transferido por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem registro no cartório competente e sem ciência do agente financeiro e da seguradora (contrato de gaveta), apenas a morte do mutuário original, e não a do cessionário, obrigará o agente financeiro e a seguradora a cumprirem a cláusula contratual que prevê a quitação do contrato com a ocorrência do evento coberto, uma vez que, pelo princípio da autonomia da vontade, não anuíram com a transferência do financiamento.

D

Em contrato de penhor convencional celebrado entre a CAIXA e um particular, é perfeitamente lícita, à luz dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, a cláusula que limita a indenização, em caso de extravio do bem empenhado, a uma vez e meia o valor da avaliação.

E

A compra e venda de bem imóvel celebrada entre pessoa de boa-fé e o absolutamente incapaz não interditado será considerada perfeitamente válida quando a incapacidade não for notória.

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Q41121

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41121 Direito Civil

No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A

O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.

B

O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.

C

Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.

D

O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.

E

Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.

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Q38154

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38154 Direito Civil

Distinguem-se seguros obrigatórios dos facultativos, no âmbito do direito privado, em virtude de:

A

rapidez/morosidade na indenização dos lesados.

B

interesse público.

C

dispensa de nexo causal entre dano e comportamento do agente nos obrigatórios.

D

serem diversas as responsabilidades dos agentes.

E

os obrigatórios terem como objeto a condução imprudente de veículos automotores.

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Q38153

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38153 Direito Civil

O seguro visa a garantir interesse legítimo do segurado. Assim, é admissível:

A

que alguém faça seguro sobre a vida de terceiro estranho.

B

o inquilino fazer seguro do imóvel locado em benefício do locador.

C

que bens objeto de eventual herança sejam objeto de seguro pelo herdeiro.

D

o interessado não deva demonstrar o interesse em face do risco.

E

a seguradora seja compelida a indenizar por ter recebido o prêmio.

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Q38152

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38152 Direito Civil

O co-seguro reflete:

A

prestação de garantia por duas ou mais seguradoras de forma igualitária.

B

temor quanto ao montante da garantia prestada em face de um só segurado.

C

divisão proporcional da garantia entre diferentes seguradoras.

D

medida ligada ao limite de retenção de riscos.

E

política do CNSP que favorece a criação de seguradoras.

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Q36120

Ano: 2010 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q36120 Direito Civil

I - Nos contratos de compra e venda, as despesas de escritura e registro ficarão a cargo de vendedor e as da tradição a cargo do comprador.

II - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

III - A revogação da doação por ingratidão deve ser pleiteada dentro de um ano, a contar do conhecimento pelo doador do fato que a autoriza, praticado pelo donatário

IV - Não pode ser revogada por ingratidão a doação feita para determinado casamento.

V - O dono da obra decai, em cinco anos a contar do aparecimento do defeito, do direito de responsabilizar o empreiteiro, por meio de ação judicial, em razão da falta de solidez do edifício.

Com fundamento no Código Civil, em sua redação atual, estão corretas:

A

Apenas a assertiva V.

B

Apenas as assertivas III e V.

C

Apenas as assertivas II, III e IV.

D

Apenas as assertivas I, II e V.

E

Apenas as assertivas I e II.

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Q33156

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33156 Direito Civil

Texto associado

A respeito da responsabilidade contratual, julgue os itens a seguir.

Em caso de acidente automotivo, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.

Certo

Errado

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Q30809

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30809 Direito Civil

Texto associado

Considerando os contratos e a responsabilidade, julgue os itens
subsequentes.

A respeito do contrato de comodato, é de sua essência a transferência da posse do bem que integra seu objeto. Todavia, no que tange ao comodato de automóvel, mesmo essa transferência não é bastante para eximir o comodante da responsabilidade pelos danos causados pelo comodatário que usa o bem.

Certo

Errado

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Q30808

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30808 Direito Civil

Texto associado

Considerando os contratos e a responsabilidade, julgue os itens
subsequentes.

No contrato de mútuo, o acordo de vontades devidamente firmado pelas partes é suficiente para aperfeiçoá-lo, de modo que se o objeto não for entregue pelo mutuante, o mutuário pode compeli-lo a tanto.

Certo

Errado

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Q2223924

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223924 Direito Civil

A respeito das espécies de contratos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

Na compra e venda a contento, o contrato se aperfeiçoa no momento em que ocorre a tradição da coisa alienada.

B

Na compra e venda de bens móveis ou imóveis, o direito de prelação poderá ser cedido por ato inter vivos, bem como passar aos herdeiros do preemptor por ato causa mortis.

