Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resídu...

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Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico Agrícola |

Q4101435 Direito Ambiental

Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com esta Lei Nº 14.785/2023, é passível da seguinte Pena:

Reclusão, de 6 meses a 4 anos, e multa.

Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Reclusão, de 3 meses a 1 ano, e multa.

Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

Multa apenas.

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