Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 83

Q3767128

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767128 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o respeito às diversidades locais e regionais.

B

o direito da sociedade à informação e ao controle social; a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

C

o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

D

a prevenção e a precaução; a gestão integrada de resíduos sólidos.

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Q3767123

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767123 Direito Ambiental

Considerando as definições contidas na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação ‒ SNUC ‒, numere os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:

1. recuperação; 2. restauração; 3. conservação da natureza; 4. manejo.

( ) Manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

( ) Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

4, 3, 1, 2.

B

4, 2, 3, 1.

C

3, 4, 2, 1.

D

2, 3, 1, 4.

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Q3767122

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767122 Direito Ambiental

Considerando a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, assinale a afirmação verdadeira.

A

As unidades de conservação, incluindo Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

B

O Plano de Manejo pode abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

C

As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Privado.

D

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais em Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato.

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Q3767117

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767117 Direito Ambiental

O relatório de impacto ambiental – RIMA – é um documento que contém as conclusões do estudo de impacto ambiental. Sobre o RIMA, assinale a afirmação verdadeira.

A

Correrão por conta do órgão ambiental licenciador do empreendimento, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

B

O RIMA conterá, no mínimo, os objetivos e justificativas do projeto; a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais; a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade; a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência; a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos; o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos e a recomendação quanto à alternativa mais favorável.

C

Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, não terão acesso ao RIMA, devido ao sigilo industrial.

D

As informações do RIMA devem ter linguagem técnica e complexa, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

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Q3767116

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767116 Direito Ambiental

No que diz respeito às disposições da Lei nº 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de

A

manejo de espécies com o fim de preservar os recursos ambientais.

B

coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades recreacionais.

C

pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação .

D

medidas que visem à recuperação de ecossistemas modificados.

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Q3767114

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767114 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 01/86, são atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, a instalação e operação de

A

projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 100 hectares ou menores; neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.

B

programas de exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 10 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental.

C

usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 100MW.

D

obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos acima de 10MW; obras de saneamento ou de irrigação; abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação; retificação de cursos d'água; abertura de barras e embocaduras; transposição de bacias e construção de diques.

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Q3767113

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767113 Direito Ambiental

Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas por empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Assim, é correto afirmar que

A

a Licença de Operação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

B

o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

C

o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.

D

a Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

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Q3767112

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767112 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições é definida como atuação

A

supletiva.

B

comum.

C

subsidiária.

D

complementar.

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Q3767111

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767111 Direito Ambiental

O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso é denominado de

A

licença prévia ambiental.

B

estudo ambiental.

C

licenciamento ambiental.

D

gestão ambiental.

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Q3767110

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767110 Direito Ambiental

Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –, é correto afirmar que

A

os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e pela fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

B

os órgãos locais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

C

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – são órgãos superiores do SISNAMA.

D

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão central do SISNAMA.

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Q3767109

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767109 Direito Ambiental

No que diz respeito às competências do Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA–, considere os seguintes itens:

I. executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
II. homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
III. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
IV. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Corresponde a competência do CONAMA o que consta em

A

I e II apenas.

B

I, III e IV apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3767108

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767108 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde a órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

A

FUNAI e IBAMA.

B

CONAMA e ICMBio.

C

CONAMA e ANA.

D

ICMBio e INCRA.

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Q3766992

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766992 Direito Ambiental

A multa é a sanção pecuniária imposta ao particular pela Administração em face da inobservância de normas administrativas que regem determinadas atividades submetidas ao poder de polícia. As multas incidem diretamente no patrimônio do particular e, portanto, estão submetidas ao princípio da legalidade e, igualmente, ao princípio da reserva legal. A condenação pelo dano ambiental, por sua vez, também pode ser convertida em prestação pecuniária, respeitando aspectos inerentes à seara ambiental. Sobre as multas e as sanções judiciais pecuniárias em matéria ambiental, assinale a opção CORRETA:

A

Apesar do meio ambiente possuir um caráter transindividual e transgeracional, é prescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental, mesmo após a conversão da obrigação em prestação pecuniária.

