Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 402

Q4157635

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Engenheiro |

Q4157635 Direito Ambiental

Quanto a legislação pertinente ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, podemos dizer que:

A

O Relatório de Impacto Ambiental contém as conclusões do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, apresentadas de forma objetiva e clara, de modo a informar acerca de todas as possíveis consequências ambientais que serão geradas pela obra, ou atividade, analisada.

B

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é requisito para a concessão da Licença de Operação de atividade efetivamente poluidoras e causadora de degradação ambiental.

C

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental se relaciona com o princípio do poluidor-pagador na medida em que impõe o ônus de custeio do estudo à pessoa, física ou jurídica, que produzirá externalidades ambientais negativas.

D

A realização do Relatório de Impacto Ambiental, combinada com a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança, excluem a necessidade de realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

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Q4155037

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Biólogo |

Q4155037 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente. Nesse sentido, a resolução CONAMA, n. 422, de 23 de março de 2010, prevê que

A

a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

B

estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

C

a recuperação de APP, mediante condução da regeneração natural de espécies nativas, deve observar os seguintes requisitos e procedimentos: proteção das espécies nativas; adoção de medidas de controle e erradicação de espécies vegetais exóticas invasoras, de modo a não comprometer a área em recuperação; adoção de medidas de prevenção; combate e controle do fogo; entre outras.

D

as ações de educação ambiental previstas para a educação formal, implementadas em todos os níveis e modalidades de ensino, com ou sem o envolvimento da comunidade escolar, serão executadas em observância ao disposto nas legislações educacional e ambiental, incluindo as deliberações dos conselhos estaduais e municipais de educação e de meio ambiente.

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Q4154491

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |

Q4154491 Direito Ambiental

Qual unidade de conservação faz parte do grupo uso sustentável?

A

Estação ecológica.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Parque Nacional.

D

Reserva biológica.

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Q4154471

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |

Q4154471 Direito Ambiental

A quem compete o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)?

A

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente (MMA).

D

Os órgãos estaduais do meio ambiente.

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Q4154470

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |

Q4154470 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 01, de 23 de janeiro de 1986, no estudo de impacto ambiental, devem-se desenvolver, no mínimo, algumas atividades. Qual das atividades completa a descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto?

A

Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas.

B

Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

C

Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos.

D

Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

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Q4154469

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |

Q4154469 Direito Ambiental

O valor da compensação ambiental para os empreendimentos potencialmente poluidores, é calculado através do valor de referência (VR) e do grau de impacto (GI) nos ecossistemas. Qual o valor máximo possível a que pode chegar o grau de impacto nos ecossistemas?

A

0,05%.

B

0,25%.

C

0,5%.

D

5%.

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Q4147115

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Engenheiro Agrônomo |

Q4147115 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, determina a delimitação das áreas de preservação permanente em larguras mínimas para as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Considerando uma zona rural, assinale a alternativa incorreta sobre a largura mínima da área de preservação permanente.

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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Q4146087

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal |

Q4146087 Direito Ambiental

Todo imóvel rural localizado fora dos limites da Amazônia Legal, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, excetuando-se as de Preservação Permanente, em um percentual de

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

30%.

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Q4146086

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal |

Q4146086 Direito Ambiental

O antigo código florestal brasileiro (Lei 4.771/65) foi revogado pela lei 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Dentre os diversos pontos em comum entre as duas leis, está o conceito de uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas. Trata-se da

A

Área de Preservação Permanente.

B

Reserva Legal.

C

Área Rural Consolidada.

D

Área de Manejo Sustentável.

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Q4146082

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal |

Q4146082 Direito Ambiental

No Brasil existe uma categoria regulamentada de unidade de conservação de uso sustentável que pode ser instituída em área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. Essa categoria de unidade de conservação é conhecida como

A

Parque Nacional.

B

Reserva Biológica.

C

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Floresta Nacional.

