A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Amb...

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Q3419579

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Biólogo |

Q3419579 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um aspecto inovador desta lei foi:

A introdução de penalidades para crimes contra a flora.

A classificação de crimes contra a administração ambiental como inafiançáveis e imprescritíveis.

A possibilidade de conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A definição de crimes de poluição que causem ou possam causar danos à saúde humana.

A obrigatoriedade de recuperação da área degradada pelo infrator.

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