Home Concursos Públicos Questões Q222543 Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q222543 Direito Penal Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia | Q222543 Direito Penal Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar: Alternativas A o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos. B segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica. C a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente. D a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro