Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 13

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177207 Direito Civil

À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.

A

O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos.

B

As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço.

C

O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade.

D

É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito.

E

Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.

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Q3172084

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172084 Direito Civil

Acerca dos contratos em espécie e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de quatro anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
II – A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
III – A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de cinco anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos cinco anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.
IV – Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas

E

IV, apenas.

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Q3169953

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169953 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no contrato de depósito.

A

o depositário não responde por força maior, cuja prova lhe cabe.

B

o depositário não responde por força maior, cuja prova cabe ao depositante.

C

será devida, via de regra, remuneração ao depositário, presumindo-se a onerosidade.

D

pode o depositário, independentemente de autorização do depositante, servir-se da coisa depositada,

E

o depositário responde por força maior.

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Q3169952

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169952 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a compra e venda

A

é contrato real.

B

impõe ao vendedor a obrigação de entregar a coisa antes do recebimento do preço, ainda que não se trate de venda a crédito.

C

se aperfeiçoa com a entrega da coisa.

D

pode ter por objeto coisa atual ou futura.

E

é anulável quando se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

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Q3169949

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169949 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,

A

não produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.

C

terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.

E

terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública,

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Q3169060

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169060 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue o item a seguir.

Nos contratos de fiança, a cláusula de prorrogação automática deve ser considerada, em qualquer hipótese, como nula de pleno direito.

Certo

Errado

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Q3169058

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169058 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue o item a seguir.

A cláusula penal moratória prevista em promessa de compra e venda de imóvel na planta, quando estabelecida em valor equivalente ao do aluguel, afasta a cumulação com lucros cessantes.

Certo

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Q3159623

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159623 Direito Civil

Acerca dos tipos de contrato, assinale a opção que apresenta um tipo de contrato não previsto no Código Civil.

A

troca e permuta

B

doação

C

corretagem

D

bancário

E

compromisso

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Q3157916

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157916 Direito Civil

Paulo, empresário, firmou contrato com a empresa Construtora Novo Horizonte Ltda. para a construção de um galpão industrial, com previsão de entrega em 30 de março de 2022. O contrato especifica que o galpão deve atender a determinadas normas técnicas e possuir equipamentos específicos para a atividade industrial. Contudo, a Construtora Novo Horizonte não entregou o galpão na data prevista, e, após sucessivas prorrogações, a obra foi concluída apenas em 30 de agosto de 2022. Além do atraso, Paulo identificou falhas no projeto, pois a construtora não seguiu integralmente as especificações contratuais e alguns dos equipamentos previstos estavam ausentes, notificando, imediatamente a Construtora sobre tais observações.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

A

Paulo pode exigir que a Construtora Novo Horizonte Ltda. realize as reparações necessárias e forneça os equipamentos faltantes, além de poder pleitear perdas e danos em razão do descumprimento do prazo contratual e das especificações.

B

como o galpão foi entregue, ainda que com atraso, Paulo não tem direito a qualquer tipo de compensação, pois resta presumido o adimplemento satisfatório e substancial da obrigação, excluindo eventual direito a perdas e danos.

C

diante do atraso na entrega e das falhas de execução, Paulo pode imediatamente rescindir o contrato e exigir indenização, independentemente de notificação prévia à construtora.

D

Paulo pode exigir perdas e danos apenas em relação ao atraso na entrega, mas não em relação aos equipamentos e falhas na execução, pois estes itens foram aceitos ao receber o galpão.

E

Paulo, por ser empresário e presumidamente experiente e não ter expressamente recusado o bem, perdeu o direito de exigir reparação pelos defeitos, pois restou configurada a aceitação tácita

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Q3153853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153853 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de vida em que o segurado deixe de indicar o beneficiário, mas, ao tempo da sua morte, seja casado,

A

metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado de fato do segurado, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

B

o capital segurado será pago integralmente ao cônjuge, caso este não esteja separado de fato do segurado.

C

um terço do capital segurado será pago ao cônjuge, desde que este não esteja separado de fato do segurado, e dois terços aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária.

D

o capital segurado será pago integralmente aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

E

metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado judicialmente, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

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Q3153852

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153852 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito praticado pelo contratante que seja cônjuge daquele acarreta a

A

anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.

B

anulabilidade do contrato de seguro, mas não obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

C

nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.

D

nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

E

anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

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Q3151546

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151546 Direito Civil

Consoante entendimento do STJ, a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação é

A

anulável, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.

B

nula, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.

C

válida e pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.

D

válida, mas não pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.

