Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 20

Q3624009

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental |

Q3624009 Direito Ambiental

A Lei Federal 9.605 de 1998 elenca penas restritivas de direitos contra condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as afirmativas a seguir sobre este tema:

I - Prestação de serviços à comunidade.

II - Interdição temporária de direitos.

III – Recolhimento à prisão de segurança mínima.

IV – Prestação pecuniária.

Está correto o que se diz em:

A

Nas afirmativas I, II e III.

B

Nas afirmativas II, III e IV

C

Nas afirmativas I, III e IV

D

Nas afirmativas I, II e IV

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Q3624008

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental |

Q3624008 Direito Ambiental

A Lei Federal 9.605 de 1998 dispões sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei está correto o que se diz em, EXCETO:

A

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei 9.605 de 1998, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

D

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

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Q3622990

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor A | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Ciências | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Geografia | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – História | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Inglês | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Matemática | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Português | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Psicopedagogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Supervisor Escolar |

Q3622990 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.605/98, que trata da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outras, EXCETO:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Interdição temporária de direitos.

C

Suspensão parcial ou total de atividades.

D

Prisão temporária.

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Q3622898

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622898 Direito Ambiental

Com base no art. 54 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, tem pena de:

A

Detenção, de um a quatro anos, e multa.

B

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

C

Detenção, de dois a oito anos, e multa.

D

Reclusão, de dois a oito anos, e multa.

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Q3620823

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3620823 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei Complementar nº 29/2005 — Código Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
São permitidos depósitos de qualquer tipo de resíduos, escavações e o exercício de quaisquer atividades nas áreas de preservação permanente (1ª parte). A recuperação das matas ciliares das áreas de preservação permanente será executada pelo infrator que as degradar, sob pena de responsabilidade civil e sanções administrativas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3619710

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619710 Direito Ambiental

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
(__)A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
(__)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3619092

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619092 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê como uma das circunstâncias que atenuam as penas:

A

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

B

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

C

Ter o agente baixo grau de instrução ou escolaridade.

D

Ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

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Q3616308

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616308 Direito Ambiental

Suponha que Mateus reformou e ampliou um imóvel de 4 m² em área de preservação permanente, mesmo existindo um embargo administrativo, do qual ele foi devidamente notificado. Diante da antijuridicidade da conduta de Mateus, ele foi multado administrativamente, e foi determinada a demolição da edificação. Inconformado, Mateus ajuizou uma ação requerendo a aplicação da teoria do fato consumado e a consequente manutenção do imóvel.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

na hipótese, aplica-se o regime da responsabilidade civil subjetiva, devendo o ressarcimento do dano ambiental ser feito, prioritariamente, em dinheiro.

B

ainda que se considere a natureza difusa do dano ambiental, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental prescreve em 10 (dez) anos, contados do término do processo administrativo.

C

se a Administração Pública tiver se omitido no seu dever de fiscalização, a sua responsabilidade civil por danos ao meio ambiente será objetiva, mas de caráter subsidiário.

D

ainda que já tenha ocorrido a reforma do imóvel, e mesmo sendo a obra de pequena extensão, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

E

o descumprimento da legislação ambiental é suficiente, por si só, para ensejar a condenação por danos materiais difusos.

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Q3616270

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616270 Direito Ambiental

Tendo em conta a lei de crimes ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A pena do crime de abuso ou maus tratos a animais será aumentada de um sexto a um terço quando se tratar de gato ou cachorro.

B

O resultado morte do animal é circunstância qualificadora do crime de abuso ou maus tratos a animais.

C

A experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não configura o crime de abuso e maus tratos a animais, quando realizada para fins didáticos ou científicos e inexistam outras alternativas.

D

Com exceção do crime de provocar perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, inexiste crime culposo contra a fauna.

E

É crime contra a fauna a destruição de ninho de espécime silvestre, ainda que causada por negligência ou imperícia.

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Q3614680

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614680 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 prevê sanções na esfera civil, penal e administrativa para quem causar danos ao meio ambiente, independentemente se o agente causador seja pessoa física ou jurídica. Tais sanções podem ser:

I - multa
II - restritivas de direitos.
III – restritivas de liberdade.
IV - prestação de serviços à comunidade.

