Comentário:

Tema central: A questão aborda a competência do licenciamento ambiental conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, peça-chave das normas infraconstitucionais relacionadas à gestão ambiental no Brasil.

Legislação Aplicável: O artigo 4º da Resolução CONAMA nº 237/1997 expressamente estabelece:
“Compete ao órgão ambiental estadual ou municipal, conforme o caso, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município, desde que não sujeitos ao licenciamento federal.”

Além disso, há consenso doutrinário (Édis Milaré, Direito do Ambiente) e jurisprudência do STJ (REsp 1.318.051/SC) de que o licenciamento ambiental deve ocorrer em apenas um ente federativo competente, evitando sobreposição de esferas.

Análise das alternativas:

E) Incorreta (gabarito): Errado afirmar que um empreendimento pode ser licenciado simultaneamente em mais de um nível de competência. O licenciamento ocorre em um único ente, conforme as diretrizes da Resolução CONAMA 237/97. Ex: uma usina em mais de um município é licenciada pelo órgão estadual, não por estadual e municipal conjuntamente.

A) Correta: O órgão pode definir estudos reduzidos se o potencial de degradação for baixo (princípio da proporcionalidade do licenciamento).

B) Correta: A literalidade do Art. 4º confirma a competência do órgão estadual para atividades em mais de um município.

C) Correta: Admite-se prazos diferenciados para análise, ajustando à complexidade da atividade, conforme o regulamento ambiental.

D) Correta: Exercer a competência licenciatória exige que o ente tenha Conselho de Meio Ambiente implementado, conforme a política nacional ambiental.

Pegadinha: Muitos candidatos caem no erro de “licenciamento compartilhado”. Evite respostas que impliquem sobreposição de competências entre esferas administrativas.

Exemplo prático: Uma fábrica que cruza divisas municipais será licenciada pelo órgão estadual – e não simultaneamente pelo estadual e pelos municipais.

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