Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens p...

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Q1927604

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927604 Direito Ambiental

Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela

Justiça Federal, permitida a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Justiça Estadual.

Justiça Federal ou Estadual.

Justiça Federal, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Justiça Estadual, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

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