Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de...

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Q4372671 Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e assinale a alternativa correta:

I. A recuperação de áreas degradadas é um princípio dessa política
II. O órgão central dessa política é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
III. Visa estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
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Art. 4º

III- estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas

relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

órgão superior: o Conselho de Governo

Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais

Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais

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