Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 33

Q4101435

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico Agrícola |

Q4101435 Direito Ambiental

Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com esta Lei Nº 14.785/2023, é passível da seguinte Pena:

A

Reclusão, de 6 meses a 4 anos, e multa.

B

Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

C

Reclusão, de 3 meses a 1 ano, e multa.

D

Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

E

Multa apenas.

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Q4100687

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Professor de Geografia |

Q4100687 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UCs) constituem um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e estão regulamentadas pela Lei nº 9.985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Brasil possui centenas de Unidades de Conservação distribuídas entre diferentes categorias de manejo e esferas administrativas, com objetivos que incluem a proteção da biodiversidade, a manutenção de serviços ecossistêmicos e o ordenamento do uso do território.

Considerando o papel das Unidades de Conservação no planejamento territorial e nas políticas ambientais brasileiras. É CORRETO afirmar que:

A

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece duas grandes categorias de manejo: UC de proteção integral e UC de uso sustentável, as quais diferem quanto aos objetivos de conservação e às possibilidades de uso dos recursos naturais.

B

a criação de Unidades de Conservação elimina automaticamente conflitos territoriais e socioambientais, uma vez que a legislação ambiental brasileira prevê a retirada imediata das populações residentes nessas áreas.

C

as Unidades de Conservação podem ser instituídas apenas pela União, cabendo aos estados e municípios apenas executar ações de fiscalização ambiental nas áreas protegidas.

D

a efetividade das Unidades de Conservação depende exclusivamente da delimitação territorial dessas áreas, não sendo necessários instrumentos de gestão como plano de manejo ou conselhos gestores.

E

as categorias de uso sustentável previstas no SNUC têm como objetivo permitir a exploração econômica intensiva dos recursos naturais, sem restrições relacionadas à conservação da biodiversidade.

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Q4099904

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária |

Q4099904 Direito Ambiental

No Art. 12. do Código Florestal, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL), sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Identifique a alternativa CORRETA, que indica o percentual mínimo de RL da área de um imóvel, localizado na Amazônia Legal, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei.

A

60% (sessenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.

B

40% (quarenta por cento), no imóvel situado em área de florestas

C

25% (vinte e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

D

35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

E

15% (quinze por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

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Q4099903

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária |

Q4099903 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal, o seu Art. 4º, “considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, até a largura mínima que pode variar de 30 a 500m”. Qual é o parâmetro que é considerado no Código Florestal, para a definição da faixa marginal mínima?

A

Vazão dos cursos d’água em metros cúbicos por segundo.

B

Largura (em metros) e vazão (em metros cúbicos por segundo) dos cursos d’água.

C

Largura dos cursos d’água em metros.

D

Largura e profundidade dos cursos d’água em metros.

E

Velocidade média de escoamento dos cursos d’água em metros por segundo.

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Q4099902

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária |

Q4099902 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal, o seu Art. 1º - A: “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos”.
Esta Lei atende princípios, que visam ao desenvolvimento sustentável. Dentre os princípios a seguir, identifique a opção INCORRETA.

A

Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

B

Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

C

Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

D

Responsabilidade específica da União, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

E

Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

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Q4098282

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098282 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir sobre logística reversa, conforme a Lei nº 12.305/2010, е assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A logística reversa consiste apenas na disposição final de rejeitos em aterros sanitários.
( ) A logística reversa consiste em viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.
( ) А logística reversa corresponde à incineração de todos os tipos de resíduos sólidos urbanos, como pilhas, lâmpadas, pneus inservíveis, embalagens de agrotóxicos e óleos lubrificantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V-F.

B

F-V-F.

C

F-F-F.

D

V-F-F.

E

V-V-V.

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Q4098240

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Agropecuária |

Q4098240 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene, desde a borda da calha do leito regular, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a largura mínima da APP para rios com menos de 10 metros de largura.

A

50 metros de largura.

B

30 metros de largura.

C

10 metros de largura.

D

20 metros de largura.

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Q4097905

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097905 Direito Ambiental

Uma empresa pretende instalar uma atividade potencialmente poluidora que afetará o ecossistema de dois Estados da Federação simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de regência, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados compete ao:

A

Município onde se localizar a sede da empresa.

B

Órgão ambiental estadual do Estado mais afetado.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q4097153

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro Ambiental |

Q4097153 Direito Ambiental

A gestão ambiental no Brasil fundamenta-se na Política Nacional do Meio Ambiente e no sistema de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras. Considerando as normas da International Organization for Standardization (ISO 14001) e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estudo de Impacto Ambiental deve obedecer ao princípio da publicidade, assegurando que o Relatório de Impacto Ambiental seja apresentado em linguagem acessível para possibilitar a participação da sociedade em audiências públicas.
II. A certificação da International Organization for Standardization (ISO 14001) garante que a organização cumpra todos os limites de emissão de poluentes estabelecidos na legislação local, funcionando como um substituto legal para o Licenciamento Ambiental de Operação.
III. O Zoneamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que visa organizar o território conforme sua capacidade de suporte, restringindo atividades econômicas incompatíveis com a fragilidade dos ecossistemas locais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

III apenas.

