Questões de Concurso
Sobre ato jurídico, fato jurídico e teoria geral do negócio jurídico em direito civil
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É certo afirmar:
I. De regra a declaração da vontade depende de forma especial.
II. Unilaterais ou benéficos são os contratos em que apenas uma das partes se obriga em face da outra.
III. O Código Civil prevê que o mero silêncio da parte ao contratar sempre importará em consentimento.
IV. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos negócios jurídicos no âmbito do Código Civil.
I - A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos co-interessados capazes, exceto quando, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II - Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
III - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
IV - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Estão CORRETAS apenas as alternativas
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
Com relação aos negócios jurídicos, sua validade requer
agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou
determinável e forma não defesa em lei. Assim, caso o
negócio tenha sido celebrado com cláusula de não valer
sem instrumento público, após o Código Civil de 2002,
trata-se de cláusula sem eficácia jurídica.
Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.
Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de
um negócio jurídico à aquisição da maioridade da outra parte.
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.
O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em
lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.
Com base no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio da gravitação jurídica dispõe que, em não havendo previsão legal ou estabelecida em contrário entre as partes contratantes, a propriedade do bem acessória seguirá a do bem principal.
II. Um bem público construído pela Prefeitura em uma praça é um bem de uso comum do povo e dispensa permissão especial de uso, mas poderá ser oneroso se assim definido pela administração.
III. Em um negócio jurídico a nulidade ou anulabilidade da obrigação principal também afeta as obrigações acessórias, mas, do contrário, em sendo nulas ou anuláveis as obrigações acessórias, não necessariamente o será a principal.
IV. Em um negócio jurídico, subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto ela não ocorrer não se adquire o direito a que ela visa. De outro modo, na condição resolutiva, enquanto ela não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
V. Haverá uma condição suspensiva determinando a cessação dos efeitos da compra e venda de um bem imóvel, cujo contrato trouxer cláusula que estabelece o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no cartório de registro de imóveis.
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