C

O contrato de mútuo tem por objeto o empréstimo de coisas infungíveis.

D

Na retrovenda, o direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente do bem retrovendido.

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Q544285

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544285 Direito Civil

À respeito da Transação no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

B

Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, não cabendo ao evicto o direito de reclamar perdas e danos.

C

Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

D

Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

E

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

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Q372568

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372568 Direito Civil

Sobre o mandato é incorreto afirmar que:

A

extingue-se pela renúncia.

B

o maior de 16 (dezesseis) anos, não emancipado, não pode ser mandatário.

C

extingue-se pela revogação.

D

o mandatário tem o direito de reter valores suficientes ao pagamento do que lhe é devido pelo cumprimento do mandato.

E

ainda que se outorgue mandato através de instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

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Q372565

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372565 Direito Civil

Sobre doação, é incorreto afirmar que:

A

a doação deve ser feita por escritura pública ou instrumento particular, sendo válida, entretanto, a forma verbal, caso verse sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição, .

B

a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.

C

o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, não prevalecendo, contudo, cláusula de reversão em favor de terceiro.

D

é nula a doação de todos os bens sem a reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

E

as doações puramente remuneratórias, bem como aquelas oneradas com encargo já cumprido, podem ser revogadas por ingratidão.

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Q372564

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372564 Direito Civil

Em relação à fiança, pode-se afirmar que:

A

as dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, exceto em caso de expressa previsão contratual,

B

as obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, não abrangendo, tal exceção, o caso de mútuo feito a menor,

C

se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, não poderá o credor exigir sua substituição.

D

em caso de dois ou mais fiadores, estes serão solidariamente responsáveis pela totalidade da dívida, sendo nula a fixação em contrato de cláusula que preveja a limitação de suas responsabilidades quanto a parte da dívida.

E

O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, somente até a notificação do credor.

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Q341713

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341713 Direito Civil

Acerca da usucapião sobre bens imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Para aquisição da propriedade por usucapião ordinária exige- se a posse ininterrupta e incontestada, pelo prazo variável de cinco a dez anos, com justo título e boa-fé. Para a obtenção da usucapião é possível o possuidor acrescentar à sua posse a do seu antecessor, desde que ambas sejam contíguas e pacíficas, com justo título e boa- fé.

B

São requisitos comuns a pretensão de usucapir em todas as modalidades de usucapião, a posse justa, mansa e contínua, o animus domini, o decurso de tempo e o justo título.

C

Quando for adquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo ônus real sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão da natureza da obrigação ser propter rem.

D

O imóvel doado a pessoa absolutamente incapaz com cláusula de inalienabilidade e o bem de família são passíveis de aquisição por usucapião, pois sendo modo originário de aquisição, o possuidor adquire a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor a usucapião urbana coletiva, por se trata de lide com caráter coletivo que tutela interesses metaindividuais, assegurando a uma coletividade de baixa renda o direito à moradia, com fundamento no princípio da função social da propriedade.

Q341706

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341706 Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A venda feita a contento do adquirente é realizada com cláusula resolutiva, isto é, não se reputará perfeita enquanto o comprador não manifestar sua satisfação com o negócio jurídico, em relação à coisa comprada, ainda que já tenha ocorrido a tradição.

B

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter objeto bens móveis ou imóveis, inclusive bens que já integrava o patrimônio do devedor.

C

Se for estipulado no contrato de compra e venda cláusula de preferência, a sua inobservância acarretará, além da anulação da venda, o ressarcimento pelo comprador de perdas e danos; se o adquirente tiver procedido de má-fé, responderá solidariamente com comprador pelos danos.

D

Não é permitido que o segurado contrate pelo valor integral mais de um seguro de pessoa ou seguro de dano referente ao mesmo interesse.

E

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, por que este sub-roga se nos direitos e ações que competirem ao segurado, exceto quando o dano for causado por dolo ou culpa do cônjuge, descendente ou ascendente do segurado.

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Q197770

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197770 Direito Civil

. Quanto ao contrato de compra e venda, é incorreto afirmar que:

A

a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.

B

ineficaz é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

C

até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador.

D

é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

E

é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

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Q192610

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192610 Direito Civil

Considere as assertivas abaixo sobre mandato.

I - A outorga do mandato por instrumento público pode substabelecer-se por instrumento particular.

II - O poder de transigir importa o de firmar compromisso.

III - O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e III

E

I, II e III

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Questões de Concurso Sobre contratos em espécie em direito civil

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