Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Assinale a alternativa correta quanto ao que se refere o termo sustentabilidade.
A proteção do solo deve ser realizada de maneira preventiva, a fim de garantir a manutenção da sua funcionalidade ou, de maneira corretiva, visando restaurar sua qualidade ou recuperá-la de forma compatível com os usos previstos. Considerando o que prevê a Resolução CONAMA nº 420/2009, com respeito às funções principais do solo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) proteger as águas superficiais e subterrâneas.
( ) servir como fonte de informação quanto ao patrimônio natural, histórico e cultural.
( ) servir como meio básico para a ocupação territorial, práticas recreacionais e propiciar outros usos públicos e econômicos.
( ) servir como meio para a produção de alimentos e outros bens primários de consumo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Conforme definição da Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por _____, com a função ambiental de preservar os recursos _____, a _____, a estabilidade geológica e a _____, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Sobre as definições de categorias de atividades ou empreendimentos relativos ao uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 489/18, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O centro de triagem e reabilitação é um empreendimento apto a receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica.
( ) O criadouro comercial é um empreendimento com finalidade de criar, reproduzir e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre ou da fauna exótica, para fins de alienação de espécimes, suas partes, produtos ou subprodutos.
( ) O criadouro conservacionista é um empreendimento com finalidade de criar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de reintrodução ou manutenção de plantel geneticamente viável de espécies ameaçadas ou quase ameaçadas, sendo vedadas a exposição e comercialização dos animais, partes, produtos e subprodutos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna, além de dar outras providências. Sobre o que consta no Art. 10 que se refere à proibição de ações de utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, assinale a alternativa incorreta.
Os recursos naturais podem ser considerados como aqueles cuja reprodução não pode ser feita pela atividade humana, assim, podem ser utilizados ou geridos, mas não produzidos. Portanto, a sobrevivência de todas as espécies, inclusive da espécie humana, está associada ao bom funcionamento do meio ambiente e das suas relações.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta referente à Lei nº 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação:
Os resíduos orgânicos representam metade dos resíduos sólidos urbanos gerados no Brasil. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010) previu, no art. 36, inciso V, a necessidade de implantação, pelos titulares dos serviços, “de sistemas de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articulação com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido”.
Assim, sobre os métodos de reciclagem de resíduos orgânicos, assinale a alternativa correta:
O reflorestamento é a ação de recuperar uma área desmatada por meio do plantio de novas árvores. Essa ação pode ocorrer de forma natural ou intencional, ou seja, com a interferência humana para atingir determinados objetivos como realizar a manutenção de matas ciliares, restaurar ecossistemas, absorver os gases de efeito estufa (GEE) reduzindo o impacto do aquecimento global por meio do sequestro de carbono. O reflorestamento é obrigatório por meio pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal Brasileiro).
Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei nº 12.651/2012:
De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse sentido, a Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Dessa forma, assinale a alternativa correta sobre os princípios dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente:
I- Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III- Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV- Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII- Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII- Recuperação de áreas degradadas;
IX- Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X- Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938 /81):
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), exceto:
No processo de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, atribui ao órgão ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença.
Com base nessa Resolução, é correto afirmar:
Considerando o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente disposto na Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.
Não é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997:
Sobre o meio ambiente na Constituição da República de 1988, e sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal é responsável por expedir as licenças ambientais para os empreendimentos no âmbito do Estado. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá, entre outras, às seguintes etapas:
I - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
II - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
III- solicitação de esclarecimentos e de complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando couber, haver a sua reiteração, caso os esclarecimentos e as complementações não sejam considerados satisfatórias.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Parte das águas do Planeta Terra são consideradas doces, com características que permitem, especialmente, o consumo humano. A Resolução CONAMA nº 357/2005 estabelece uma classificação para as águas doces, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes. Considerando um curso d'água que foi classificado como sendo de Classe Especial, segundo a CONAMA nº 357/2005, essas águas poderão ser destinadas:
No regime de proteção, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Area de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Sendo assim, quando se trata da supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, é correto afirmar que a supressão:
Qualquer intervenção do homem na utilização dos recursos naturais que possa ou venha a causar impacto ambiental, com alterações adversas ao meio ambiente, deverá:
Segundo a Lei nº 12.651/2012, quando a área de um imóvel rural, com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste caso, a adoção do regime de pousio, ou seja, a interrupção temporária das atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso dos ou da estrutura física do solo, ela é caracterizada como sendo uma área:
Assinale a alternativa que contém a ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, de acordo com a Lei Federal n. 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos:
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