Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 484

Q4372672

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372672 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3º da Política Nacional de Meio Ambiente, meio ambiente significa:

A

Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

B

Degradação da qualidade natural resultante de atividades diretas e indiretas.

C

Condições adversas às atividades sociais e econômicas.

D

Desfavorecimento da biota.

E

Alteração adversa das características naturais.

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Q4372671

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372671 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e assinale a alternativa correta:

I. A recuperação de áreas degradadas é um princípio dessa política
II. O órgão central dessa política é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
III. Visa estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

A

Apenas a I está correta.

B

I e II estão corretas

C

Apenas a II está correta.

D

II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4372670

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372670 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente:

A

Manter o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio privado e brasileiro

B

Proteger os ecossistemas com preservação das áreas potenciais para o desenvolvimento da agropecuária.

C

Planejar e fiscalizar os recursos ambientais.

D

Acompanhar o estado da qualidade ambiental, apenas das áreas de mata atlântica.

E

Incentivar o desenvolvimento de tecnologias de preservação do meio ambiente apenas para alunos do Fundamental II.

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Q4372669

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372669 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, exceto:

A

Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

B

Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C

Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente

D

Preservar e restaurar recursos ambientais.

E

Afetar condições estéticas do meio ambiente.

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Q4368438

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista II | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista IV | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Magistério |

Q4368438 Direito Ambiental

Dentro da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano alinhada à Nova Agenda Urbana 2030, qual dos itens abaixo é o mote da ideia de desenvolvimento urbano sustentável? Assinale a alternativa correta:

A

Cidade para todos.

B

Cidade livre de automóveis.

C

Desperte o cidadão em você

D

Fazendo sua cidade mais bonita.

E

Cidade limpa, cidade saudável.

Q4357576

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357576 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que é composta exclusivamente por locais que se constituem como Unidades de Conservação:

A

Parque municipal, reserva biológica, passeio e estação ecológica.

B

Floresta nacional, reserva de fauna e reserva particular do patrimônio natural.

C

Refúgio biológico, parque estadual, área de proteção ambiental e largo.

D

Monumento natural, paço, refúgio de vida silvestre e área de relevante interesse ecológico

E

Reserva de desenvolvimento sustentável, parque nacional e obelisco.

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Q4357574

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357574 Direito Ambiental

No que se refere aos corredores ecológicos, é incorreto afirmar:

A

Visam potencializar os efeitos da fragmentação dos ecossistemas, promovendo a desvinculação entre diferentes áreas, com o objetivo de impedir o deslocamento de animais, a dispersão de sementes e o aumento da cobertura vegetal.

B

As regras de utilização e ocupação dos corredores e seu planejamento são determinadas no plano de manejo da Unidade de Conservação à qual estiver associado, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

C

A implementação de reservas e parques não tem garantido a sustentabilidade dos sistemas naturais, seja pela descontinuidade na manutenção de sua infraestrutura e de seu pessoal, seja por sua concepção em ilhas ou ainda pelo pequeno envolvimento dos atores residentes no seu interior ou no seu entorno.

D

São instrumentos de gestão e ordenamento territorial, definidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei 9.985, de 18 de julho de 2000).

E

São instituídos com base em informações como estudos sobre os deslocamentos de espécies, sua área de vida (área necessária para o suprimento de suas necessidades vitais e reprodutivas) e a distribuição de suas populações.

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Q4357568

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357568 Direito Ambiental

A Convenção Sobre Diversidade Biológica é um tratado internacional multilateral que, como seu nome sugere, trata da proteção e do uso da diversidade biológica em cada país signatário. Assinale a alternativa que não condiz com esse importante acordo:

A

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, e principalmente a fim de complementar medidas de conservação insitu, adotar medidas para a conservação exsitu de componentes da diversidade biológica, de preferência no país de origem desses componentes.

B

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, promover a proteção de ecossistemas, hábitats naturais e manutenção de populações viáveis de espécies em seu meio natural.

C

As Partes Contratantes devem promover a cooperação técnica e científica internacional no campo da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, caso necessário, por meio de instituições nacionais e internacionais competentes.

D

Esta Convenção e seus protocolos, embora estejam sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e por organizações de integração econômica regional, têm status de lei em cada país signatário.

E

No caso de controvérsia entre Partes Contratantes no que respeita à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas devem procurar resolvê-la por meio de negociação.

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Q4357563

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357563 Direito Ambiental

A Lei 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, define que as substâncias nocivas ou perigosas se classificam em categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água. Com base nessa lei, escolha a alternativa correta:

A

Categoria A: nenhum risco para a saúde humana ou para o ecossistema aquático.

B

Categoria B: baixo risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

C

Categoria C: risco moderado tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

D

Categoria D: médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

E

Categoria E: alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

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Q4357562

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357562 Direito Ambiental

No caso dos empreendimentos potencialmente poluidores, um dos procedimentos legalmente exigidos é a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental, que consistem em diagnosticar as condições ambientais e socioeconômicas da área de influência e, assim, fazer a Avaliação dos Impactos Ambientais decorrentes desse empreendimento. Considerando-se os pressupostos a serem obedecidos, indique a alternativa incorreta:

A

Nem todo empreendimento/atividade é passível de provocar impactos ambientais.

B

Ao proponente de uma atividade, e não ao Órgão Ambiental, deve caber o ônus da prova.

C

Os impactos ambientais podem acontecer nos meios físico, biótico e socioeconômico.

D

Os impactos ambientais podem ser positivos ou negativos; temporários ou permanentes; mitigáveis e/ou compensáveis.

E

Os fatores e meios ambientais que possam ser afetados devem ser estabelecimentos, de forma clara e objetiva.

