Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 244

Q3082027

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082027 Direito Ambiental

Segundo a Lei 9.605/98, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: sofrerá Pena – detenção de

A

6 meses a 1 ano.

B

1 ano a 3 anos.

C

2 anos a 3 anos.

D

3 anos a 4 anos.

E

4 anos a 6 anos.

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Q3082026

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082026 Direito Ambiental

Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a

A

4 anos.

B

6 anos.

C

7 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q3082025

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082025 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/90, das penalidades, analise as afirmações abaixo:

I. Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcionalmente à degradação ambiental causada, na infração de contribuir para que um corpo d’água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na classificação oficial.

II. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, proporcionalmente à degradação ambiental causada, na infração de realizar em Área de Proteção Ambiental, sem licença do respectivo órgão de controle ambiental, abertura de canais ou obras de terraplanagem, com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100,00 m³ , que possam causar degradação ambiental.

III. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, na infração na infração de causar poluição do solo que tome uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação urbana.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3082024

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082024 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/90, o Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada

A

mês.

B

3 meses.

C

4 meses.

D

6 meses.

E

12 meses.

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Q3081841

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081841 Direito Ambiental

No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta:

A

É formalmente inconstitucional, visto que invade competência legislativa estabelecida de forma privativa à União

B

É inconstitucional, tendo em vista que a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 considera do Executivo a incumbência de zelar pelo meio ambiente e a proteção contra a poluição, de modo que a medida deve ser implementada via decreto.

C

É constitucional do ponto de vista formal, considerando a competência administrativa municipal de legislar sobre meio ambiente, mas padece de vício de inconstitucionalidade material por restringir a livre iniciativa, promovendo a indevida interferência estatal direta no modelo de negócio de atividades empresariais particulares.

D

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, sendo que o Município é competente para legislar de forma suplementar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais.

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Q3081840

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081840 Direito Ambiental

Arquimedes, procurador do Município de Divinópolis, recebe em seu departamento autos de processos oriundos da Secretaria de Meio Ambiente para análise e parecer. Dos documentos apensados ao referido processo, constam as seguintes afirmações; analise-as

I. Para a Resolução do CONAMA nº 237/1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, sendo defeso ao município estabelecer custo de análise para fins de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente no procedimento de licenciamento.
II. O Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal; tal estudo substituirá a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos casos em que for requerido.
III. De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, o município poderá criar Unidade de Conservação (UC) por meio de decreto do Prefeito; já a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3081444

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081444 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público uma série de ações. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.

A

Cabe ao poder público, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de vizinhança.

B

Cabe ao poder público, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

São proibidas todas as práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

E

Cabe ao poder público, manter regime fiscal para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação superior ao incidente sobre os combustíveis fósseis.

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Q3081443

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081443 Direito Ambiental

Sobre os princípios que permeiam a avaliação de impacto ambiental e a licença ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com o princípio da precaução a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.

B

O princípio da precaução requer certeza científica conclusiva e segura sobre os impactos ambientais.

C

De acordo com o princípio da prevenção a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.

D

O estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades está concretizado no princípio do desenvolvimento sustentável.

E

O princípio do poluidor-pagador se relaciona à informação científica inconclusiva quanto aos danos ambientais a serem causados.

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Q3079510

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079510 Direito Ambiental

Na Lei Federal nº 9.795/99, que trata sobre a Educação Ambiental, foi instituído uma campanha, cujo será celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal. Assinale a alternativa que apresenta a denominação desta campanha:

A

Abril Verde.

B

Maio Verde.

C

Novembro Verde.

D

Fevereiro Verde.

E

Junho Verde.

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Q3079509

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079509 Direito Ambiental

Diante da Lei de Crimes Ambientais, caracteriza uma circunstância atenuante, exceto:

A

Colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.

B

Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.

C

Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.

D

Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.

E

Reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada.

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Q3079508

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079508 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta o prazo mínimo da servidão ambiental temporária:

A

30 anos.

B

25 anos.

C

20 anos.

D

15 anos.

E

10 anos.

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Q3079507

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079507 Direito Ambiental

Consoante a Lei n° nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá, exceto:

A

Realizar a manutenção de espaço público.

B

Custear programas e projetos ambientais.

C

Executar obras de recuperação de áreas degradadas.

D

Contribuir com entidades ambientais ou culturais públicas.

E

Centralizar a proteção da fauna e flora.

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Q3079506

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079506 Direito Ambiental

Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise e julgue os dispositivos abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A Lei prevê como crime ambiental a poluição que resulta ou possa resultar em danos à saúde humana.

II. É estabelecido que a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.

III. A Lei contempla apenas sanções administrativas.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente III está correta.

E

Somente II está correta.

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Q3079505

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079505 Direito Ambiental

Em conformidade com a Resolução CONAMA 001/1986, são diretrizes gerais do estudo de impacto ambiental (EIA), exceto:

A

Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais.

B

Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto.

C

Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação.

D

Elaborar o programa de acompanhamento e monitoramento.

E

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos.

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Q3079504

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079504 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta o órgão oficial responsável por definir licenças ambientais específicas considerando as particularidades de cada atividade ou empreendimento:

A

Sistema Nacional de Meio Ambiente- SISNAMA.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

E

Ministério do Meio Ambiente- MMA.

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Q3079503

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079503 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, analise as assertivas abaixo, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. O SISNAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

II. O Licenciamento Ambiental é um ato administrativo que considera apenas as normas técnicas aplicáveis.

III. A localização e operação de atividades poluidoras dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está correta.

E

Apenas I está correta.

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Q3079500

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079500 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) que visa a proteção e melhoria da qualidade ambiental. Com base na constituição desse órgão, julgue os itens abaixo em V para verdadeiro e F para falso:

( ) Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho de Governo.

( ) Órgão superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

( ) Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

( ) Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades.

A sequência correta do julgamento é:

A

F- F - V - V.

B

F- F - V - F.

C

F- V - V - V.

D

V- V - F - F.

E

V- F - V -V.

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Q3079499

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079499 Direito Ambiental

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano de saneamento, que poderá ser específico para cada serviço. Os planos de saneamento básico deverão ser revistos periodicamente, em prazo não superior a:

A

10 anos.

B

20 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

50 anos.

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Q3079497

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079497 Direito Ambiental

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, exceto:

A

Estradas de rodagem com 1 faixa de rolamento.

B

Ferrovias.

C

Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.

D

Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

E

Extração de combustível fóssil.

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Q3079495

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079495 Direito Ambiental

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I. Licença Prévia, concedida na fase final de instalação do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

II. Licença de Instalação, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

III. Licença de Operação, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Estão corretas:

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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