Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.464 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826475
Direito Ambiental
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
A conduta de armazenar lixo industrial que resulte em
poluição ambiental é de natureza instantânea, com efeitos
permanentes, sendo o momento consumativo do delito
definido com a notificação da autoridade ambiental
competente.
Q1826250
Direito Ambiental
José Bento, que cursou até a terceira série do ensino fundamental, foi denunciado por adentrar, sem autorização, um Refúgio da
Vida Silvestre portando um facão. Confessou que sabia da ilegalidade da conduta, mas sua intenção era colher sementes para
confecção de artesanato. A ação penal deverá ser julgada
Q1825532
Direito Ambiental
Sobre os crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), considere as seguintes afirmativas:
1. Com relação aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, não é possível ao infrator a realização de suspensão condicional do processo.
2. De acordo com o entendimento atual do STF, a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/1998, fica condicionada à simultânea persecução penal de pessoa física (teoria da dupla imputação).
3. A prática de crime ambiental em domingos ou feriados constitui circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
4. De acordo com o STF, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Assinale a alternativa correta.
Q1825022
Direito Ambiental
João, motorista da sociedade empresária Beta, transportava, em
caminhão alugado, madeira oriunda de desmatamento de
vegetação nativa, sem licença válida e sem nota fiscal. Fiscais do
meio ambiente abordaram João e, constatada a ilegalidade
ambiental, no exercício de sua competência, apreenderam a
madeira e o veículo utilizado para a prática da infração
ambiental. Inconformada, a sociedade empresária locadora do
caminhão utilizado por João impetrou mandado de segurança,
alegando e comprovando que o veículo é de sua propriedade e
apenas estava alugado para a sociedade empresária Beta, que foi
a responsável pelo ilícito, razão pela qual pleiteou liminar com
imediata restituição do caminhão.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liminar
deve ser:
Q1825021
Direito Ambiental
João construiu uma suntuosa mansão de veraneio ao lado do
leito de um rio e em Área de Preservação Permanente (APP), com
considerável supressão de vegetação. Constando a ocorrência de
graves danos ambientais e de ilegal atividade causadora de
impacto ambiental, o Ministério Público ajuizou ação civil pública,
pleiteando a demolição da edificação ilegal e o reflorestamento
da área degradada. Na contestação, João alegou que, inobstante
não tenha obtido prévia licença para a construção, o Município
tinha ciência da construção de sua casa, eis que fiscais de meio
ambiente estiveram no local e não lavraram auto de infração.
Assim, argumenta o réu que o poder público quedou-se inerte,
devendo ser aplicada a teoria do fato consumado, pois a
construção já ocorreu há dez anos.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese
defensiva:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823390
Direito Ambiental
Suponha que Carlos praticou maus-tratos contra um animal
doméstico. De acordo com a Lei de Crimes contra o meio
ambiente, é correto afirmar que, hipoteticamente, Carlos
cometeu crime
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |
Q1820395
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 9.605/98, qual é a
pena para quem penetrar em Unidades de
Conservação conduzindo substâncias ou
instrumentos próprios para caça ou para
exploração de produtos ou subprodutos
florestais, sem licença da autoridade
competente?
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812159
Direito Ambiental
Texto associado
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado
a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural
do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.
Caso a obra estivesse concluída e servisse de residência
a uma família, sem impor riscos de agravamento do dano
ambiental ou graves riscos à saúde, não caberia a sanção
administrativa de demolição, nos termos do
Decreto n.º 6.514/2008.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812158
Direito Ambiental
Texto associado
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado
a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural
do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.
O embargo da obra é uma das sanções administrativas
cabíveis na referida situação hipotética.
Q1810876
Direito Ambiental
Joelma e Godofredo são pescadores e foram surpreendidos
pescando em período de defeso, bem como utilizando
artefatos de uso proibido (uma rede de pesca de uso proibido),
com dez camarões em uma bacia e mais dois camarões
presos na rede proibida. O Ministério Público denunciou os
dois pescadores pela prática de crime ambiental descrita no
artigo 34 da Lei 9.605/98. Em relação ao tema, é correto
afirmar que a jurisprudência do STJ
Q1810044
Direito Ambiental
Bruno extraiu de uma área de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia e outras espécies de minerais. Cerca de um mês após a consumação do delito, Bruno arrependeu-se de sua conduta e, espontaneamente, reparou o dano.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o arrependimento de Bruno
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |
Q1799647
Direito Ambiental
Leia o texto de jornal abaixo sobre tráfico de fósseis na Chapada do
Araripe e em seguida, julgue os itens que tratam da
presença/ausência da abordagem desta prática na
Lei de Crimes Ambientais, para assinalar a alternativa CORRETA:
Três pessoas são presas em operação da PF contra tráfico de fósseis na Chapada do Araripe A Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, 22, em Santana do Cariri e Nova Olinda, e dois no Rio de Janeiro. A Operação Santana Raptor resultado de investigação que começou ainda em 2017 e investiga esquema de tráfico de fósseis na Região da Chapada do Araripe, sul do estado do Ceará. Nesta manhã, três pessoas foram presas em flagrante e dezenas de fósseis foram apreendidos, em Santana do Cariri e Nova Olinda, conforme o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a PF, as buscas foram realizadas em endereços dos investigados por integrarem a organização criminosa. Empresários, servidores públicos, mineradores, pesquisadores e atravessadores de fósseis extraídos da Chapada do Araripe fariam parte do grupo (...).