E

nula, por expressa previsão legal, admitindo-se que se convencione a renúncia quanto à acessão por inexistir qualquer vedação em lei.

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Q3151532

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151532 Direito Civil

No que se refere à doação inoficiosa, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

A

O termo inicial da contagem do prazo decadencial da mencionada doação dá-se a partir da data do negócio jurídico impugnado.

B

O termo inicial da contagem do prazo prescricional da doação inoficiosa dá-se a partir da data do negócio jurídico impugnado.

C

A referida doação não se submete à contagem de prazo prescricional ou decadencial.

D

O termo inicial da contagem do prazo decadencial dessa doação dá-se a partir da data da abertura da sucessão.

E

O termo inicial da contagem do prazo prescricional da doação em questão dá-se a partir da data da abertura da sucessão.

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Q3147896

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147896 Direito Civil

De acordo com o regramento do Código Civil acerca da chamada cláusula de reversão nos contratos de doação, assinale a alternativa correta.

A

O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, visto que o direito brasileiro proíbe a cláusula de reversão.

B

Apenas é admitida a utilização da cláusula de reversão quando o doador não possuir descendentes vivos no ato da liberalidade.

C

A cláusula de reversão tem valor jurídico somente para os contratos de doação formalizados na vigência do Código Civil de 1916, pois ela foi proibida pelo Código Civil de 2002.

D

Estipular a cláusula de reversão em favor de terceiro é lícito.

E

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

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Q3144286

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144286 Direito Civil

O Código Civil vigente, quando discorre sobre o empréstimo prevê que, não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo que melhor se encaixa com a literalidade do Código Civil vigente.

A

Apenas a I está correta.

B

Apenas I e II está correta.

C

Apenas a II está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3136244

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136244 Direito Civil

Considerando o regime jurídico da doação estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

B

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio ou ao de terceiro, na hipótese de prévio falecimento do donatário.

C

É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

D

Não há direito de acrescer entre donatários que sejam cônjuges e, em comum, recebam a coisa doada.

E

Após a morte do doador, se não cumprido o encargo pelo donatário, compete aos herdeiros daquele ou ao Ministério Público exigirem a execução do encargo ou a caducidade da doação.

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Q3135110

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135110 Direito Civil

O procurador foi acionado para elaborar um contrato em que uma das partes se compromete a transferir a propriedade de um bem após o pagamento total. Esse contrato é classificado como:

A

Contrato de compra e venda.

B

Contrato de parceria.

C

Contrato de doação.

D

Contrato de comodato.

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Q3129260

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129260 Direito Civil

Lorena, proprietária de um automóvel marca X, vende seu carro para Marcelo pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por meio de um contrato, com cláusula especial de preempção. Três meses depois, sem notificar Lorena, Marcelo vende o mesmo veículo para Pedro, pelo valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

não há que se falar em direito de preferência para coisas móveis, mas apenas para imóveis.

B

Lorena não tem mais o direito preferência, já que este não pode exceder o prazo de trinta dias.

C

caso Lorena venha a falecer, nesse período, os seus herdeiros passam a ter o direito de preferência na compra do veículo.

D

Pedro responderá solidariamente com Marcelo, caso tenha procedido de máfé na compra do veículo.

E

a venda para Pedro é nula, devendo Marcelo ressarcir Lorena dos prejuízos experimentados.

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Q3129210

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129210 Direito Civil

A afirmação de que “o segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar, consideravelmente, o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, provar-se que silenciou de má-fé” caracteriza a aplicação da teoria do(a)

A

Renúncia Tácita.

B

Supressio.

C

Surrectio.

D

Venire contra factum proprium.

E

Duty to mitigate the loss.

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Q3129207

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129207 Direito Civil

Romeu e Beth são casados pelo regime de comunhão parcial de bens e pais de três filhos: Pedro, Paulo e Bianca. Sabendo que Bianca está procurando um apartamento para comprar, Romeu lhe oferece um dos imóveis de propriedade do casal pelo valor de mercado. Sem conhecimento dos demais membros da família, Bianca realiza o pagamento e há a transferência da propriedade. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a venda

A

é nula, havendo o prazo prescricional de dois anos contados da data de conhecimento da venda pelos demais membros da família.

B

é anulável no prazo de dois anos a contar da conclusão da venda.

C

é válida, uma vez que praticado o valor de mercado.

D

poderá se tornar válida desde que Beth declare expressamente estar de acordo com a venda.

E

será válida se houver consentimento, ainda que presumido, por parte de Pedro e Paulo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em espécie em direito civil

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