Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 116

Q248613

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248613 Direito Ambiental

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.

Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.

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Q248612

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248612 Direito Ambiental

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de matéria ambiental, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Certo

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Q242980

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242980 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que

A

não dispensa a caracterização do dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade é de natureza objetiva.

B

prescinde de relação lógica entre a conduta do agente e o prejuízo verificado, haja vista que a responsabilidade ambiental exige reparação integral.

C

está centrada na figura do poluidor, que é a pessoa direta ou indiretamente responsável pela atividade causadora da degradação ambiental.

D

a configuração do nexo de causalidade é necessária apenas nas hipóteses de responsabilidade por omissão, porque nos demais casos a responsabilidade tem origem pelo só fato do dano causado.

E

a extensão do dano não terá consequências em termos de fixação do montante da indenização, bem como da penalidade pecuniária a ser imposta ao agente.

Q242977

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242977 Direito Ambiental

Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de

A

instrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.

B

falta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.

C

paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.

D

decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.

E

suspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.

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Q242976

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242976 Direito Ambiental

Se o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorrida

A

qualificadora genérica do crime.

B

circunstância agravante, desde que não constitua ou qualifique o crime.

C

circunstância atenuante do crime.

D

circunstância que impede a aplicação de pena restritiva de direito.

E

vedação automática da suspensão condicional da pena.

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Q239603

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239603 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

Os antecedentes ambientais do infrator, o baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente e a sua situação econômica constituem circunstâncias que atenuam a pena, segundo o artigo 14 da Lei de Crimes Ambientais.

B

É possível a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em nome ou em seu benefício.

C

É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação penal contra acusado de pesca predatória em águas territoriais de Estados-membros da Federação.

D

Os ecossistemas considerados constitucionalmente patrimônio natural não atraem competência da Justiça Federal.

Q239556

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239556 Direito Ambiental

Analise as proposições a seguir classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa).

I. ( ) Constitui apenas infração administrativa inscrever- -se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos.

II. ( ) Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação.

III. ( ) O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

IV. ( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é considerado circunstância atenuante nos delitos previstos na Lei Ambiental (Lei n. º 9.605/98).

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.

A

I-F; II-V; III-V; IV-F

B

I-F; II-V; III-F; IV-V.

C

I-V; II-F; III-V; IV-V.

D

I-V; II-V; III-F; IV-F.

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Q236090

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal |

Q236090 Direito Ambiental

À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.

Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá, independentemente de autorização do poder público, abater o referido animal silvestre.

Certo

Errado

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Q233511

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233511 Direito Ambiental

Com base no que dispõe a lei que trata dos crimes ambientais, assinale a opção correta acerca da responsabilidade por dano ambiental.

A

A lei em questão considera que o ato do representante legal ou contratual da pessoa jurídica que constitua crime ambiental é, por vinculação, também crime da pessoa jurídica, independentemente de resultar em benefício para a entidade.

B

A extinção de uma pessoa jurídica, sua alteração contratual ou qualquer outra modificação que implique impedimento na pretensão reparatória de prejuízos causados ao ambiente pode acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a responsabilizar seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações.

C

As pessoas jurídicas de direito público não podem ser responsabilizadas administrativamente por dano ambiental.

D

Por iniciativa privativa do poder público, é possível a celebração de termo de compromisso entre os órgãos ambientais competentes e as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Uma vez assinado, esse termo terá força de título executivo extrajudicial e impedirá a execução de quaisquer multas eventualmente aplicadas.

E

Na persecução administrativa por dano ambiental, aplica-se o princípio da subsunção, segundo o qual a infração de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade quando ambas são praticadas concomitantemente.

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Q233326

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia |

Q233326 Direito Ambiental

Camargo, funcionário público, concede licença de instalação para construção de bairro residencial em área de mangue. A chefia de Camargo, imediatamente, invalida a licença e a construção, que dependia da referida licença. Após perícia das plantas e dos documentos que foram apresentados pela construtora, verifica-se que Camargo foi negligente na análise, pois, caso tivesse observado com mais cuidado, não teria dado a referida licença. Ao final, a autoridade policial e o Ministério Público chegaram à conclusão de que não houve dolo de Camargo, e sim, culpa.

Considerando a Lei n.º 9.605/1998 e os delitos penais ambientais, assinale a alternativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.

A

Camargo não pode ser denunciado por crime ambiental.

B

Camargo e a construtora podem ser denunciados por crime ambiental contra a administração da justiça.

C

Camargo pode ser denunciado por crime ambiental contra a flora.

D

Camargo pode ser denunciado por crime ambiental de poluição.

E

Camargo pode ser denunciado por crime contra a administração ambiental.

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Q231626

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231626 Direito Ambiental

No que concerne aos crimes contra o meio ambiente, considere:

I. Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida, responde por crime contra a fauna.

II. A pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime ambiental.

III. O crime de danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a forma culposa.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q222543

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222543 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

A

o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos.