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Q4097152

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro Ambiental |

Q4097152 Direito Ambiental

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil é assegurada pela Lei de Crimes Ambientais, que estabelece sanções penais e administrativas. Sobre o sistema de fiscalização e os princípios da educação ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

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Q4097149

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro Ambiental |

Q4097149 Direito Ambiental

A Lei 12.305 de 2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Um dos instrumentos fundamentais para a gestão de resíduos perigosos e pós-consumo é a logística reversa. Sobre as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A

A logística reversa é obrigatória, independentemente de serviço público de limpeza urbana, para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas, baterias, pneus e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

B

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é um documento exclusivo para indústrias de grande porte, sendo os estabelecimentos comerciais isentos de qualquer responsabilidade sobre os resíduos gerados em suas dependências.

C

A ordem de prioridade na gestão de resíduos sólidos estabelecida pela legislação inicia-se pela reciclagem, seguida da reutilização e, por último, a não geração de resíduos como estratégia de educação ambiental.

D

Os lixões a céu aberto são considerados formas adequadas de disposição final para municípios com população inferior a dez mil habitantes, desde que os resíduos de serviços de saúde sejam previamente autoclavados.

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Q4096654

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4096654 Direito Ambiental

Um imóvel rural possui uma área de preservação permanente degradada em decorrência de atividades pastoris consolidadas antes de 22 de julho de 2008. O proprietário deseja o registro e o acompanhamento da situação via Cadastro Ambiental Rural. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a exigência legal para a recomposição de faixas marginais de cursos d'água naturais em áreas consolidadas.

A

Isolamento total da área com proibição de atividades de baixo impacto.

B

Manutenção exclusiva da vegetação remanescente sem necessidade de novo plantio.

C

Recuperação escalonada conforme a dimensão dos módulos fiscais do imóvel.

D

Recomposição obrigatória de trinta metros para qualquer tamanho de módulo.

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Q4093774

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093774 Direito Ambiental

Considerando a legislação ambiental brasileira e a atuação dos entes federativos na gestão ambiental e no uso e ocupação do solo, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criadas por iniciativa privada, mas sua instituição depende de reconhecimento pelo órgão ambiental competente, passando a integrar o sistema nacional de unidades de conservação.
(__)O município de Blumenau possui em seu território área inserida no Parque Nacional da Serra do Itajaí (PARNA), caracterizando a existência de Unidade de Conservação de domínio federal na região.
(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.
(__)Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser automaticamente regularizadas mediante instrumento administrativo, sem necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias, desde que comprovada sua função social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − F.

B

F − F − V − V.

C

F − V − V − F.

D

F − V − F − V.

E

V − V − V − F.

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Q4093773

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093773 Direito Ambiental

Durante vistoria técnica em área de captação de água do SAMAE, o técnico em meio ambiente identifica que uma propriedade rural adjacente ao córrego utilizado como manancial realizou supressão de vegetação nativa em faixa de 30 metros de largura ao longo de ambas as margens, para implantação de cultura agrícola. O leito regular do córrego apresenta largura inferior a 10 metros. Sobre a situação identificada e os encaminhamentos técnicos adequados, assinale a alternativa correta:

A

A supressão de vegetação em APP é infração apenas quando comprovado impacto direto sobre a qualidade da água captada, devendo o técnico coletar amostras e aguardar os resultados analíticos antes de qualquer comunicação ao órgão ambiental.

B

A supressão está dentro dos limites permitidos, pois a legislação ambiental vigente permite a manutenção de 20% da área de preservação permanente com uso agrícola consolidado, sendo a situação enquadrável como uso regular da propriedade rural.

C

A situação configura uso consolidado de APP, sendo possível a regularização por meio de cadastro no programa de regularização ambiental sem necessidade de restauração da vegetação suprimida, desde que a propriedade comprove produção rural anterior à legislação vigente.

D

A faixa de 30 metros suprimida equivale ao limite mínimo de proteção exigido para cursos d'água de até 10 metros de largura, de modo que a situação representa o uso máximo permitido da APP e não configura infração ambiental.

E

A supressão viola a legislação de proteção às áreas de preservação permanente, que estabelece faixa mínima de 30 metros para cursos d'água com largura inferior a 10 metros; o encaminhamento correto inclui registro técnico detalhado, comunicação ao órgão ambiental competente e indicação de medidas de restauração da vegetação nativa na faixa afetada.

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Q4093771

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093771 Direito Ambiental

Áreas de preservação permanente (APPs) são fundamentais para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade. Elas incluem faixas marginais ao longo de cursos d'água naturais, com função de proteção do solo, controle de erosão, manutenção da qualidade da água e preservação da vegetação ciliar. A respeito da gestão dessas áreas e sua relação com o controle de impactos ambientais, assinale a alternativa correta:

A

No processo de licenciamento ambiental, a delimitação de APPs pode ser ignorada em áreas urbanas se o empreendedor comprovar que a canalização do rio aumentará a velocidade do fluxo e a autodepuração do corpo hídrico.