B

É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

C

Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

D

A multa aplicada em decorrência do cometimento de crime ambiental (Lei n° 9.605/98) será calculada segundo os critérios da legislação civil e processual civil; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

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Q3766991

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766991 Direito Ambiental

Os princípios do Direito Ambiental estabelecem a base para a proteção do meio ambiente. Apesar de não haver um consenso doutrinário sobre quais os princípios aplicáveis ao Direito Ambiental, alguns deles são amplamente aceitos. Assinale a alternativa que melhor se aplica aos conceitos aplicados ao Direito Ambiental, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina:

A

O Princípio da Precaução não pode ser interpretado como uma cláusula geral, aberta e indeterminada. Ele busca a definição do que se pretende prevenir e qual o risco a ser evitado. Isto, contudo, só pode ser feito diante da análise das diferentes alternativas que se apresentam para a implementação ou não de determinado empreendimento ou atividade. Nesse sentido, cabe ao Estado provar o dano ambiental ou mesmo seu potencial lesivo para suspensão das atividades do empreendimento.

B

O princípio da prevenção aplica-se aos impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis. É o Princípio da Prevenção que permite eliminar todos os danos e impactos gerados pelo empreendimento.

C

O princípio Democrático encontra a sua expressão normativa especialmente nos direitos à informação, à participação e à transparência. Tais direitos estão, expressamente, previstos no texto da Constituição Federal e em diversas leis esparsas, garantindo aos atingidos pelos danos medidas administrativas e judiciais aptas à restauração do meio ambiente.

D

O Princípio do Poluidor Pagador busca afastar o ônus do custo econômico da coletividade e direcioná-lo ao utilizador dos recursos ambientais. Não se pretende recuperar um bem ambiental que tenha sido lesado, mas estabelecer um mecanismo econômico que impeça o desperdício de recursos ambientais, impondo-lhes preços compatíveis com a realidade.

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Q3766990

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766990 Direito Ambiental

A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é matéria que goza de status constitucional. A Constituição Federal estabeleceu uma tríplice responsabilização a ser aplicada aos causadores de danos ambientais, a qual pode ser dar no âmbito penal, civil e administrativo. Sobre a responsabilidade civil no direito ambiental e no que está sedimentado em Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a opção CORRETA:

A

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

B

Com base na Teoria do Risco Integral, a obrigação de indenizar os prejuízos causados pelo dano ambiental dependem da demonstração de culpa, admitindo-se excludentes como do caso fortuito e força maior.

C

Prevalece na doutrina e jurisprudência pátrios que a teoria adotada pelo legislador em matéria de responsabilidade civil é a Teoria do Risco Criado ou Risco Proveito, em que há possibilidade de exclusão ou diminuição do dever de indenizar nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

D

Na ação civil pública ou coletiva por danos ambientais, a responsabilização civil pela degradação ambiental é solidária, logo, a pretensão pode ser ajuizada contra qualquer um dos corresponsáveis, o que se traduz no litisconsórcio obrigatório.

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Q3766701

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766701 Direito Ambiental

Em determinado município, visando melhorar a mobilidade urbana e desafogar o tráfego em área densamente habitada, foi celebrado contrato com empresa especializada para a implantação de uma via arterial de trânsito rápido, que incluiria pistas duplicadas, calçadas, ciclovia e faixa exclusiva para transporte coletivo. O traçado do projeto, entretanto, previa a travessia de uma faixa territorial que margeia uma nascente situada em área urbana, classificada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa argumentou que, por se tratar de obra pública essencial e não haver outra alternativa técnica locacional viável, poderia realizar as intervenções e suprimir a vegetação existente, independentemente de autorização ambiental formal. Considerando o cenário hipotético apresentado, no exercício de suas funções, o procurador do município deverá considerar que:

A

A supressão de vegetação nativa em APP urbana é vedada em qualquer hipótese, inclusive para fins de construção de via de tráfego rápido e seus complementos, salvo em casos de calamidade pública ou segurança nacional.

