Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 91

Q758160

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758160 Direito Ambiental

Sobre os crimes previstos na Lei n° 9.605, de 1998, é correto afirmar que:

A

o simples transporte de balões que tenham a potencialidade para provocar incêndios é conduta incriminada na lei especial.

B

no crime de maus-tratos contra animais domésticos, o bem jurídico-penal tutelado é indiscutivelmente a conservação da natureza.

C

as condutas de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, e destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, são condutas previstas no mesmo tipo penal, ao passo em que o corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem autorização da autoridade competente, está inculcado em dispositivo diverso.

D

condutas incriminando a extração irregular de minérios não integram o âmbito da Lei n° 9.605/1998, mas são atinentes à lei especial diversa.

E

o delito de causar poluição não admite a modalidade culposa.

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Q758105

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758105 Direito Ambiental

Acerca das infrações administrativas ambientais, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os prazos máximos de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, e de 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

B

A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções ambientais. Contudo, uma vez aplicada, fica vedada a incidência de nova sanção de advertência no período de dois anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

C

Enquanto a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

D

As infrações administrativas ambientais podem ser punidas com as sanções de suspensão de venda e fabricação de produto e demolição de obras. Por outro lado, há vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à sanção de embargo de obra ou atividade.

E

São autoridades competentes para lavar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo , com exclusividade, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.

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Q737998

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737998 Direito Ambiental

Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Cláudio, maior e capaz, caçou e matou espécime da fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente. Assertiva: Segundo o atual entendimento do STJ, a competência para julgar o referido crime será da justiça federal, independentemente de a ofensa ter atingido interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, pois basta que os crimes sejam contra a fauna para atrair a competência do Poder Judiciário federal.

Certo

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Q737997

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737997 Direito Ambiental

Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local da festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas como crime, tais condutas independerão de prova de que a probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por constituírem infração de perigo abstrato.

Certo

Errado

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Q736981

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia |

Q736981 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de conduta lesiva ao ambiente, é condição de agravamento de pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental,

A

comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental.

B

reincidência nos crimes de natureza ambiental em período de defeso da fauna.

C

concentração do esforço de pesca fora dos períodos de seca ou inundação.

D

ação praticada em atendimento à demanda de pessoa jurídica.

E

captura de espécies ameaçadas, mesmo que não listadas em relatórios oficiais.

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Q736979

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia |

Q736979 Direito Ambiental

Um agricultor, cujo imóvel rural possui limites com um rio, é autuado e multado em R$ 5.000,00 por cometimento de infração administrativa ambiental, tipificada conforme Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente: "Art. 61º Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade”. O auto de infração foi lavrado e acompanhado de fotografias que mostravam a cor escura da água. O recurso será atendido devido a erro do agente fiscalizador

A

na autuação que deveria ter solicitado laudo técnico elaborado por órgão ambiental competente, que identificasse a dimensão do dano decorrente da infração e a gradação do impacto.

B

no tipo de multa, pois deveria ter sido aplicada multa cumulativa diária, até que o autuado obtivesse um laudo técnico de órgão ambiental competente que o inocentasse do dano ao rio.

C

na autuação, pois deveria ter emitido antes da aplicação da multa, uma advertência prévia, para que o autuado pudesse reparar ou providenciar formas de mitigação dos danos ambientais.

D

no tipo de multa, pois deveria ter iniciado com aplicação de multa simples de R$.1.000,00 (hum mil reais), até que ficasse confirmada a infração por laudo técnico de órgão ambiental competente.

E

na autuação, pois deveria ter lavrado um termo de compromisso com o autuado para recuperação de danos ambientais, substituindo a multa por uma ação mitigadora que recuperasse o rio.

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Q721748

Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Química Ambiental |

Q721748 Direito Ambiental

A lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as afirmativas identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa. ( ) As circunstâncias que atenuam a pena são baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, arrependimento do infrator, comunicação prévia pelo agente do perigo iminente e colaboração com os agentes encarregados do controle ambiental. ( ) São crimes contra o meio ambiente aqueles praticados contra a fauna, a flora, a administração ambiental, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e a poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. ( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, excluindo, nestes casos, a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo ato. ( ) As penas restritivas de direito são a prestação de serviços comutários e a prestação pecuniária, somente.

A

V – V – F – F – F.

B

F – V – V – F – F.

C

V – V – V – V – F.

D

V – V – V – F – F.

E

V – V – V – V – V

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Q713826

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713826 Direito Ambiental

No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Comete crime contra a fauna quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida.

B

A pesquisa de recursos minerais, sem a competente licença ambiental, e o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental por aquele que tiver o dever contratual de fazê-lo, são hipóteses típicas de crimes ambientais.

C

O crime de causar poluição, e os delitos contra a flora, de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade, e de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, estão previstos na lei ambiental nas modalidades dolosa e culposa.

D

Dentre as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, podem ser apontadas: (a) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária; (b) ter a infração atingido área de unidade de conservação; (c) ter sido a infração praticada em domingo ou feriado.

E

A pena de multa fixada na sentença condenatória por crime ambiental será calculada de acordo com os critérios previstos no CP e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no seu valor máximo, poderá ser aumentada duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

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Q713787

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713787 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998.

A

São circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

B

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

C

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

D

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput do artigo 20 da Lei nº 9.605/1998, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

E

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

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Q711013

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711013 Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 9.605/1998, que trata dos Crimes Ambientais, é correto afirmar:

A

Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

B

É crime o abate de animal, para proteger lavouras, pomares e rebanhos, mesmo com autorização de autoridade competente.

C

Não é crime danificar floresta, mesmo de preservação permanente, em necessidade de abrigo e alimentação do agente.