B

A largura das faixas marginais de proteção deve ser calculada obrigatoriamente a partir do nível de cheia máxima (leito maior) do rio, e não do leito regular, de modo a garantir maior segurança hidrológica e proteção ambiental.

C

Os cursos d'água efêmeros possuem as mesmas exigências de metragem de APPs que os rios perenes, pois o escoamento superficial em períodos de chuva é o principal responsável pela recarga direta de aquíferos profundos.

D

A proteção legal das faixas marginais estende-se aos cursos d'água intermitentes, mas exclui os canais efêmeros; na prática, a manutenção dessa vegetação é uma condicionante técnica para evitar o assoreamento e garantir a qualidade da água.

E

A recuperação de áreas degradadas em APPs é uma medida compensatória que pode ser substituída pelo pagamento de taxas de monitoramento caso a biodiversidade local seja considerada de baixo valor ecológico.

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Q4093768

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093768 Direito Ambiental

No contexto da aplicação dos instrumentos da Política Ambiental no Brasil, incluindo licenciamento ambiental, avaliação de impactos, unidades de conservação e responsabilização ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
(__)As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
(__)A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
(__)A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F − V − F.

B

V − V − F − F − F.

C

V − F − V − V − V.

D

V − F − V − V − F.

E

F − V − V − F − V.

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Q4093704

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Engenheiro Ambiental |

Q4093704 Direito Ambiental

Segundo o portal de notícias G1, no ano de 2017, a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba proibiu, através de resolução, que todos os usuários, com ou sem outorga, retirassem água da Barragem Campo Grande, localizada no município de Itabaiana – PB, devido a um cenário de escassez hídrica e manutenção do consumo humano em várias cidades da região.
Fonte:https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/aesa-proibe-retirada-de-agua-do-rio-paraiba-entre-boqueirao-e-itabaiana-na-pb.ghtml

A partir desse contexto, analise e as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A proibição foi legítima, pois mesmo usuários com outorga do uso dos recursos hídricos não apresentam a posse dessa água.
PORQUE
II- A outorga dos recursos hídricos está sujeita às prioridades de uso estabelecidas num plano de recursos hídricos, sendo o consumo humano e a dessedentação de animais os usos prioritários em situações de escassez.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q4093696

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Engenheiro Ambiental |

Q4093696 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, protege a flora brasileira de ações criminosas que objetivem causar dano ou destruição sem autorização.

Sobre as regras de proteção âmbito do meio ambiente brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

a madeira apreendida por causa de infrações deve ser avaliada e vendida para se reverter em recursos para os órgãos ambientais.

B

não há diferenciação da pena por ações culposas ou dolosas contra florestas em áreas de preservação permanente.

C

o fabricante ou vendedor de balões é passível de pena pela lei de crimes ambientais, podendo ser detido ou pagar multa.

D

comprar madeira de vegetação invasora para fins de produção de carvão, sem licença ambiental, não se configura como infração na lei de crimes ambientais.

E

a lei de crimes ambientais entende que causar danos em unidades de conservação tem a mesma relevância que causar danos em áreas de preservação permanente.

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Q4093195

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093195 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta a respeito de marcos normativos do ordenamento jurídico brasileiro referentes ao meio ambiente:

A

Mesmo em casos de desastre ambiental, o Poder Público só pode atuar na contratação de serviços ou aquisição de bens até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sem licitação, visando observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, como prescreve o Art. 37/CF e a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).

B

Uma das diretrizes para adaptação à mudança do clima estabelecida pela Lei n.º 14.904/2024 é a proibição de pesquisa por instituições privadas, por não terem, necessariamente, compromisso com a garantia do meio ambiente equilibrado, direito humano difuso e coletivo.

C

O Brasil é considerado um país de vanguarda nas políticas ambientais, mas a discussão sobre o mercado de carbono ainda não chegou ao Congresso Nacional, o que faz com que o país ainda dependa de normativas internacionais para aplicar regulações a gases poluentes emitidos por indústrias instaladas em território nacional.

D

A política nacional de qualidade do ar, instituída pela Lei n.º 14.850/2024, estabelece parâmetros para os Estados e o Distrito Federal terem acesso a recursos da União destinados às políticas públicas ou a financiamentos de entidades de crédito ou de fomento para essa finalidade.

E

A Lei n.º 14.904/2024 estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, dentre elas demarcando a proibição de perfuração de terras próximas a fozes de rios, motivo pelo qual deveria ter sido negada a perfuração exploratória próximo à Foz do Amazonas.

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Q4093194

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093194 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Marque a alternativa correta a respeito dessa Política:

A

É competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como por fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, faltando no SISNAMA apenas órgãos executores, que são previstos e regulamentados por cada município.

C

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é criada para garantir o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e deve ser paga por todos que exercem atividades utilizadoras de recursos naturais e potencialmente poluidoras.

D

Compete exclusivamente à União elaborar normas e padrões relacionados com o meio ambiente, uma vez que se trata de direito difuso e coletivo.

E

Apenas pessoas jurídicas, tanto de direito privado quando público, são consideradas poluidoras perante a Lei, pois o potencial de dano de uma pessoa física é meramente residual, sendo irrelevante para o equilíbrio ambiental.

Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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