Sobre a estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SIS...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4324711
Direito Ambiental
Sobre a estrutura do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 6.938/1981, art. 6º, I, trecho inicial, estabelece: "I - órgão superior: o Conselho de Governo,". Como a alternativa A associa o Conselho de Governo à categoria de órgão superior do SISNAMA, ela corresponde à classificação legal e está correta.
Tema central: Classificação dos órgãos do SISNAMA
Análise das alternativas
A
Certa
A classificação do art. 6º deve ser observada sem confundir a categoria de órgão superior com as categorias consultiva e deliberativa, executora, seccional ou local.
B
Errada
A categoria consultiva e deliberativa pertence ao CONAMA, não ao Ministério do Meio Ambiente. A Lei nº 6.938/1981, art. 6º, II, trecho inicial, dispõe: "II - órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA,". A alternativa atribui essa categoria a órgão diferente do expressamente indicado na lei.
C
Errada
O art. 6º, II, da Lei nº 6.938/1981 classifica o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo. Portanto, sua indicação como órgão central contraria a categoria legal que lhe foi atribuída.
D
Errada
IBAMA e ICMBio são órgãos executores, não seccionais. A Lei nº 6.938/1981, art. 6º, IV, trecho inicial, estabelece: "IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes,". Já o inciso V dispõe: "V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;". A alternativa confunde os executores federais com os órgãos ou entidades estaduais da categoria seccional.
E
Errada
A categoria local corresponde aos órgãos ou entidades municipais, não aos Estados. A Lei nº 6.938/1981, art. 6º, VI, estabelece: "VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;". Os órgãos ou entidades estaduais indicados no inciso V pertencem à categoria seccional. Além disso, a classificação legal recai sobre órgãos ou entidades, e não sobre os próprios entes federativos.
Pegadinha da questão
A banca troca categorias legais: apresenta o CONAMA como central, IBAMA e ICMBio como seccionais e Estados como locais. A distinção correta é: CONAMA consultivo e deliberativo; IBAMA e ICMBio executores; órgãos ou entidades estaduais seccionais; órgãos ou entidades municipais locais.
Dica para questões semelhantes
- Confira a correspondência expressa do art. 6º: Conselho de Governo é órgão superior; CONAMA é consultivo e deliberativo.
- Separe os órgãos executores IBAMA e ICMBio dos órgãos ou entidades estaduais classificados como seccionais.
- Diferencie seccionais estaduais de locais municipais, sem confundir os órgãos ou entidades com os próprios entes federativos.
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