Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 para Concurso - Página 12

Q3526176

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Engenheiro Florestal |

Q3526176 Direito Ambiental

Em que consiste o Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação?

A

Documento técnico, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, em que se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos, sendo um documento obrigatório somente para as Unidades de Conservação (UCs) federais de uso sustentável, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.985/2000.

B

Documento que determina a zona de amortecimento e os corredores ecológicos, a fim de promover a separação total do território sob conservação da vida econômica e social das comunidades vizinhas.

C

Documento técnico, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, em que se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos, sendo um documento obrigatório para todas as Unidades de Conservação (UCs), essa norma é estipulada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.985/2000.

D

Manual de uso das Unidades de Conservação de uso sustentável e não é exigido pelas Unidades de Conservação de uso integral.

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Q3526132

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3526132 Direito Ambiental

Qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000?

A

Regular exclusivamente as atividades turísticas em parques nacionais.

B

Estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil.

C

Promover apenas ações de reflorestamento em zonas urbanas.

D

Substituir o Código Florestal no controle de áreas de proteção ambiental.

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Q3523299

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental |

Q3523299 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO:

A

Reserva biológica.

B

Parque nacional.

C

Monumento natural.

D

Refúgio de vida doméstica.

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Q3522269

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Biólogo |

Q3522269 Direito Ambiental

Criado pela Lei do SNUC - Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e municipais. O SNUC foi concebido de forma a potencializar o papel das UCs, de modo que sejam planejadas e administradas de maneira integrada, e que amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações de espécies, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representados no território nacional e nas águas jurisdicionais.
O SNUC tem os seguintes objetivos:

A

Assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de Unidades de Conservação.

B

Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

C

Incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem Unidades de Conservação dentro do Sistema Nacional.

D

Garantir às populações tradicionais, cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das Unidades de Conservação, meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos.

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Q3503411

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |

Q3503411 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências. São objetivos dessa lei, EXCETO:

A

Recuperar ou restaurar ecossistemas eutrofisados.

B

Proteger espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

C

Promover o desenvolvimento sustentável.

D

Favorecer condições e promover o turismo ecológico.

E

Proteger paisagens naturais pouco alteradas e de notável beleza cênica.

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Q3497142

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3497142 Direito Ambiental

Na referida legislação, estão definidas as zonas ambientais do Município de Niterói. Aquela situada no entorno de uma unidade de conservação, em que as atividades humanas estão sujeitas às normas e às restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominada:

A

Zona de Amortecimento - ZA

B

Zona de Uso Especial - ZUE

C

Zona de Produção Mineral - ZPM

D

Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA

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Q3489688

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489688 Direito Ambiental

As unidades de conservação podem ser divididas, segundo o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000), em dois grupos: as unidades de Proteção Integral, que têm por objetivo preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais; e as unidades de Uso Sustentável, que possuem como objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.

Assinale o item que apresenta apenas unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável:

A

Estação Ecológica e Reserva Extrativista.

B

Reserva Biológica e Reserva de Fauna.

C

Parque Nacional e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

D

Refúgio da Vida Silvestre e Área de Proteção Ambiental.

E

Floresta Nacional e Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q3488258

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488258 Direito Ambiental

Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta quanto às infrações cometidas exclusivamente em Unidades de Conservação:

I - Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente.
II - Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível.
III - Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3472186

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3472186 Direito Ambiental

Considerando as diferentes categorias de unidades de conservação (UC) definidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

Estação ecológica é uma categoria de UC de uso sustentável com o objetivo de preservação da natureza e realização de pesquisas científicas.

B

Floresta nacional é uma categoria de UC de uso sustentável que tem, como objetivos básicos, o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

C

Área de proteção ambiental (APA) é uma categoria de UC de proteção integral vedada de visitação pública, exceto quando com objetivo educacional e científico.

D

Parque nacional é uma categoria de UC de uso sustentável cujo objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

E

A reserva extrativista é uma UC de proteção integral de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais.

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Q3455117

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Educador Ambiental |

Q3455117 Direito Ambiental

Os Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e a criação de Unidades de Conservação (UCs) são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, especialmente em âmbito municipal.
Com relação a esses temas, é correto afirmar que

A

o Sistema de Gestão Ambiental é uma ferramenta exclusivamente utilizada em empresas privadas e não se aplica a órgãos públicos ou municípios.

B

as UCs de Proteção Integral permitem o uso direto dos recursos naturais, desde que para atividades turísticas de grande impacto.

C

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) classifica as UCs em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, sendo que, no primeiro grupo, o objetivo principal é a preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.

D

a certificação ISO 14001 é obrigatória para que uma área seja reconhecida como UC, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

E

as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), classificadas como UCs de Proteção Integral, têm como principal objetivo proibir qualquer ocupação humana e garantir a proteção absoluta da biodiversidade.

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Q3452881

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452881 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regido pela Lei n° 9.985/2000, tem, entre outros, o objetivo de

A

assegurar a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

B

proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

C

prover os recursos naturais e artificiais importantes à subsistência de populações tradicionais, respeitada a valorização da cultura nacional.

