Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 13

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230931 Direito Civil

Segundo a Lei Federal nº 10.406, assinale a alternativa correta.

A

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual, mas com vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

B

Aplicam‑se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as regras constantes de lei especial.

C

O proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona.

D

Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo da agência.

E

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi‑lo tanto, que se torna antieconômica a continuação do contrato.

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Q3225697

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225697 Direito Civil

Tatiana e Marcos, como fiadores de Bruno, assinaram um contrato de fiança para garantir o pagamento de um empréstimo concedido por uma instituição financeira. Após Bruno deixar de cumprir suas obrigações, a instituição financeira ingressou com ação de cobrança contra Bruno e seus fiadores.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A solidariedade não se presume, razão pela qual Tatiana e Marcos respondem unicamente pela parte que, em proporção, lhes couber no pagamento.

B

Se Tatiana pagar integralmente a dívida, não poderá demandar de Marcos a sua respectiva quota, ficando sub-rogada nos direitos da instituição bancária.

C

Marcos poderá exonerar-se da fiança, ficando obrigado por todos os efeitos dela decorrentes, durante trinta dias após a notificação do credor.

D

Caso Tatiana venha a falecer, a sua obrigação como fiadora não se transmite aos herdeiros.

E

Tatiana e Marcos podem exigir, até a contestação da lide, que os bens de Bruno sejam executados antes que os bens deles.

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Q3223281

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223281 Direito Civil

Leandro e Larissa, solteiros, maiores e capazes, celebraram contrato de compra e venda de um imóvel, de propriedade de Larissa, situado na Avenida das Flores, n^o 100, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sem registrar o contrato no Cartório de Registro de Imóveis, Leandro vendeu o imóvel recém-adquirido para seu primo, Renan.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o contrato de compra e venda assinado entre Leandro e Larissa é

A

válido, uma vez que as partes são solteiras, maiores e capazes.

B

anulável, sendo o prazo decadencial para pleitear a anulação de quatro anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

C

nulo, sendo suscetível de confirmação pelas partes a qualquer tempo.

D

anulável, com prazo de dois anos para pleitear a anulação, podendo ser confirmado pelas partes a qualquer tempo.

E

nulo, podendo ser alegada a nulidade por qualquer interessado.

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Q3222793

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Difusão I |

Q3222793 Direito Civil

Em contratos de licenciamento de obras audiovisuais, qual das seguintes afirmações melhor caracteriza a precariedade no licenciamento?

A

A precariedade só existe quando há uma cláusula expressa no contrato que permita ao autor encerrar o acordo unilateralmente.

B

A precariedade é determinada pela duração do contrato, sendo considerados precários apenas os acordos com prazo inferior a um ano.

C

A precariedade se refere a falta de qualidade da obra audiovisual licenciada.

D

A precariedade é sinônimo de não exclusividade no licenciamento de obras audiovisuais.

E

A ausência de previsão expressa no contrato é o que determina a possibilidade de precariedade.

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Q3185396

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185396 Direito Civil

De acordo com com Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que:

A

é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

B

a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

C

a doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente.

D

a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

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Q3184777

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |

Q3184777 Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) regula os contratos de seguro, definindo seguro como um acordo em que o segurador se compromete a indenizar o segurado ou terceiros em caso de eventos específicos, mediante o pagamento de um prêmio. O contrato deve ser formalizado por escrito, detalhando os riscos cobertos, exclusões, valor do prêmio e da cobertura. A lei também aborda a obrigação de o segurado fornecer informações precisas, a forma de pagamento das indenizações e princípios como a boa-fé e transparência, protegendo os direitos de ambas as partes.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
( ) A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
( ) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
As afirmações são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

Q3179926

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q3179926 Direito Civil

Ainda em relação à Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de agência possui caráter eventual.

B

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume a obrigação de promover, à conta de outro, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

C

O contrato de agência não pressupõe zona determinada.

D

A distribuição é caracterizada quando o agente não tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

E

É vedado ao proponente conferir poderes ao agente.

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Q3179925

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q3179925 Direito Civil

Com base na Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta

A

O agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, desde que tenha interferência na negociação.

B

Todas as despesas com a agência correm por conta desta.

C

Não será devida remuneração no caso de não conclusão da negociação, independentemente se por fato imputável ao proponente ou não.

D

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento.

E

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente reduzi‑lo tanto que se torne antieconômica a continuação do contrato.

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Q3179886

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179886 Direito Civil

À luz da Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de agência possui vínculo de dependência.

B

É vedada a constituição de mais de um agente na mesma zona.

C

A distribuição é caracterizada quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

D

É permitido ao agente, independentemente de ajuste, assumir o encargo na mesma zona para tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

E

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, independentemente das instruções recebidas do proponente.

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Q3179687

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179687 Direito Civil

Ainda acerca da Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração não será devida ao agente quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

B

Terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, apenas se for dispensado sem justa causa.

C

Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, sem direito aos herdeiros no caso de morte.

D

Aplicam‑se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as regras constantes de lei especial.

E

Se o contrato for por tempo determinado, qualquer das partes poderá resolvê‑lo.

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Q3169953

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169953 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no contrato de depósito.

A

o depositário não responde por força maior, cuja prova lhe cabe.