B

Por se tratar de área urbana consolidada, a supressão de vegetação em APP para fins de execução de obras públicas estruturantes pode ser realizada mediante simples comunicação ao órgão ambiental competente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da legislação urbanística.

C

A supressão de vegetação em APP urbana para implantação de corredor viário destinado à circulação de veículos e pedestres é admitida apenas mediante autorização do órgão ambiental competente e demonstração da inexistência de alternativa técnica e locacional, conforme exige a Lei nº 12.651/2012.

D

A realização de obras de infraestrutura urbana, ainda que envolvam intervenção direta em APP para a construção de sistema viário de alta capacidade, prescinde de autorização ambiental, por se tratar de interesse público primário e prevalente, o que afasta a incidência das restrições do Código Florestal.

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Q3766176

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |

Q3766176 Direito Ambiental

O Município de Cairu pretende implantar um conjunto habitacional em área urbana contígua a um curso d’água, demandando análise prévia do órgão ambiental quanto aos potenciais impactos sobre o meio físico e biótico. Durante o processo de licenciamento, discute-se a necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), diante da sensibilidade ecológica da região e da magnitude do empreendimento.

Considerando os princípios da prevenção e da avaliação prévia de impactos, previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e nas Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997, aponte a alternativa CORRETA sobre o licenciamento ambiental de obras urbanas.

A

A obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental depende da análise técnica da significância dos impactos, considerando o porte, a natureza e a localização da obra, conforme os critérios definidos pela legislação e pelo órgão licenciador competente.

B

O Estudo de Impacto Ambiental constitui exigência universal para todo empreendimento urbano, uma vez que o princípio da precaução impõe a avaliação ambiental em qualquer intervenção antrópica.

C

Obras públicas de habitação de interesse social estão dispensadas de licenciamento ambiental, desde que apresentem plano de manejo de resíduos e medidas compensatórias em fase de execução.

D

O licenciamento ambiental pode ser substituído por termo de compromisso de mitigação, quando a obra estiver inserida em área urbana consolidada e atender a parâmetros de ocupação preexistentes.

E

A proximidade de corpos d’água dispensa a análise de impactos cumulativos, bastando a adoção de medidas corretivas após a instalação do empreendimento.

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Q3766100

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente |

Q3766100 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em categorias específicas, com diferentes níveis de restrição de uso. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

As Áreas de Proteção Ambiental (APA) são unidades de uso sustentável que proíbem qualquer ocupação humana.

B

As Florestas Nacionais permitem apenas atividades de ecoturismo, sendo vedado o manejo florestal sustentável.

C

O SNUC estabelece que todas as categorias de unidades de conservação são de competência exclusiva da União.

D

As Unidades de Proteção Integral, como Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, não permitem uso direto dos recursos naturais, salvo para pesquisa científica autorizada.

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Q3766098

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente |

Q3766098 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, exigindo estudos específicos conforme o porte e o impacto do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O RIMA é documento interno e confidencial, sem necessidade de divulgação ao público.

B

O EIA é facultativo para hidrelétricas de grande porte, pois já possuem autorização federal.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

D

O licenciamento ambiental não exige estudos prévios quando se trata de empreendimentos de mineração.

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Q3766096

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente |

Q3766096 Direito Ambiental

A Lei nº 5.673/2021 estabelece normas de proteção à fauna em Mato Grosso do Sul, prevendo sanções contra maus-tratos e regulamentando o manejo de espécies silvestres e exóticas. Sobre o conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O manejo de fauna silvestre em vida livre é permitido sem necessidade de licença, desde que seja para fins de pesquisa.

B

A introdução de fauna exótica no Estado é livre, desde que seja para comércio de pequeno porte.

C

É considerado maus-tratos manter animais em locais sem higiene ou que impeçam respiração, descanso, movimento ou privem de ar, luz e alimentação.

D

Animais de estimação não estão abrangidos pela lei, pois o texto legal trata apenas de fauna silvestre.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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