D

garantir às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos.

E

contribuir para a preservação da diversidade biológica e dos recursos naturais, no território nacional e nos territórios jurisdicionais.

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Q3449727

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia |

Q3449727 Direito Ambiental

Um biólogo foi contratado por uma empresa de consultoria ambiental para realizar um estudo sobre o uso sustentável de áreas naturais em uma região do Rio Grande do Sul. A empresa está planejando a criação de uma unidade de conservação que permita o uso de recursos naturais de forma controlada e que, ao mesmo tempo, proteja a biodiversidade local. O biólogo, ao analisar o projeto, percebe que a área proposta deve permitir atividades como turismo, pesquisa científica e o manejo sustentável de recursos naturais.

Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), qual das alternativas a seguir apresenta o tipo de unidade de conservação mais adequada para esse projeto?

A

Estação Ecológica – Unidade de conservação destinada à preservação integral dos ecossistemas, sem a permissão de uso direto dos recursos naturais.

B

Parque Nacional – Unidade de conservação destinada à preservação da natureza e à promoção de atividades recreativas, com algumas restrições ao uso de recursos naturais.

C

Monumento Natural – Unidade de conservação criada para proteger um ou mais elementos naturais de grande importância, como uma formação geológica ou uma espécie endêmica.

D

Refúgio de Vida Silvestre – Unidade de conservação destinada à proteção de espécies e ecossistemas, mas com a possibilidade de manejo sustentável de recursos naturais.

E

Área de Proteção Ambiental – Unidade de conservação de uso sustentável que permite o aproveitamento dos recursos naturais, desde que sejam feitas de maneira controlada e sustentável.

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Q3445068

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445068 Direito Ambiental

Uma vez criada uma unidade de conservação federal, através de ato do poder público, a desafetação ou redução de seus limites é competência

A

da Presidência da República.

B

do Congresso Nacional.

C

do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

do órgão gestor da respectiva unidade de conservação.

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Q3427029

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3427029 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em uma Estação Ecológica será permitido

A

promover o extrativismo vegetal para desenvolvimento econômico da região.

B

realizar pesquisas cientificas sobre a fauna local.

C

utilizar os recursos hídricos para irrigação de pastagens.

D

construir um parque aquático para incentivar o turismo ecológico.

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Q3427006

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3427006 Direito Ambiental

Com relação às Unidades de Conservação Municipais, conforme a Lei Complementar nº 079/2018, assinale a alternativa correta:

A

As Unidades de Conservação de Proteção Integral permitem o uso direto dos recursos naturais de suas áreas, exceto em situações previstas pela legislação.

B

As Unidades de Conservação municipais devem ser criadas exclusivamente por iniciativa do poder público municipal, sendo vedada a proposição por organizações da sociedade civil.

C

As Unidades de Conservação de Uso Sustentável visam a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável de parte de seus recursos naturais.

D

A categoria "Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal" está inserida no grupo das Unidades de Proteção Integral.

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Q3424506

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3424506 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.° 9.985/2000, marque a alternativa que apresenta uma unidade de conservação da categoria de Proteção Integral.

A

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Estação Ecológica.

D

Floresta Nacional.

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Q3391776

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química |

Q3391776 Direito Ambiental

Considere que foi instituída uma unidade de conservação com o objetivo de preservar sítios naturais raros, constituída por áreas particulares e públicas, permitindo-se a visitação pública, desde que obedecidas as condições estabelecidas no Plano de Manejo, as normas fixadas pelo órgão responsável por sua administração e as previstas em regulamento.

Com base na situação apresentada, pode-se afirmar que se trata de uma unidade de conservação de

A

uso sustentável, denominada de Parque Natural.

B

proteção integral, denominada de Monumento Natural.

C

uso sustentável, denominada de Reserva de Fauna.

D

proteção integral, denominada de Floresta Nacional.

E

proteção integral, denominada de Estação Ecológica.

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Q3383838

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383838 Direito Ambiental

Assinale a opção correspondente à categoria de unidade de conservação definida pela Lei n.º 9.985/2000 como área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e destinada ao objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o seu uso admissível, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

A

área de relevante interesse ecológico

B

estação ecológica

C

área de proteção ambiental

D

reserva de desenvolvimento sustentável

E

reserva particular do patrimônio natural

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Q3373920

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373920 Direito Ambiental

No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:

A

proceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;

B

abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC;

C

encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;

D

inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;

E

abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.

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Q3371847

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371847 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) com o propósito de organizar a criação e a gestão das áreas protegidas no Brasil.

Nesse contexto, é correto afirmar que o SNUC tem como um de seus objetivos:

A

Garantir a exploração comercial contínua dos recursos naturais nas áreas protegidas.

B

Uniformizar os critérios de compensação ambiental para empreendimentos industriais.

C

Integrar o licenciamento ambiental às atividades de zoneamento agrícola.

D

Centralizar a administração das UCssob competência do governo federal.

E

Proteger a biodiversidade por meio da criação de espaços legalmente destinados à conservação.

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