Fonte: OPOVO online. 22 out. 2020. Acesso em: 05 jan. 2021. Disponível em: https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2020/10/ 22/pf-cumpre-17-mandados-de-busca-e-apreensao-contra-trafico-de-fosseis-na-chapada-doararipe.html
I. O comércio ilegal de fósseis e sua exploração internacional são atividades em expansão no Brasil, sendo a Chapada do Araripe, um dos maiores sítios paleontológicos do mundo. No entanto, a legislação brasileira não prevê, em sua Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), nenhuma punição específica ou relacionada diretamente ao tráfico de fósseis. II. Os responsáveis pela prática ilegal devem ser punidos pela Lei de Crimes contra a Ordem Econômica e a Lei de Crimes Ambientais não necessita ser consultada. III. O Art. 62 da Lei nº 9.605/98 diz: "Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;". Com isto, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, fica caracterizada a prática que fere o art. 62 da Lei nº 9.605/98, devendo ser punidos os responsáveis também pela Lei de Crimes Ambientais.
Três pessoas são presas em operação da PF contra tráfico de fósseis na Chapada do Araripe A Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, 22, em Santana do Cariri e Nova Olinda, e dois no Rio de Janeiro. A Operação Santana Raptor resultado de investigação que começou ainda em 2017 e investiga esquema de tráfico de fósseis na Região da Chapada do Araripe, sul do estado do Ceará. Nesta manhã, três pessoas foram presas em flagrante e dezenas de fósseis foram apreendidos, em Santana do Cariri e Nova Olinda, conforme o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a PF, as buscas foram realizadas em endereços dos investigados por integrarem a organização criminosa. Empresários, servidores públicos, mineradores, pesquisadores e atravessadores de fósseis extraídos da Chapada do Araripe fariam parte do grupo (...).
Fonte: OPOVO online. 22 out. 2020. Acesso em: 05 jan. 2021. Disponível em: https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2020/10/ 22/pf-cumpre-17-mandados-de-busca-e-apreensao-contra-trafico-de-fosseis-na-chapada-doararipe.html
I. O comércio ilegal de fósseis e sua exploração internacional são atividades em expansão no Brasil, sendo a Chapada do Araripe, um dos maiores sítios paleontológicos do mundo. No entanto, a legislação brasileira não prevê, em sua Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), nenhuma punição específica ou relacionada diretamente ao tráfico de fósseis. II. Os responsáveis pela prática ilegal devem ser punidos pela Lei de Crimes contra a Ordem Econômica e a Lei de Crimes Ambientais não necessita ser consultada. III. O Art. 62 da Lei nº 9.605/98 diz: "Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;". Com isto, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, fica caracterizada a prática que fere o art. 62 da Lei nº 9.605/98, devendo ser punidos os responsáveis também pela Lei de Crimes Ambientais.
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental |
Q1796419
Direito Ambiental
Texto associado
Observe o texto abaixo, referente à questão:
14 animais silvestres são apreendidos pela SEMACE na região do Cariri.
Quatorze animais silvestres foram apreendidos em
nova operação da diretoria de Fiscalização da Superintendência Estadual de Meio Ambiente (SEMACE)
nesta quinta-feira (10), no município do Crato, região
do Cariri. As apreensões ocorreram por meio de denúncia atingindo três residências. De acordo com o
diretor de fiscalização da autarquia, Tiago Bessa, os
animais serão destinados ao Centro de Triagem de
Animais Silvestres (Cetas) do IBAMA em Fortaleza,
e quando tiverem condições clínicas adequadas, serão
soltos em seu habitar natural.
(Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2016/03/11/14-animais-silvestres-sao-apreendidos-pelasemace-na-regiao-do-cariri/. Acesso em: 29/12/2020).
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê os crimes contra
a fauna. O artigo 29 apresenta as condutas que caracterizam a infração penal: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Conforme
referido no texto acima, a posse de animais silvestres em cativeiro sem a devida autorização é crime
ambiental passível de:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791398
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição
temporária de direito à participação em licitações, em razão
de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo
prazo de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791323
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e
suas alterações), assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791311
Direito Ambiental
À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta,
referente a dano civil ambiental.
Q1785348
Direito Ambiental
Agenor adquiriu imóvel em área rural, desconhecendo o fato de que, no local, a edificação se deu a partir de desmatamento de vegetação nativa. A obra foi realizada sem a autorização dos órgãos de proteção ambiental competentes. Em razão dos danos ambientais, o Ministério Público ajuizou ação de reparação de danos em face de Agenor. Nesse caso,
Q1785347
Direito Ambiental
Uma comunidade se instalou em área de preservação permanente, fixando moradias em área de encosta na região metropolitana de Salvador. Apesar da existência dessa comunidade por mais de uma década, o poder público não adotou providências
concretas diante desta situação. Em razão das modificações climáticas, o volume de chuvas se concentrou em um período
reduzido de tempo, causando grandes deslizamentos de terras das encostas, tragicamente ceifando a vida de diversos moradores, além de destruir suas moradias e praticamente todos os pertences pessoais. Em tais circunstâncias,
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |
Q1783550
Direito Ambiental
De acordo com o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, assinale a alternativa que apresenta
a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos.
Q1781568
Direito Ambiental
As sanções administrativas e penais das
condutas lesivas ao meio ambiente estão
previstas na Lei Federal nº 9.605/1998. Assim,
qual das afirmações a seguir condiz com as
regras legais expressas na referida Lei?
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