De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sançõe...

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Q1920550

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920550 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

As penas restritivas de direitos não poderão substituir as privativas de liberdade.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.

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