Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 488

Q1761838

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761838 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), a pena mínima de reclusão prevista àquele que, dolosamente, provoca incêndio em mata ou floresta é de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q1761828

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761828 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade civil por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça compreende que a legislação brasileira adotou a Teoria do Risco Integral em matéria de responsabilidade civil decorrente de danos ambientais, pelo que basta a comprovação da conduta do agente e do dano, dispensando-se a presença do nexo de causalidade.

B

A Teoria do Risco Integral pressupõe a aplicação da Teoria da Equivalência das Condições para a caracterização do nexo de causalidade e responsabilização do agente pelos danos ambientais verificados.

C

Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente das cargas transportadas por navio de terceiro que cause danos ambientais é responsável solidário por repará-los, em razão da aplicação da teoria do risco-proveito.

D

A Teoria do Risco Integral, majoritariamente indicada como a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fins de responsabilização civil em casos de danos ambientais, atrai para o Direito Ambiental a responsabilidade subjetiva, pautada na presunção de culpabilidade do agente que deve ser ilidida por prova em contrário que comprove a presença de uma das excludentes de responsabilidade aplicáveis no Direito brasileiro.

E

Ainda que se adote a Teoria do Risco Integral, é indispensável que seja demonstrada a existência do nexo causal na hipótese de pretensão de responsabilizar o agente por danos ambientais, atuando o nexo de causalidade como elemento aglutinador entre a conduta e o resultado.

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Q1761827

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761827 Direito Ambiental

João é dono de uma pequena propriedade rural no interior do Pará. Buscando ampliar a sua cultura de coco-verde, João decide por si próprio desviar parcialmente o curso de um córrego que margeia sua propriedade, diminuindo a sua vazão, a fim de irrigar a plantação de coqueiros. Considerando essa situação hipotética, a conduta de João

A

é infração contra a qual cabe aplicação de pena de advertência ou multa, mas que não permite embargar, provisória ou definitivamente, a exploração da plantação de coqueiros.

B

não constitui infração, tendo em vista o córrego tratar-se de pequeno curso de água cuja exploração não provoca danos ao meio ambiente.

C

é ilícita, em razão do descumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas não gera qualquer penalidade ou reembolso de despesas à Administração, pois é direcionada à exploração de pequena propriedade rural.

D

constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais.

E

não constitui infração, já que promove a utilização integrada dos recursos hídricos ao desviar apenas parcialmente o curso do córrego, nos moldes do art. 32, I, da Lei nº 9.433/1997.

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Q1761826

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761826 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.985/2000, são integrantes do grupo das Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO

A

Estação Ecológica.

B

Parque Nacional.

C

Reserva Legal.

D

Reserva Biológica.

E

Monumento Natural.

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Q1761824

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761824 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

A

Dentro do procedimento de licenciamento ambiental, qualquer obra ou atividade necessitará da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que será exigido pelas entidades e pelos órgãos ambientais, para que seja autorizada a sua instalação.

B

O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

C

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental será exigido pelo Poder Executivo quando a atividade ou o empreendimento for potencial causador de significativo impacto ambiental, e será custeado pelo empreendedor.

D

Nos termos da Lei Complementar 140/2011, está entre as ações próprias dos Estados-membros localizados nas fronteiras territoriais brasileiras promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no território brasileiro e em país limítrofe.

E

Nos termos da Lei Complementar 140/2011, constitui objetivo fundamental da União proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada e eficiente.

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Q1760231

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1760231 Direito Ambiental

Considerando o código de cores estabelecido através da Resolução nº 275/2001 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Azul.

2. Vermelho.

3. Verde.

4. Marrom.

Coluna 2

( ) Vidro.

( ) Plástico.

( ) Papel/papelão.

( ) Resíduos orgânicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1 – 4.

B

2 – 3 – 1 – 4.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

1 – 4 – 2 – 3.

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Q1760202

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760202 Direito Ambiental

De acordo com os critérios estabelecidos pelo município para o licenciamento ambiental, as atividades capazes de gerar desastres ambientais, a critério do órgão ambiental municipal, deverão apresentar à SMAM relatórios de auditoria ambiental, independentemente do órgão licenciador, com qual frequência?

A

Mensal.

B

Trimestral.

C

Semestral.

D

Anual.

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Q1760198

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760198 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 031/2018, o COMDEMA é o órgão de participação direta da sociedade civil, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, com competência para, entre outros, propor diretrizes para a política municipal do meio ambiente e acompanhar sua execução; colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal; estimular e acompanhar o desenvolvimento sustentável do patrimônio ambiental municipal, etc. Dessa forma, o COMDEMA será formado por quantos membros?

A

10 (dez).

B

12 (doze).

C

15 (quinze).

D

19 (dezenove).

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Q1760197

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760197 Direito Ambiental

O Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM) é responsável pela formulação, pela aplicação, pelo controle e pela fiscalização da Política Municipal do Meio Ambiente em consonância com as Políticas Estadual e Nacional do Meio Ambiente. São objetivos do SISMAM, EXCETO:

A

Coordenar, executar e fazer executar a política municipal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

Preservar, conservar, fiscalizar e controlar os recursos ambientais.

