Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 33

Q3934738

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934738 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca das competências da SEMA/AM e dos órgãos do SISNAMA, de acordo com a Lei estadual n.º 4.457/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas.

A

Compete à SEMA/AM a execução direta da coleta seletiva de lixo em caráter obrigatório caso o município não possua dotação orçamentária.

B

São atribuições do órgão licenciador do SISNAMA e do órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

A SEMA/AM possui competência exclusiva para editar normas de regulamentação técnica, sem manifestação do conselho estadual.

D

Para garantir a autonomia municipal, a lei veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva de lixo.

E

A função da SEMA/AM restringe-se aos resíduos perigosos, sendo a logística reversa fiscalizada exclusivamente pela esfera federal.

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Q3934737

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934737 Direito Ambiental

Assinale a opção correta em relação à Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do estado do Amazonas, de acordo com a Lei estadual n.º 3.135/2007.

A

A implementação dessa política ocorre de forma centralizada no poder público estadual, não havendo previsão de participação de outros segmentos da sociedade na formulação ou execução das ações previstas.

B

A referida política adota abordagem integrada que articula a abordagem das mudanças climáticas, da conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável, reconhecendo que o fenômeno climático envolve dimensões ambientais, sociais e econômicas.

C

As diretrizes da política estadual concentram-se nas ações de mitigação das mudanças climáticas, sem contemplar estratégias relacionadas à conservação ambiental ou ao uso sustentável dos recursos naturais.

D

Essa política foi instituída em função da edição da Política Nacional sobre Mudança do Clima, inexistindo diretrizes estaduais relativas a mudanças climáticas anteriores à norma federal.

E

A legislação estrutura a atuação estadual predominantemente por meio de instrumentos de comando e controle, prevendo a utilização de mecanismos econômicos e financeiros apenas de forma subsidiária.

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Q3934735

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934735 Direito Ambiental

Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.

A

Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia.

B

Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água.

C

A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez.

D

Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga.

E

A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.

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Q3934734

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934734 Direito Ambiental

Acerca da atuação administrativa ambiental relacionada à biotecnologia, assinale a opção correta.

A

A proteção da diversidade biológica não alcança recursos genéticos.

B

Atividades que envolvam organismos geneticamente modificados prescindem de licenciamento ambiental.

C

A atuação técnica em biossegurança não exclui a competência ambiental para licenciamento e fiscalização.

D

A biossegurança é matéria exclusivamente científica, sem incidência ambiental.

E

O SISNAMA não atua em atividades biotecnológicas.

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Q3934733

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934733 Direito Ambiental

No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

A

Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.

B

A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.

C

Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.

D

A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.

E

A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.

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Q3934731

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934731 Direito Ambiental

No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.

A

A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas.

B

A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C

Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais.

D

A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.

E

A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico.

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Q3934730

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934730 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

A

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização.

B

O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.

C

Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços.

D

Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.

E

Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

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Q3934726

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934726 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Lei estadual n.º 3.135/2007, o selo de certificação Amigo da Floresta e do Clima é conferido a

A

comunidades tradicionais previamente cadastradas que exerçam atividade produtiva na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual do Clima.

B

comunidades tradicionais previamente cadastradas que realizem atividade produtiva no estado do Amazonas e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

C

pessoas físicas cuja atividade produtiva ou comercial contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.

D

comunidades tradicionais cadastradas que exerçam atividade produtiva ou comercial na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas.

E

pessoas jurídicas cuja atividade econômica contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.

Q3934724

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934724 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma ação administrativa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

A

elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional

B

exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos

C

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre

D

definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos

E

exercer o controle ambiental da pesca em todos os âmbitos

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Q3934723

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934723 Direito Ambiental

De acordo com a redação da Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por disposição final ambientalmente adequada

A

a incineração dos resíduos nocivos à saúde pública.

B

a reutilização, a reciclagem e a compostagem de rejeitos.

C

o aproveitamento energético de resíduos.

D

a recuperação de resíduos para reuso.

E

a distribuição ordenada de rejeitos em aterros.

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Q3934722

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934722 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.284/2006, considera-se concessão florestal a

A

delegação onerosa do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável em unidade de manejo, mediante licitação.

B

permissão de acesso a terra pública com intuito de utilização dos recursos naturais.

C

destinação de área de floresta à comercialização de créditos de carbono.

D

cessão a título gratuito de área pública com cobertura vegetal para fins de manejo e preservação.

E

permissão para remoção de cobertura vegetal em área de manejo específica, com finalidade de exploração econômica.

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Q3934721

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934721 Direito Ambiental

De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de conservação (UC).

A

O plano de manejo somente será exigível nas situações em que as modalidades de utilização da UC não tiverem sido previstas nos objetivos de sua criação.

B

A mera ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, poderá ser realizada mediante ato normativo de mesmo nível hierárquico do ato que tenha criado a unidade.

C

A conversão de UC de uso sustentável em UC de proteção integral depende da edição de decreto do Poder Executivo.

D

A criação de uma UC tem como requisito fundamental a indicação de populações tradicionais beneficiárias.

E

A criação de uma UC exige apenas a realização prévia de estudos técnicos e, em casos específicos, a consulta pública.

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Q3934720

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934720 Direito Ambiental

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

A

funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.

B

agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.

C

agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.

D

agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.

E

funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

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Q3934719

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934719 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o princípio ambiental que resguarda os bens jurídicos contra ações humanas que sabidamente acarretam danos graves e irreversíveis.

A

princípio da prevenção

B

princípio da precaução

C

princípio do poluidor-pagador

D

princípio do usuário-pagador

E

princípio da responsabilidade

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Q3934678

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934678 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca das competências da SEMA/AM e dos órgãos do SISNAMA, de acordo com a Lei estadual n.º 4.457/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas.

A

Compete à SEMA/AM a execução direta da coleta seletiva de lixo em caráter obrigatório caso o município não possua dotação orçamentária.

B

São atribuições do órgão licenciador do SISNAMA e do órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

A SEMA/AM possui competência exclusiva para editar normas de regulamentação técnica, sem manifestação do conselho estadual.

D

Para garantir a autonomia municipal, a lei veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva de lixo.

E

A função da SEMA/AM restringe-se aos resíduos perigosos, sendo a logística reversa fiscalizada exclusivamente pela esfera federal.

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Q3934675

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934675 Direito Ambiental

Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.

A

Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia.

B

Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água.

C

A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez.

D

Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga.

E

A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.

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Q3934674

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934674 Direito Ambiental

Acerca da atuação administrativa ambiental relacionada à biotecnologia, assinale a opção correta.

A

A proteção da diversidade biológica não alcança recursos genéticos.

B

Atividades que envolvam organismos geneticamente modificados prescindem de licenciamento ambiental.

C

A biossegurança é matéria exclusivamente científica, sem incidência ambiental.

D

O SISNAMA não atua em atividades biotecnológicas.

E

A atuação técnica em biossegurança não exclui a competência ambiental para licenciamento e fiscalização.

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Q3934673

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934673 Direito Ambiental

No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

A

Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.

B

A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.

C

A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.

D

Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.

E

A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.

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Q3934672

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934672 Direito Ambiental

No que se refere às atribuições administrativas dos órgãos que integram o SISNAMA e dos sistemas estaduais de meio ambiente no exercício da proteção da diversidade biológica, assinale a opção correta.

A

O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar.

B

A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo.

C

A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação.

D

A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle.

E

A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.

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Q3934671

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934671 Direito Ambiental

No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.

A

A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas.

B

A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C

A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico.

D

Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais.

E

A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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