Analise as assertivas sobre o Estudo de Impacto Ambiental q...

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Q4324718
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4324718 Direito Ambiental
Analise as assertivas sobre o Estudo de Impacto Ambiental que é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e assinale a alternativa que apresenta suas finalidades.

I. Fiscalizar, monitorar e empregar penalidades nos casos de empreendimentos com potencial poluidor e contaminante do meio ambiente, a despeito das autorizações dadas por órgãos regulamentadores.
II. Identificar, prevenir e compensar alterações ambientais prejudiciais produzidas por empreendimentos ou ações com significativo impacto ambiental. 
III. Minimizar, mitigar ou compensar os impactos causados, ou até mesmo evitá-los quando o Estudo de Impacto Ambiental e as manifestações públicas demonstrarem que a ocorrência de impactos são ambientalmente inaceitáveis.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Resolução CONAMA nº 1/1986, art. 6º, IV, prevê o acompanhamento e o monitoramento como conteúdo técnico do EIA, enquanto o art. 70, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 atribui a autuação às autoridades competentes. Como a assertiva I atribui fiscalização e penalização ao estudo, confunde avaliação técnica com poder de polícia; corretas, portanto, II e III, alternativa C.

Tema central: Finalidades do EIA
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente I: o EIA não fiscaliza nem aplica penalidades, pois a autuação e a apuração administrativa de infrações competem às autoridades indicadas no art. 70, § 1º, da Lei nº 9.605/1998. Também exclui III, embora a avaliação deva considerar a hipótese de não execução do projeto.
B
Errada
Inclui I, confundindo avaliação técnica com fiscalização e atuação sancionatória. Além disso, exclui II, embora identificar e avaliar sistematicamente os impactos seja exigência do art. 5º, II, da Resolução CONAMA nº 1/1986, e a definição de medidas preventivas e compensatórias integre a finalidade do estudo.
C
Certa
A assertiva II está correta porque identificar impactos e definir medidas para preveni-los ou compensá-los são funções técnicas do EIA. A assertiva III também está correta: o estudo subsidia a definição de medidas mitigadoras e compensatórias e pode fundamentar a não implantação do empreendimento, pois deve confrontar as alternativas com a hipótese de não execução, conforme o art. 5º, I, da Resolução CONAMA nº 1/1986. Essas finalidades não significam que o estudo execute materialmente as medidas propostas ou decida pela autorização do empreendimento. As manifestações públicas subsidiam a decisão administrativa, sem produzir veto automático.
D
Errada
Exclui indevidamente III. O EIA não se limita à identificação dos impactos: também define medidas para enfrentá-los e deve considerar a hipótese de não execução do projeto, expressamente prevista no art. 5º, I, da Resolução CONAMA nº 1/1986.
E
Errada
Seleciona justamente a assertiva incorreta. O programa de monitoramento previsto no art. 6º, IV, da Resolução CONAMA nº 1/1986 não confere ao EIA competência para fiscalizar ou aplicar penalidades. Também exclui as finalidades de avaliação, prevenção, mitigação e compensação corretamente descritas em II e III.
Pegadinha da questão
A palavra monitorar não torna I correta. O programa de acompanhamento e monitoramento integra o conteúdo técnico do EIA; o erro está em associá-lo à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo próprio estudo.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga a identificação de impactos e a definição de medidas ambientais do exercício de fiscalização e aplicação de sanções.
  • Verifique se a alternativa reconhece a hipótese de não execução: o EIA não pressupõe que o empreendimento necessariamente será implantado.
  • Leia prevenção, mitigação e compensação como finalidades técnicas do estudo, sem atribuir a ele a execução material das medidas ou a decisão administrativa.
  • Não confunda participação pública com veto automático ao empreendimento.

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