D

É crime cortar árvores em floresta de preservação permanente, mesmo com autorização de autoridade competente.

E

Não é crime provocar incêndio em mata, floresta, e outras formas de vegetação, desde que não tenha sido intencional.

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Q711012

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711012 Direito Ambiental

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare ou fração de material quando o dano ambiental se der em detrimento de vegetação

A

primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

B

primária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga.

C

primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Pampas.

D

secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica e Manguezal.

E

secundária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Pluvial, Amazônia e Restinga.

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Q700925

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700925 Direito Ambiental

Segundo o que dispõe a Lei n^o 9.605/1998,

A

são consideradas penas restritivas de direito da pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público ou com a iniciativa privada, a interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade e a suspensão parcial ou total das atividades.

B

se comprovada a utilização da pessoa jurídica para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, a mesma poderá ter sua liquidação forçada e ter seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C

em função do princípio da legalidade, a tipicidade das infrações administrativas estão descritas exaustivamente na lei em questão, na forma de numerus clausulus.

D

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais é subjetiva, dependendo de demonstração de culpa de seus representantes legais para aplicação da pena.

E

a responsabilidade das pessoas jurídicas por crime ambiental atinge a esfera administrativa, com aplicação de multa e penas administrativa e civil, mediante reparação em dinheiro, não cabendo às mesmas a responsabilidade penal.

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Q698595

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698595 Direito Ambiental

Considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao sistema de responsabilização por ilícitos e danos ao meio ambiente, analise as seguintes assertivas: I. A responsabilidade civil do Município por omissão quanto ao seu dever de fiscalização de atividades poluidoras é objetiva, de imputação solidária e de execução subsidiária. II. A competência para o exercício do poder de polícia na área ambiental e para a responsabilização administrativa é exclusiva do órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental da atividade a ser fiscalizada. III. A apresentação de laudo de cobertura vegetal omisso quanto às espécies ameaçadas de extinção, nos autos de licenciamento ambiental, constitui crime, nos termos da Lei nº 9.605/1998. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q698217

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698217 Direito Ambiental

Acerca dos crimes ambientais, é correto afirmar que:

A

comete crime aquele que provoca dano ambiental ínfimo, pois é vedada a aplicação do princípio da insignificância.

B

a Lei de Crimes Ambientais prevê como hipótese de estado de necessidade o abate de animal feroz que esteja atacando terceiros.

C

o art 54 da Lei nº 9.605, de 1998, contempla apenas a poluição hídrica, existindo outros dispositivos incriminando as demais espécies de poluição.

D

a Lei nº 9.605 de 1998, contém exemplos daquilo que se convencionou chamar “administrativização do direito penal".

E

a extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão, licença ou concessão do órgão competente restou alijada da Lei n° 9.605, de 1998, pois já é prevista no Código Penal.

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Q698166

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698166 Direito Ambiental

Considerando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como a disciplina constitucional e legal, assinale a alternativa correta quanto à responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.

A

O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgado da 1ª Turma, entendeu que a Constituição Federal de 1988 não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. Em outras palavras, a norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação.

B

A Lei nº 9.605/1998 veda, expressamente, a liquidação forçada de pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.

C

É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais não dispensa a imputação concomitante da pessoa física que age em seu nome ou em seu benefício. Em outras palavras, a teoria da dupla imputação necessária prevalece, atualmente, no Superior Tribunal de Justiça.

D

Para que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente nos termos da Lei n° 9.605/1998, exige-se apenas que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado.

E

O Superior Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, com fulcro em vedação constitucional, não admitem a responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.

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Q698165

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698165 Direito Ambiental

Quanto à responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atualmente, não admite responsabilização de poluidores por dano extrapatrimonial coletivo ambiental.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é prescritível a pretensão reparatória de danos ambientais. O entendimento utilizou o fundamento de que a segurança jurídica deve prevalecer diante do bem ambiental.

D

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato. Nestes termos, apenas o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro têm o condão de evitar o dever de responsabilização ambiental.

E

O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade ambiental do Estado, nos casos de condutas omissivas, é subjetiva, demandando análise de culpa ou dolo.

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Q693627

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693627 Direito Ambiental

Acerca da Lei n° 9.605, de 1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que constitui crime:

A

penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, mesmo se possuir licença da autoridade competente.

B

destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

C

matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, qualquer que seja a hipótese.

D

abater animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

E

a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, com ou sem consentimento do proprietário ou, quando couber, do locatário ou arrendatário do bem privado.

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Q692987

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692987 Direito Ambiental

Acerca da Lei n° 9.605, de 1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que constitui crime:

A

matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, qualquer que seja a hipótese.

B

destruir ou danificar floresta considerada cie preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

C

abater animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

a prática de grafite realizada com c objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, com ou sem consentimento do proprietário ou, quando couber, do locatário ou arrendatário do bem privado.

E

penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, mesmo se possuir licença da autoridade competente.

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Q688016

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688016 Direito Ambiental

Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

A

a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

B

as infrações ambientais são imprescritíveis.

C

as infrações ambientais prescrevem em três anos.

D

incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

E

quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

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Q686179

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686179 Direito Ambiental

A poluição acima dos limites estabelecidos por lei é considerada crime ambiental. Mas existem outros tipos de poluição, como a sonora que é capaz de provocar danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora. Igualmente é crime a poluição que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana, como a poluição hídrica que torna necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. De acordo com o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Consiste em pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

B

Executar pesquisa em mina ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, isso com pena detenção, de seis meses a um ano, e multa.

C

Ocasionar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição parcial da flora tendo como pena detenção de seis meses, e sem multa.

D

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos gera pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

E

Pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, nos casos de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

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