B

o depositário não responde por força maior, cuja prova cabe ao depositante.

C

será devida, via de regra, remuneração ao depositário, presumindo-se a onerosidade.

D

pode o depositário, independentemente de autorização do depositante, servir-se da coisa depositada,

E

o depositário responde por força maior.

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Q3169952

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169952 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a compra e venda

A

é contrato real.

B

impõe ao vendedor a obrigação de entregar a coisa antes do recebimento do preço, ainda que não se trate de venda a crédito.

C

se aperfeiçoa com a entrega da coisa.

D

pode ter por objeto coisa atual ou futura.

E

é anulável quando se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

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Q3169949

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169949 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,

A

não produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.

C

terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.

E

terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública,

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Q3157916

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157916 Direito Civil

Paulo, empresário, firmou contrato com a empresa Construtora Novo Horizonte Ltda. para a construção de um galpão industrial, com previsão de entrega em 30 de março de 2022. O contrato especifica que o galpão deve atender a determinadas normas técnicas e possuir equipamentos específicos para a atividade industrial. Contudo, a Construtora Novo Horizonte não entregou o galpão na data prevista, e, após sucessivas prorrogações, a obra foi concluída apenas em 30 de agosto de 2022. Além do atraso, Paulo identificou falhas no projeto, pois a construtora não seguiu integralmente as especificações contratuais e alguns dos equipamentos previstos estavam ausentes, notificando, imediatamente a Construtora sobre tais observações.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

A

Paulo pode exigir que a Construtora Novo Horizonte Ltda. realize as reparações necessárias e forneça os equipamentos faltantes, além de poder pleitear perdas e danos em razão do descumprimento do prazo contratual e das especificações.

B

como o galpão foi entregue, ainda que com atraso, Paulo não tem direito a qualquer tipo de compensação, pois resta presumido o adimplemento satisfatório e substancial da obrigação, excluindo eventual direito a perdas e danos.

C

diante do atraso na entrega e das falhas de execução, Paulo pode imediatamente rescindir o contrato e exigir indenização, independentemente de notificação prévia à construtora.

D

Paulo pode exigir perdas e danos apenas em relação ao atraso na entrega, mas não em relação aos equipamentos e falhas na execução, pois estes itens foram aceitos ao receber o galpão.

E

Paulo, por ser empresário e presumidamente experiente e não ter expressamente recusado o bem, perdeu o direito de exigir reparação pelos defeitos, pois restou configurada a aceitação tácita

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Q3153853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153853 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de vida em que o segurado deixe de indicar o beneficiário, mas, ao tempo da sua morte, seja casado,

A

metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado de fato do segurado, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

B

o capital segurado será pago integralmente ao cônjuge, caso este não esteja separado de fato do segurado.

C

um terço do capital segurado será pago ao cônjuge, desde que este não esteja separado de fato do segurado, e dois terços aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária.

D

o capital segurado será pago integralmente aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

E

metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado judicialmente, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

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Q3153852

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153852 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito praticado pelo contratante que seja cônjuge daquele acarreta a

A

anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.

B

anulabilidade do contrato de seguro, mas não obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

C

nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.

D

nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

E

anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

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Q3151546

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151546 Direito Civil

Consoante entendimento do STJ, a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação é

A

anulável, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.

B

nula, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.

C

válida e pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.

D

válida, mas não pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.

E

nula, por expressa previsão legal, admitindo-se que se convencione a renúncia quanto à acessão por inexistir qualquer vedação em lei.

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Q3151532

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151532 Direito Civil

No que se refere à doação inoficiosa, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

A

O termo inicial da contagem do prazo decadencial da mencionada doação dá-se a partir da data do negócio jurídico impugnado.

B

O termo inicial da contagem do prazo prescricional da doação inoficiosa dá-se a partir da data do negócio jurídico impugnado.

C

A referida doação não se submete à contagem de prazo prescricional ou decadencial.

D

O termo inicial da contagem do prazo decadencial dessa doação dá-se a partir da data da abertura da sucessão.

E

O termo inicial da contagem do prazo prescricional da doação em questão dá-se a partir da data da abertura da sucessão.

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Q3147896

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147896 Direito Civil

De acordo com o regramento do Código Civil acerca da chamada cláusula de reversão nos contratos de doação, assinale a alternativa correta.

A

O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, visto que o direito brasileiro proíbe a cláusula de reversão.

B

Apenas é admitida a utilização da cláusula de reversão quando o doador não possuir descendentes vivos no ato da liberalidade.

C

A cláusula de reversão tem valor jurídico somente para os contratos de doação formalizados na vigência do Código Civil de 1916, pois ela foi proibida pelo Código Civil de 2002.

D

Estipular a cláusula de reversão em favor de terceiro é lícito.

E

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

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Q3136244

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136244 Direito Civil

Considerando o regime jurídico da doação estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

B

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio ou ao de terceiro, na hipótese de prévio falecimento do donatário.

C

É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

D

Não há direito de acrescer entre donatários que sejam cônjuges e, em comum, recebam a coisa doada.

E

Após a morte do doador, se não cumprido o encargo pelo donatário, compete aos herdeiros daquele ou ao Ministério Público exigirem a execução do encargo ou a caducidade da doação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em espécie em direito civil

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