Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.423 questões
Ano: 2022
Banca:
IF-PA
Órgão:
IF-PA
Prova:
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental |
Q3998231
Direito Ambiental
A Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a
atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. A legislação
ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para
o cidadão. Através do documento em que: “dispõe sobre sanções penais e administrativas
àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente e tem como
principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e
combate a esses danos...”. O texto refere-se à (ao):
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |
Q3985194
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.605/1998 e em suas
alterações, quanto ao tratamento penal e
administrativo das infrações ambientais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |
Q3985189
Direito Ambiental
Um fiscal ambiental do IDEMA/RN identificou,
durante vistoria em uma propriedade rural, o
desmatamento de uma área de vegetação nativa
sem autorização dos órgãos competentes. A área
suprimida encontrava-se em uma Área de
Preservação Permanente (APP) e totalizava
aproximadamente 3 hectares. O responsável pela
intervenção não apresentou licenciamento nem
documento técnico que justificasse a supressão.
Com base na legislação ambiental brasileira, como
essa conduta deve ser enquadrada e qual é a
sanção mais compatível com a infração cometida?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |
Q3985115
Direito Ambiental
As responsabilidades por danos ou prejuízos ao
solo agrícola podem advir tanto de ações quanto
de omissões, fazendo com que o responsável
possa ser acionado por um ou outro.
Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e
seu anexo, que estabelece um conjunto de
objetivos, normas, procedimentos e ações
implementadas pelo poder público para a
preservação e recuperação do potencial produtivo
do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.
I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista |
Q3985078
Direito Ambiental
Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, julgue os seguintes itens.
I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.
III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |
Q3984917
Direito Ambiental
Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e o do Meio
Ambiente e Mudança do Clima publicaram a
Portaria Interministerial definindo os períodos de
defeso do caranguejo-uçá nos estados do Amapá,
Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte,
Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Nesse período de defeso, a fiscalização ambiental
do Estado do Rio Grande do Norte flagrou um
pescador com caranguejo-uçá, oportunidade na
qual lhe foi aplicada multa simples. Nesse caso,
nos termos da Lei nº 9.605/1998, do Decreto
Federal nº 6.514/2008 e do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça,
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |
Q3984906
Direito Ambiental
São penas restritivas de direito expressamente
previstas na Lei nº 9.605/1998, EXCETO
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |
Q3984888
Direito Ambiental
A respeito da responsabilidade civil ambiental,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |
Q3982890
Direito Ambiental
Causar poluição de qualquer natureza em
níveis tais que resultem ou possam resultar
em danos à saúde humana, ou que provoquem
a mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora, pode gerar Pena e/ou
reclusão, de um a quatro anos, e multa. De
acordo com o Art. 54 da Lei nº 9.605/1998, que
trata das sanções penais e administrativas
para condutas lesivas ao meio ambiente, qual
das alternativas abaixo não é considerada
crime ambiental?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |
Q3980938
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
estabelece a responsabilidade penal,
administrativa e civil para atos que causam
danos ao meio ambiente, definindo sanções
aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas.
Considerando as disposições dessa lei, analise
as afirmativas abaixo e marque a alternativa
CORRETA:
I. A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais é condicionada à comprovação de que a infração foi cometida por decisão de seus representantes legais ou contratados, no interesse ou benefício da entidade.
II. A pena privativa de liberdade para crimes ambientais pode ser substituída por restritiva de direitos, como prestação de serviços ambientais ou interdição temporária de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.
III. A legislação prevê que a responsabilização administrativa por infrações ambientais exclui automaticamente a responsabilização penal, considerando a independência das esferas.
IV. A Lei nº 9.605/1998 permite a suspensão parcial ou total de atividades econômicas causadoras de danos ambientais, desde que o impacto ambiental seja irreversível.
I. A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais é condicionada à comprovação de que a infração foi cometida por decisão de seus representantes legais ou contratados, no interesse ou benefício da entidade.
II. A pena privativa de liberdade para crimes ambientais pode ser substituída por restritiva de direitos, como prestação de serviços ambientais ou interdição temporária de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.
III. A legislação prevê que a responsabilização administrativa por infrações ambientais exclui automaticamente a responsabilização penal, considerando a independência das esferas.
IV. A Lei nº 9.605/1998 permite a suspensão parcial ou total de atividades econômicas causadoras de danos ambientais, desde que o impacto ambiental seja irreversível.