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com a lei supracitada, são as previstas nas assertivas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3614326

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614326 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e traz no texto algumas orientações para a aplicação de penas. Marque abaixo a única orientação falsa que não corresponde com o texto legal supracitado:

A

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, dentre outros fatores, a situação econômica do infrator, no caso de multa.

B

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, por exemplo, tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

C

São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outros, o alto grau de instrução ou escolaridade do agente.

D

Ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

E

As pessoas jurídicas podem sofrer sanções por atividades lesivas ao meio ambiente, como por exemplo, a prestação de serviços à comunidade.

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Q3611892

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigilante Sanitário |

Q3611892 Direito Ambiental

Na inspeção ambiental em uma fábrica de solventes, identificou-se forte odor químico e descarte de resíduos líquidos diretamente no solo. Com base na legislação sanitária e ambiental, assinale a alternativa CORRETA recomendada.

A

Realizar a interdição imediata do estabelecimento, com apreensão de todos os produtos.

B

Solicitar a presença de um engenheiro ambiental para analisar as condições de trabalho dos funcionários.

C

Orientar o responsável técnico a armazenar os resíduos em galões rotulados até o final do mês.

D

Emitir notificação para correção das irregularidades e encaminhar relatório à autoridade ambiental.

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Q3607631

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607631 Direito Ambiental

Qual é a pena segundo a lei nº 9.605/98 ao cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente?

A

Pena - reclusão, de um a quatro anos e multa.

B

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

C

Pena - reclusão, de dois a quatro anos e multa.

D

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

E

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Q3607630

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607630 Direito Ambiental

No capítulo V dos crimes contra o meio ambiente, seção I dos crimes contra a fauna da LEI Nº 9.605/98, sobre os crimes envolvendo a pesca, qual crime abaixo NÃO possui a pena de detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente?

A

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

B

Pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.

C

Pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.

D

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.

E

Transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

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Q3607629

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607629 Direito Ambiental

A respeito da Lei de Crimes Ambientais, LEI Nº 9.605/98, em seu Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ocorrido através da coação de outrem para a execução material da infração.

B

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

D

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

E

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

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Q3600357

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3600357 Direito Ambiental

Dois caçadores de 51 e 58 anos, que são irmãos, foram presos nesta sexta-feira durante uma operação da Polícia Militar Ambiental (PMA), em Viana, na Grande Vitória, suspeitos de caçar animais como macacos e tatus em área de Mata Atlântica do estado.

Com a dupla, foram apreendidas dez armas, sendo oito espingardas, todas sem registro. Caçar animais silvestres no Brasil é crime previsto na lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais, de 1998)”.

(Fonte: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2023/08/04/irmaos-suspeitos-de-cacar-tatus-e-macacos-em-area-de-mataatlantica-sao-presos-com-10-armas-no-es.ghtml).

De acordo com essa lei, esse crime tem pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Além disso:

A

Essa pena pode ser atenuada caso o infrator colabore com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

B

Esse crime é passível de fiança a ser estipulada pela autoridade competente.

C

Essa pena pode ser atenuada caso o crime seja executado em épocas de seca, inundação ou escassez de alimentos.

D

Essa pena pode ser agravada caso o infrator comunique previamente o perigo iminente de degradação ambiental.

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Q3599586

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599586 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei Complementar nº 008/2022 - Código Ambiental Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

B

A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.

C

Os produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração serão objeto da apreensão, salvo impossibilidade justificada.

D

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q3599074

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Engenheiro Civil |

Q3599074 Direito Ambiental

Em conformidade com o Decreto Federal nº 6.514/2008, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

(_) Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.
(_) Uma das competências do Núcleo de Conciliação Ambiental é realizar a análise preliminar da autuação para declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável.

A

E - E.

B

E - C.

C

C - E.

D

C - C.

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Q3599073

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Engenheiro Civil |

Q3599073 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, as infrações penais previstas na referida lei são de ação penal:

A

Privada.

B

Pública condicionada.

C

Pública incondicionada.

D

Mista.

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Q3595250

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Ambiental |

Q3595250 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

B

Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.

C

Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

D

A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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