Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão trata da criação e alteração de Unidades de Conservação (UCs) municipais, destacando especialmente o procedimento legal aplicável à alteração de limites de UCs, conforme previsto na Lei nº 9.985/2000 (SNUC).

1. Base legal:
Lei nº 9.985/2000, art. 22, § 1º: exige estudos técnicos e consulta pública para a criação de UC.
Art. 22, § 7º: “Os limites de uma unidade de conservação só podem ser alterados por meio de lei.”

2. Jurisprudência:
O STF (ADI 3646) reafirmou que a alteração de limites de unidades de conservação deve ser feita mediante lei, reforçando a literalidade do artigo citado.

3. Explicação do tema:
A criação pode ocorrer por ato do poder público (incluindo municípios) com fundamento em estudos técnicos e consulta pública (art. 22, §1º). Contudo, alterar limites demanda lei, mesmo no âmbito municipal, garantindo maior participação social e proteção ambiental.

4. Exemplo prático:
Imagine um município que criou, por decreto, o “Parque das Águas”. Anos depois, para reduzir seus limites, a Prefeitura elaborou projeto de lei, realizou estudos técnicos e consulta pública, e a redução só se efetiva após aprovação dessa lei na Câmara Municipal.

5. Justificativa da alternativa correta (B):
Correta! A redução dos limites de uma UC municipal é possível, desde que precedida de estudos técnicos, consulta pública e aprovada em lei específica. Isso reflete o rigor e a seriedade com que o ordenamento trata do tema.

6. Por que as outras estão erradas:
A) Errada – Municípios têm competência para criar UCs.
C) Errada – Alteração não depende do mesmo instrumento, mas necessariamente exige lei.
D) Errada – Municípios podem criar UCs por decreto, mas alterações nos limites exigem lei.
E) Errada – Alteração por decreto é vedada pelo art. 22, § 7º do SNUC.

Pegadinhas: O enunciado induz à confusão entre os instrumentos legais (decreto x lei) e competência municipal. Lembre-se: alterar limites = lei!

Doutrina: Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes reforçam a necessidade de aprovação em lei específica para alteração dos limites.

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GAB B 

Lei nº 9.985/00. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, [...]

Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. 

§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de ESTUDOS TÉCNICOS E DE CONSULTA PÚBLICA que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.