Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 618

Q531926

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531926 Direito Ambiental

Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será organizado e mantido pela União.

B

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público estadual.

C

É competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

D

É competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência privativa dos Municípios.

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Q531925

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531925 Direito Ambiental

Com relação ao dano ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a reparação por dano moral ambiental, uma vez que tal dimensão não se encontra abrangida na ideia de reparação integral dos danos ambientais.

B

A simples atividade geradora de risco ambiental potencial, e não concreto, não tem o condão de suscitar a responsabilização do agente e obrigá-lo a cessar a atividade nociva.

C

Interpretação sistemática do ordenamento jurídico permite afirmar que o ambiente de trabalho goza de proteção constitucional, que consiste na observância das regras de saúde, higiene e segurança do trabalhador. Demandas que versam sobre danos ao meio ambiente do trabalho devem ser apreciadas pela Justiça Comum.

D

A responsabilidade civil por danos ambientais pode ser imputada a pessoas jurídicas, excluindo-se o Estado.

E

O dano ambiental pode ser individual ou coletivo e é tutelável, entre outros mecanismos, por meio da Ação Popular, que tem por titular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado e portador de título de eleitor.

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Q531856

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531856 Direito Ambiental

A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos na Lei n° 9.605/1998, considere:

I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa.

II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com crueldade.

III. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de pesca mediante utilização de explosivos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

II e III.

D

I e III.

E

III.

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Q531771

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531771 Direito Ambiental

Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos pelo Poder Público, é correto afirmar que independem dessa cessão

A

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

B

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q531769

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531769 Direito Ambiental

É princípio estabelecido pela Lei de Educação Ambiental (Lei n^o 9.795/99):

A

o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

B

a garantia de democratização das informações ambientais.

C

o estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

D

o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.

E

a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

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Q530958

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530958 Direito Ambiental

A Defensoria Pública, preocupada com uma população carente que reside nas cercanias do novo empreendimento, ajuizou uma ação civil pública pretendendo a declaração de nulidade do licenciamento de uma Indústria conduzido pelo Estado Y, em razão de que, mediante convênio, o Estado Y delegou a execução de ações administrativas relacionadas ao licenciamento para o Município X, o qual dispõe de órgão ambiental capacitado para executar as ações delegadas e de conselho de meio ambiente. A ação deverá ser julgada

A

improcedente.

B

extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

C

procedente.

D

extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo, que é ocupado pelo Estado Y e pelo Município X.

E

parcialmente procedente apenas para condicionar o licenciamento à previa autorização da União.

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Q530957

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530957 Direito Ambiental

O proprietário da Fazenda Santa Rita instituiu uma servidão ambiental, pelo prazo de 05 anos, em área de 150 hectares de sua propriedade dotada de relevante interesse ecológico. Após 02 anos, a fazenda foi desmembrada. A servidão ambiental

A

permanecerá sem alteração de destinação durante seu prazo de vigência.

B

será extinta.

C

é nula, uma vez que não existe no ordenamento jurídico brasileiro servidão ambiental temporária.

D

poderá ser mantida a critério dos novos proprietários.

E

será extinta em um prazo máximo de 01 ano.

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Q530956

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530956 Direito Ambiental

O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem

A

individual homogênio, indivisível, indisponível e impenhorável.

B

tangível, disponível e impenhorável.

C

coletivo, divisível e indisponível.

D

comum, geral, difuso, indivisível, indisponível e impenhorável.

E

difuso, divisível, indisponível e impenhorável.

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Q530955

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530955 Direito Ambiental

Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda que indireto, para ela. A empresa

A

poderá ser responsabilizada no campo do direito penal, a depender de outros elementos, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.

B

será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como crime.

C

não será responsabilizada no campo do direito penal.

D

será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.

E

não será responsabilizada no campo do direito penal porque o fato é atípico.