B

segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.

C

a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente.

D

a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público.

Q215959

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215959 Direito Ambiental

Na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998), o artigo 40, que trata de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, está incluído na

A

Seção I - Dos Crimes contra a Fauna.

B

Seção II - Dos Crimes contra a Flora.

C

Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais.

D

Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o patrimônio Cultural.

E

Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

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Q2802679

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Florestal |

Q2802679 Direito Ambiental

A Lei no 9.605, de Crimes Ambientais, estabelece que

A

a aplicação de pena por parte do juiz, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre, independe de essa espécie ser ameaçada ou não de extinção.

B

as aves migratórias não são consideradas espécimes da fauna silvestre, ainda que tenham parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.

C

o abate de animal silvestre é proibido, mesmo que feito para proteger lavouras, pomares e rebanhos da sua ação predatória ou destruidora.

D

os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos após a sua apreensão, sendo vedada a sua doação.

E

o desmatamento e a exploração econômica de uma floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, não é crime quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

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Q707061

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707061 Direito Ambiental

Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas: I - Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade competente, considerar-se-á excluída a ilicitude, tanto no caso em que a finalidade da conduta do agente seja a de proteger lavouras de ação animal predatória, como naquele em que o animal seja considerado nocivo. II - A prévia composição do dano ambiental pelo acusado, quando possível, é condição essencial para o cabimento de proposta de transação penal. III - É proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar de crime doloso.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas III está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q325533

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ouro Preto - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Ouro Preto - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q325533 Direito Ambiental

Sobre a Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 é correto afirmar, EXCETO:

A

foi substituída pela Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010.

B

dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

C

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; e dá outras providências.

D

aplica-se aos rejeitos radioativos.

Q316895

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316895 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de dolo ou de culpa e de nexo causal, não bastando a prova inequívoca da ação lesiva.

B

Para que se origine a responsabilidade civil por dano ambiental, não é imprescindível que seja evidenciada a prática de um ato ilícito, bastando que se demonstre a existência da lesão para o qual o exercício de uma atividade perigosa exerceu uma influência causal decisiva.

C

O Princípio de Direito Ambiental do Poluidor-Pagador não guarda relação com a responsabilidade civil por danos ambientais, já que, ao incorporar em seus custos o preço da degradação, o poluidor fica autorizado à prática lesiva.

D

Tendo o legislador brasileiro adotado a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, é correto afirmar que os danos extrapatrimoniais, por se referirem a aspectos psicológicos, não estão sujeitos à reparação.

E

A prática de atos lícitos exclui a responsabilidade civil por danos ambientais, mesmo que tais práticas resultem em lesões ao meio ambiente, pois se trata de exercício legal de direito.

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Q253373

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253373 Direito Ambiental

Sobre o tratamento dos crimes ambientais, disciplinada pela Lei 9.605/98, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, levando-se em conta o elemento volitivo apenas para efeito de dosimetria da pena.

B

Não incorre em crime ambiental se o agente praticar a autodenúncia.

C

Matar animal silvestre ameaçado, constante em lista oficial de autoridade competente é crime inafiançável.

D

Não é possível que o causador de dano ambiental responda, simultaneamente, nas esferas cível, penal e administrativa, sob pena de caracterizar-se o bis in idem.

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Q249755

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249755 Direito Ambiental

Relativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

A

O prejuízo do dano ambiental alcança o próprio ambiente e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados em razão de sua atividade.

B

Na aplicação de penalidades como a advertência e a multa, a autoridade competente deverá observar tão somente a gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, sem considerações de ordem pessoal como, por exemplo, a situação econômica do infrator.

C

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuição para instaurar o processo administrativo pertence, privativamente, aos dirigentes dos órgãos ambientais, conforme definido em lei.

D

A responsabilidade das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal, por infração cometida por seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado, em benefício da entidade, afasta a responsabilidade das pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.

E

A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos aplicável às pessoas físicas, mas não às jurídicas, às quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de direitos que impliquem suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios.

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Q216503

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216503 Direito Ambiental

A responsabilidade em caso de dano ao ambiente é reconhecida, no artigo 225 da CF, como princípio de proteção ambiental e deve ser repartida entre o poder público, a sociedade e o particular. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Para se determinar a responsabilidade por risco em matéria ambiental, é suficiente a demonstração do estabelecimento de causalidade entre a ação e o dano.

B

O poder público, como principal protetor do ambiente, não pode responder por danos ambientais.

C

Em matéria ambiental, o dano só estará sujeito a reparação e indenização quando se referir à responsabilidade civil por dano ambiental.

D

Na avaliação do dano ambiental, devem ser considerados o prejuízo causado pelo empreendimento a uma pluralidade de pessoas, a impossibilidade ou a dificuldade de sua reparação, a duração da sua repercussão em termos temporais e sua possibilidade de valoração.

E

Na esfera ambiental, a responsabilidade objetiva pode ser proposta em caráter exclusivo pelo MP

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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