As sanções restritivas de direito são, entre outras: I- pro...

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Q3420027 Direito Ambiental

As sanções restritivas de direito são, entre outras:



I- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.


II- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.


III- cancelamento da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de seis meses.



Nos termos da Lei nº 9.605 de 1998, estão corretas as afirmativas: 

Alternativas