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Q530954

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530954 Direito Ambiental

Um pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo, assim, real ganho econômico ao produtor. A nova técnica exaure os recursos naturais necessários ao cultivo da ostra em 30 anos. A nova técnica

A

poderá ser admitida pelo órgão ambiental, independentemente de prévio Estudo de Impacto Ambiental, por representar aumento de produção ao empreendedor.

B

poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que haja o licenciamento ambiental da atividade.

C

poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

D

não poderá ser admitida pelo órgão ambiental, uma vez que fere o Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

E

não poderá ser admitida pelo órgão ambiental por ferir o Princípio da Taxatividade Ambiental.

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Q530953

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530953 Direito Ambiental

Determinado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre a mesma matéria tratada na lei estadual. A lei estadual

A

fica revogada no que for contrário à legislação federal superveniente.

B

está automaticamente revogada.

C

pode ser revogada pelo Poder Legislativo Estadual.

D

continua em vigor, mesmo os dispositivos que sejam contrários ao texto da lei federal.

E

fica com a eficácia suspensa no que for contrário à legislação federal superveniente.

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Q528793

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q528793 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n^o 357/2005, as águas doces classificadas como de classe 1 são águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento

A

simplificado, e à proteção das comunidades aquá- ticas.

B

convencional, e à proteção das comunidades aquáticas.

C

convencional ou avançado, e à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras.

D

avançado, e à navegação e à harmonia paisagística.

E

convencional, e à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho.

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Q528791

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q528791 Direito Ambiental

Segundo a Lei n^o 12.305/2010, é

A

proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias ou no mar, excetuados os corpos hídricos considerados secundários de uma bacia hidrográfica.

B

proibida a queima de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

C

proibido o lançamento in natura a céu aberto, inclusive de resíduos de mineração.

D

proibida, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações permanentes, excetuadas as habitações temporárias.

E

proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, excetuadas as importações para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

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Q528790

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q528790 Direito Ambiental

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei n^o 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de

A

30 anos e revisões a cada 3 anos.

B

10 anos e revisões a cada 5 anos.

C

20 anos e revisões a cada 4 anos.

D

8 anos e revisões a cada 4 anos.

E

15 anos e revisões a cada 3 anos.

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Q528789

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q528789 Direito Ambiental

Segundo a Lei n^o 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se

A

o crime for praticado durante o dia e em dias úteis.

B

resultar em dano reversível à fauna e a flora.

C

a poluição for decorrente de atividade industrial ou de transporte.

D

resultar em dano reversível, ao meio ambiente antró- pico.

E

a poluição for decorrente exclusivamente de práticas comerciais.

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Q528059

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528059 Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

A

indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.

B

responsabilização somente na esfera penal.

C

restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.

D

multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.

E

perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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Q528056

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528056 Direito Ambiental

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, é o mandamento nuclear de um determinado sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar como princípio ambiental, que objetiva capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa do meio ambiente, o princípio da

A

educação ambiental.

B

prevenção de danos e degradações ambientais.

C

função social e ambiental da propriedade.

D

garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.

E

disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

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Q528055

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528055 Direito Ambiental

Assinale a alternativa com o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que prevê uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e que possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão.

A

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

B

O licenciamento.

C

O zoneamento ambiental.

D

A avaliação de impactos ambientais.

E

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

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Q528054

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528054 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará

A

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais.

B

o uso de tecnologias mitigadoras no manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais quando autorizadas por lei.

C

a orientação somente das atividades empresariais públicas que serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

D

ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

E

o fomento do desenvolvimento econômico, com observância nos casos estabelecidos em lei complementar, da preservação da qualidade do meio ambiente

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Q523057

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523057 Direito Ambiental

Analise as seguintes assertivas sobre a tutela constitucional do Meio Ambiente:

I. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis.

II. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, desde que pessoa natural, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. Quando a conduta lesiva ao meio ambiente for praticada por pessoa jurídica, a sanção será limitada ao âmbito civil, com a imposição do dever de reparação integral do dano ambiental causado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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