C

Promover e incentivar o desenvolvimento sustentável no Município de Tramandaí, conciliando as atividades econômicas, a preservação dos recursos naturais e a justiça social com as ações voltadas ao turismo regional.

D

Implementar sistema de destinação de esgotamento sanitário ambientalmente adequado na maior parte do território do município.

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Q1760196

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760196 Direito Ambiental

Conforme as definições adotadas pela prefeitura municipal, qualquer bem ambiental que pode ser utilizado por um organismo, tais como alimento, solo, mata, minerais, é definido como:

A

Recurso renovável.

B

Recurso.

C

Recurso não renovável.

D

Recurso mineral.

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Q1755138

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Turismólogo |

Q1755138 Direito Ambiental

O principal objetivo do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) é garantir a preservação da diversidade biológica, promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais e proteção das comunidades nacionais. Em relação a esse trecho, analise as assertivas a seguir: I. Manejo é todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas. II. Impactos em ambientes naturais por abertura de trilhas ou desmatamentos de uma determinada área não provocam nenhuma alteração no ecossistema; sendo assim, a fauna permanece intacta. III. Unidades de conservação (UCs) são áreas naturais criadas e protegidas pelo Poder Público, municipal, estadual e federal. Elas são reguladas pela Lei nº 9.985/2000, definidas como um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. IV. O plano de manejo é um documento técnico mediante o qual não há fundamentos nem objetivos gerais de uma unidade de conservação, no qual se estabelece o seu zoneamento e desrespeita as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais. Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

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Q1755083

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755083 Direito Ambiental

Segundo a jurisprudência do STJ em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

B

A construção de hidrelétrica, em prejuízo a pescadores artesanais que aproveitavam os recursos naturais de localidade afetada, dá ensejo à indenização por danos materiais em benefício dos lesados, mas não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por danos morais.

C

O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde, objetivamente, pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.

D

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

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Q1754714

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q1754714 Direito Ambiental

De acordo com o que está disposto na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, é possível julgar-se o que o sujeito abaixo fez e aplicar-lhe qual penalidade. Marque a alternativa CORRETA.

Álvaro perseguiu, caçou e matou uma onça-pintada, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

A

Esse fato não é considerado um crime ambiental.

B

Pena apenas de multa.

C

Pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

D

Pena de prestação de serviços comunitários.

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Q1753210

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753210 Direito Ambiental

É correto afirmar, com base na Lei n° 9.605/1998, que a responsabilidade de pessoas jurídicas por infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

A

abrange apenas a responsabilidade civil e administrativa, não abarcando a responsabilidade penal, uma vez que esta exige sempre a demonstração de dolo ou culpa.

B

não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ou ato lesivo.

C

impede a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, sem que se comprove fraude.

D

depende de sentença penal condenatória na qual se fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo meio ambiente.

E

permite a qualquer pessoa do povo, constatando infração ambiental, lavrar auto de infração ambiental, para efeito do exercício do poder de polícia estatal.

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Q1753208

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753208 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, é correto afirmar sobre o saneamento básico no Brasil que

A

não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

B

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o direito de uso desses recursos concedido automaticamente, no caso de concessão dos serviços de saneamento.

C

a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico não poderá ser delegada por seus titulares a consórcios públicos.

D

a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de convênio, sendo vedada a sua disciplina mediante contrato.

E

os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador apenas nas situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

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Q1751443

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q1751443 Direito Ambiental

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base na legislação especial.

Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão. Nessa situação, a pena deverá aumentar.

Certo

Errado

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Q1751226

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751226 Direito Ambiental

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se segue.

O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).

Certo

Errado

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Q1751202

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751202 Direito Ambiental

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.

A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.

Certo

Errado

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Q1746902

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746902 Direito Ambiental

Para efeitos das normas brasileiras sobre acesso ao patrimônio genético, o conceito de conhecimento tradicional associado envolve o conjunto de conhecimentos acumulados

A

pelos agricultores tradicionais.

B

pelas universidades públicas em razão de suas pesquisas.

C

pelos órgãos públicos.

D

pelas cooperativas agrícolas.

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Q1744206

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Direito |

Q1744206 Direito Ambiental

Uma empresa de tinta tem o hábito de despejar os resíduos sólidos perigosos que sobram de seu processo produtivo em terreno vizinho, que é de propriedade de uma empresa de calçados. O órgão ambiental estadual ao receber uma denúncia anônima resolve ir ao local e constata que a área do terreno vizinho se encontra gravemente contaminada e lavra um auto de infração ambiental em face da empresa de calçados. À luz do sistema de responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade administrativa em matéria ambiental é objetiva, de modo que a autuação só poderia ser lavrada em face daquele que cometeu a conduta ilícita, no caso a empresa de tinta.

B

A responsabilidade civil em matéria ambiental é subjetiva e solidária, de modo que a autuação só poderia ser lavrada em face da empresa de tinta, embora a obrigação pela reparação dos danos ambientais possa ser exigida de ambas as empresas.

C

A conduta praticada pela empresa de tinta pode ser caracterizada como crime ambiental de causar poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, nos termos do artigo 54 da Lei Federal n. 9.605/1998.

D

À luz do princípio da participação e da informação, o órgão ambiental estadual é obrigado a intimar as empresas de calçados e de tinta antes da lavratura de qualquer auto de infração.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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