Q3980538
Direito Ambiental
Após praticar determinada infração ambiental, Lucas, primário e
portador de bons antecedentes, buscou informações detalhadas
sobre a possibilidade de, em caso de condenação, ser beneficiado
com a substituição da pena privativa de liberdade por sanções
restritivas de direito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos, tratar-se de crime
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos, tratar-se de crime
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |
Q3980363
Direito Ambiental
De acordo com Lei 9.605/1998, também
conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, a
pena para quem pescar em período no qual a
pesca seja proibida ou em lugares interditados
por órgão competente é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico Veterinário |
Q3979201
Direito Ambiental
Em função da significativa cobertura do
ecossistema de Manguezal, o Caranguejo-uçá
(Ucides cordatus), uma espécie muito
consumida no Maranhão, tem sua captura,
comercialização e beneficiamento proibidos
em alguns períodos, visando a preservação e a
mínima interferência antrópica durante o
período de reprodução (Período de Defeso).
Em casos de crime contra a Fauna, como a
captura de caranguejo-uçá durante o período
de defeso, de acordo com a Lei N° 9.605 de 12
de fevereiro de 1998, dentre as alternativas
abaixo, qual não configura agravante para
aumento (em dobro ou triplo) de pena:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |
Q3979121
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 31 da Lei nº 9.605/1998,
indique as condições necessárias para
introduzir legalmente espécimes animais no
território nacional:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |
Q3979120
Direito Ambiental
Durante uma inspeção ambiental em uma
fábrica de produtos químicos, um fiscal
identificou o descarte irregular de resíduos
tóxicos, configurando uma infração
administrativa ambiental. Após autuar a
empresa, o fiscal mencionou os valores das
multas estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008.
Conforme o Artigo 9°. Qual é o valor mínimo e
máximo que pode ser aplicado à empresa
como penalidade?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |
Q3979119
Direito Ambiental
Durante uma operação de fiscalização em uma
empresa de extração mineral, um agente
ambiental identificou práticas que violavam
normas ambientais. Ao lavrar o auto de
infração, o agente explicou que os critérios
estabelecidos no Decreto nº 6.514/2008, no
artigo 4º deveriam ser seguidos para definir as
penalidades aplicáveis. Quais critérios o
agente deve observar nesse processo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |
Q3979118
Direito Ambiental
Durante uma palestra sobre fiscalização
ambiental, um especialista explicou que
infrações administrativas ambientais
abrangem diferentes situações que
desrespeitam a legislação ambiental. Segundo
o Decreto nº 6.514/2008, no artigo 2º, como é
definida uma infração administrativa
ambiental?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Analista Ambiental |
Q3978231
Direito Ambiental
Com base nos Artigos 2º e 3º da Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes
ambientais, analise as afirmativas a seguir e
marque a alternativa correta:
I. Qualquer pessoa que contribua, de qualquer maneira, para a prática de crimes previstos na Lei, estará sujeita às penas correspondentes, de acordo com seu grau de culpabilidade.
II. Diretores, administradores ou outros representantes de pessoa jurídica que, tendo conhecimento de um ato criminoso, deixarem de impedi-lo, mesmo podendo fazê-lo, também poderão ser responsabilizados.
III. Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas pelos crimes ambientais, sendo as pessoas jurídicas isentas de qualquer punição.
IV. Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, caso a infração seja cometida em benefício ou no interesse da entidade por seus representantes legais ou órgãos colegiados.
I. Qualquer pessoa que contribua, de qualquer maneira, para a prática de crimes previstos na Lei, estará sujeita às penas correspondentes, de acordo com seu grau de culpabilidade.
II. Diretores, administradores ou outros representantes de pessoa jurídica que, tendo conhecimento de um ato criminoso, deixarem de impedi-lo, mesmo podendo fazê-lo, também poderão ser responsabilizados.
III. Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas pelos crimes ambientais, sendo as pessoas jurídicas isentas de qualquer punição.
IV. Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, caso a infração seja cometida em benefício ou no interesse da entidade por seus representantes legais ou órgãos colegiados.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |
Q3976340
Direito Ambiental
Conforme o entendimento do STJ a respeito do art. 225 da
Constituição Federal de 1988, a alegação de culpa exclusiva de
terceiro pelo acidente ambiental em causa, como excludente de
responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da
responsabilidade
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975886
Direito Ambiental
Houve um vazamento de óleo de uma indústria que
atingiu o solo e o lençol freático de um bairro vizinho. A
empresa alega que o vazamento ocorreu devido a uma
falha geológica imprevisível (caso fortuito) e que operava
com todas as licenças em dia, não tendo havido culpa
(negligência, imprudência ou imperícia) de seus
operadores.
À luz da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, assinale a correta:
À luz da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, assinale a correta:
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