Conforme disposto na Lei n° 9.605/1998, o recolhimento domi...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |
Q3190020
Direito Ambiental
Conforme disposto na Lei n° 9.605/1998, o
recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e
senso de responsabilidade do condenado, que
deverá: