Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Sobre a logística reversa, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo esse instrumento legal, os fabricantes, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, devem implementar sistemas de logística reversa independentemente do serviço público de limpeza urbana. II. Segundo esse instrumento legal, os produtores de bens que geram resíduos perigosos não são obrigados a implementar sistemas de logística reversa paralelos ao sistema público de limpeza urbana. III. Segundo esse instrumento legal, os importadores de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio, devem implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.
Está correto o que se afirma em
1. Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) 2. Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) 3. Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) 4. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
( ) Exerce a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres. ( ) Estabelece diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitados os princípios do SUS. ( ) Executa, diretamente ou mediante parcerias, as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas. ( ) Apoia as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, em seu âmbito de atuação.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Na elaboração de um EIA-RIMA de empreendimento
situado no Estado de São Paulo, os âmbitos territoriais
nos quais deverão ser considerados os impactos definem-se,
segundo as orientações dos órgãos licenciadores,
como
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Um empreendimento potencialmente causador de degradação
ambiental significativa, a ser implantado no Estado
de São Paulo, será submetido ao processo de licenciamento
ambiental estadual, e já se sabe que será necessária
a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental
(EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), os quais
deverão ser elaborados a partir de um Termo de Referência
(TR). O TR e o EIA-RIMA serão elaborados
Um proprietário de imóvel foi responsabilizado pela extração ilegal de madeira e outros produtos de um remanescente de mata nativa situado dentro de seu imóvel, comprometendo-se a realizar a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação que ficaria sob sua responsabilidade, sem doação ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Determinada elevação no terreno é caracterizada por amplitude (desnível entre cota máxima e cota mínima) de 55 m, medida a partir do nível de base da drenagem, e declividades médias de 35% e máximas de 45%, na encosta mais íngreme. Essa elevação é recortada por pequenos cursos d’água cujas nascentes estão alojadas em anfiteatros naturais que se formam em suas encostas.
São Áreas de Preservação Permanente, no caso apresentado,
A Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável – FBDS, na publicação do caderno, “Estudos sobre diretrizes para uma economia verde no BRASIL", considera a silvicultura brasileira como a mais sustentável do mundo, propiciando a produção de commodities “limpas” competitivas. Porém, ainda é obrigada a conviver e a enfrentar várias barreiras que impedem e comprometem sua sobrevivência, tais como:
I- Política e gestão ambiental, com uma legislação extensa, complexa e de difícil aplicabilidade.
II- Política de crédito incompatível com a realidade de longo prazo da silvicultura.
III- Inexistência de uma carteira de seguro florestal que minimize os riscos do produtor, ao investir na silvicultura, considerada de alto risco.
IV- Falta de terras para plantio, principalmente, em áreas devolutas da União.
V- Falta de tecnologias para plantio.
Estão corretas apenas as afirmativas
Analise as afirmativas abaixo, sobre o reflorestamento e a arrecadação de impostos, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) Contribui para a economia local.
( ) Contribuiu, efetivamente, com o PIB nacional em estimativas superiores a 53,57% no ano de 2010 (período após a crise econômica).
( ) As exportações se consolidaram em patamares mais regulares em meados do início da década de 1980.
( ) Possui potencial para geração de renda e de empregos e evita o êxodo rural.
( ) Contribui para a economia do país.
A sequência correta é
O Art. 41 do atual código florestal, da Lei 12.651/2012, estabelece:
Dentre os vários incisos, destaca-se o I que define:
I - Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e de melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:
• o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
• a conservação da beleza cênica natural;
• a conservação da biodiversidade;
• a conservação das águas e dos serviços hídricos;
• a regulação do clima;
• a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
• a conservação e o melhoramento do solo;
• a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
A partir dos serviços ambientais contidos nas alíneas deste inciso,
são critérios acerca do Pagamento por Serviços Ambientais:
No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.
A manutenção de área com cobertura vegetal nativa, a título
de reserva legal, não é obrigatória para imóveis rurais
desapropriados com a finalidade de exploração de potencial de
energia hidráulica (geração de energia elétrica) e de ampliação
de capacidade de rodovias.
No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.
Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos
deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Determinada pessoa jurídica venceu
processo licitatório de concessão florestal, com delegação do
direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração
de certo produto em uma unidade de manejo. Assertiva: Nessa
situação, à referida pessoa jurídica poderá ser outorgado o
direito de comercialização de créditos decorrentes da emissão
evitada de carbono em florestas naturais
Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Cláudio, maior e capaz, caçou e matou
espécime da fauna silvestre, sem a devida autorização da
autoridade competente. Assertiva: Segundo o atual
entendimento do STJ, a competência para julgar o referido
crime será da justiça federal, independentemente de a ofensa
ter atingido interesse direto e específico da União, de suas
entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, pois
basta que os crimes sejam contra a fauna para atrair a
competência do Poder Judiciário federal.
Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de
pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de
provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local
da festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas
como crime, tais condutas independerão de prova de que a
probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por
constituírem infração de perigo abstrato.
Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.
O art. 36 da Lei n.º 9.985/2000 dispõe que “Nos casos de
licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental
competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental
e respectivo relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é
obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com
o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” Segundo
o STF, esse artigo materializa o princípio do usuário-pagador,
instituindo um mecanismo de assunção partilhada da
responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da
atividade econômica.
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