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Q4357561

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357561 Direito Ambiental

Em embalagens de agrotóxicos, os rótulos dos produtos devem conter inúmeras informações, de acordo com a Lei 7.802/1989. Dos itens a seguir, qual deles não é obrigatório?

A

Os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente.

B

Doses necessárias para imunização de animais.

C

Precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam.

D

Símbolos de perigo e frases de advertência padronizados.

E

Instruções para o caso de acidente.

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Q4357560

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357560 Direito Ambiental

O Licenciamento ambiental de atividades lesivas ao meio ambiente demanda um processo, em que o órgão ambiental analisa as características do empreendimento e, com isso, estabelece se o seu funcionamento é permitido ou não. Nesse sentido, os códigos DLAE, LP e LRO significam, respectivamente:

A

Direito à Liberação da Licença Estadual; Licença Prévia; e Licença Rotineira de Operação.

B

Renovação de Licença de Operação; Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual; e Licença Prévia.

C

Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual; Licença Prévia; e Renovação de Licença de Operação.

D

Licença Rotineira de Operação; Direito à Liberação da Licença Estadual; e Licença Prévia.

E

Licença Especial Ambiental; Licença Prévia; e Licença de Operação.

Q4357559

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357559 Direito Ambiental

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece o tamanho da Área de Preservação Permanente que deve ser mantida em zonas rurais ou urbanas. De acordo com essa lei, aponte a alternativa a seguir cuja largura dessa área está incorreta:

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

60 (sessenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

E

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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Q4357558

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357558 Direito Ambiental

A lei de Crimes Ambientais (Lei 9.065/1998) ou Lei da Vida estabelece dois tipos de punições para quem comete crime ambiental: a restrição de direito e de liberdade. Desse modo, qual das alternativas a seguir não é considerada como crime ambiental?

A

Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres.

B

Provocar, pela emissão de efluentes, o perecimento de espécimes da fauna aquática.

C

Pescar em período no qual a pesca seja proibida, para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente.

E

Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária do bioma Mata Atlântica.

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Q4324718

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4324718 Direito Ambiental

Analise as assertivas sobre o Estudo de Impacto Ambiental que é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e assinale a alternativa que apresenta suas finalidades.

I. Fiscalizar, monitorar e empregar penalidades nos casos de empreendimentos com potencial poluidor e contaminante do meio ambiente, a despeito das autorizações dadas por órgãos regulamentadores.
II. Identificar, prevenir e compensar alterações ambientais prejudiciais produzidas por empreendimentos ou ações com significativo impacto ambiental.
III. Minimizar, mitigar ou compensar os impactos causados, ou até mesmo evitá-los quando o Estudo de Impacto Ambiental e as manifestações públicas demonstrarem que a ocorrência de impactos são ambientalmente inaceitáveis.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

Apenas I está correta.

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Q4324711

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4324711 Direito Ambiental

Sobre a estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que:

A

Órgão superior: Conselho de Governo.

B

Órgão Consultivo e Deliberativo: Ministério do Meio Ambiente.

C

Órgão Central: CONAMA.

D

Órgãos Seccionais: IBAMA e ICMBio.

E

Órgãos Locais: Estados.

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Q4174996

Ano: 2021 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária - Animais Silvestres |

Q4174996 Direito Ambiental

A Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 489, de 26 de outubro de 2018, define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica. Sobre o que dispõe a Resolução, julgue os itens seguintes.
I. Segundo a Resolução, fauna silvestre inclui espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
II. Empreendimento com finalidade de criar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de reintrodução ou manutenção de plantel geneticamente viável de espécies ameaçadas ou quase ameaçadas, sendo vedadas a exposição e a comercialização dos animais, partes, produtos ou subprodutos, é a definição da Resolução para mantenedouro de fauna silvestre ou exótica.
III. Conforme dispõe a Resolução, nas atividades ou empreendimentos que mantêm animais vivos, a visitação pública somente será admitida em zoológicos e criadouros comerciais.
IV. Conforme a Resolução, criadouros científicos e criadouros conservacionistas poderão doar e permutar os espécimes mediante aprovação do órgão ambiental competente, conforme projeto de pesquisa, plano de ação oficial de conservação ou programa oficial de reprodução em cativeiro.
Está(ão) correto(s)

A

I e IV, somente.

B

II e III, somente.

C

I, II e III, somente.

D

III e IV, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q4123524

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123524 Direito Ambiental

O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos, este é um princípio expresso no texto da Constituição Federal. Dessa forma, o ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais) - que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto na Lei n.º 9.605/1998:

A

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

B

As penas restritivas de direitos, tal como a prestação de serviços à comunidade, são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

C

São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

D

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, a qual não poderá exceder o prazo de cinco anos.

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Q3272770

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental (Manhã) |

Q3272770 Direito Ambiental

“O Protocolo de Kyoto é um dos acordos de maior importância, pois é considerado o marco inicial do(a) _________ _____________________________, que se configura como um mercado de compra e venda de licenças para emissões ou reduções de emissões, que são ou distribuídas por um órgão regulador, ou geradas por projetos que fazem a redução de emissões dos GEEs, mas que também pode se dividir em diferentes formas, tamanhos e regulamentações.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

A

Mercado de Carbono

B

Mercado de Commodities Ambientais

C

Criação da Bolsa de Valores Ambientais

D

Criação do Mercado Internacional de Produtos Recicláveis

E

Novo Protocolo Internacional de Comercialização de Edificações Sustentáveis

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Q3272762

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental (Manhã) |

Q3272762 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos para municípios com menos de vinte mil habitantes, tem conteúdo simplificado, na forma do regulamento. De acordo com o exposto, o conteúdo simplificado do plano municipal, se aplica a municípios:

I. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
II. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
III. Cujo território abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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