Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções a...
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Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |
Q1932049
Direito Ambiental
Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, e
estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, e dá outras providências.
De acordo com “Art. 24 Matar, perseguir, caçar,
apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente.
Assinale a alternativa INCORRETA.