Ainda com relação às Leis n. 12.727 e n. 12.651, assinale a opção incorreta.

Analise as afirmativas que se seguem, que se referem ao disposto pela Lei No 9.966, de 28 de abril de 2000, conhecida como Lei do Óleo, e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) A Lei em questão estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.

( ) Estabelece a Lei que todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, deverá dispor, obrigatoriamente, de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

( ) Em águas sob jurisdição nacional, a descarga de lixo, água de lastro, resíduos de lavagem de tanques e porões ou outras misturas, de embarcações, que contenham óleo ou substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria só poderá ser efetuada em instalações certificadas de recebimento e tratamento de resíduos.

O IBAMA tem como principais atribuições:

( ) exercer o poder de polícia ambiental.

( ) executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

( ) executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Analise as atribuições acima, marque V para verdadeira e F para falsa e assinale a alternativa que apresenta sequência correta, de cima para baixo.

A organização demonstra ter responsabilidade socioambiental quando

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o documento mais importante de todo o processo de avaliação de impacto ambiental.

Em relação ao EIA, é correto afirmar:

A Lei N° 9.795, de 27 de abril de 1999 (Lei de Educação Ambiental), dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. De acordo com essa lei, 

I - em relação à Educação Ambiental Não Formal, o Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará, dentre outras atividades, o Ecoturismo; 

II - a Educação Ambiental no Ensino Formal engloba a educação básica, a educação superior, a educação especial, a educação profissional e a educação de jovens e adultos; 

III - a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. 

Quanto às afirmativas acima,

No Brasil, as unidades de conservação são regidas pela Lei 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), composto por duas categorias: as Unidades Conservação de Proteção Integral e as Unidades de Conservação de uso sustentável. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

O anexo 1 da Resolução nº 237/1997 do CONAMA identifica as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Observe os seguintes grupos de indústrias:

I - produtos de matéria plástica, papel e celulose, madeira;

II - couros e peles, produtos alimentares e bebidas, material elétrico;

III - têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.

Quanto às atividades industriais que estão sujeitas ao licenciamento ambiental, os grupos

Recentemente o Congresso Nacional discutiu e aprovou propostas de mudanças no Código Florestal Brasileiro. Essas mudanças estão em processo de análise pela Presidência da República para, posteriormente, ser sancionada, constituindo-se o Novo Código Florestal Brasileiro. Em relação à Lei nº 4771/1965, identifique, a seguir, a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica a licença ambiental que funciona como alicerce para a edificação de um empreendimento e confere sua viabilidade ambiental.