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Q4145786

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145786 Direito Ambiental

Nas Unidades de Uso Suntentável é visada a conservação da natureza conciliada ao uso sustentável dos recursos. Dessa forma, atividades de coleta e uso dos recursos são permitidas, contanto que sejam praticadas de modo a não afetar a perenidade dos recursos ambientais e processos ecológicos. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa que mostre corretamente em quais circunstâncias e condições a mineração é permitida.

A

Nas unidades de conservação de uso sustentável que não a proíbam de forma clara, desde que verificados os objetivos e o plano de manejo dessas unidades.

B

Em reservas particulares de patrimônio natural.

C

Em estações ecológicas de relevante interesse sustentável.

D

Somente fora de unidades de conservação.

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Q4145778

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145778 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 382/2006, o monitoramento das emissões poderá ser realizado por métodos descontínuos ou contínuos, em conformidade com o órgão ambiental e atendendo necessariamente aos seguintes critérios, exceto:

A

o monitoramento será considerado contínuo quando a fonte estiver sendo monitorada em, no mínimo, 67% do tempo de sua operação por um monitor contínuo, considerando o período de um ano.

B

a média diária será considerada válida quando há monitoramento válido durante pelo menos 75% do tempo operado neste dia.

C

para efeito de verificação de conformidade da norma, serão desconsiderados os dados gerados em situações transitórias de operação tais como paradas ou partidas de unidades, quedas de energia, ramonagem, testes de novos combustíveis e matérias-primas, desde que não passem 2% do tempo monitorado durante um dia (das 0 às 24 horas). Poderão ser aceitos percentuais maiores que os acima estabelecidos no caso de processos especiais, onde as paradas e partidas sejam necessariamente mais longas, desde que acordados com o órgão ambiental licenciador.

D

o limite de emissão é considerado atendido se, de três resultados de medições contínuas efetuadas em uma única campanha, a média aritmética das medições atende aos valores determinados, admitidos o descarte de um dos resultados quando esse for considerado discrepante.

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Q4145777

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145777 Direito Ambiental

Considerando, entre outros fatores, o progressivo aumento da poluição atmosférica, principalmente nas regiões metropolitanas, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso de suas atribuições, dispôs sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar – PRONAR. Segundo o dispositivo pertinente, as áreas de desenvolvimento onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão primário de qualidade são classificadas como

A

Classe especial.

B

Classe I.

C

Classe II.

D

Classe III.

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Q4145776

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145776 Direito Ambiental

Os amigos Zeus, Poseidon e Hades, após algumas horas em um bar no qual haviam chegado cada um com seu carro, discutiam se os seus veículos estariam de acordo com a Resolução CONAMA nº 02/1993. O carro de Zeus, produzido em 2020 é da categoria acima de 350 cm³ e produz um ruído de 88 dB. O carro de Poseidon possui deslocamento de 250 cm³, trata-se de um modelo ano 2023 e seu ruído é de 77 dB. Já Hades recentemente comprou um carro ano 1970, categoria acima de 350 cm³ e seu ruído ultrapassa os 120 dB. Assinale a alternativa que apresenta o(s) amigo(s) em acordo com a legislação.

A

Poseidon, apenas.

B

Zeus, Poseidon e Hades.

C

Zeus, apenas.

D

Poseidon e Hades, apenas.

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Q4145775

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145775 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com a Resolução CONAMA nº 01/1990.

A

Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR 10152 - níveis de ruído para conforto acústico da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

B

A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos na Resolução CONAMA nº 01/1990.

C

A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo CONAMA, e pelo órgão competente no Ministério do Trabalho.

D

São prejudiciais à saúde e ao sossego público os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10151 - Avaliação de Ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

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Q4145774

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145774 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 430/2011, é correto afirmar que

A

nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, quando não tratados.

B

o número de níveis tróficos utilizados para os testes de ecotoxicidade, para fins de monitoramento, não pode ser reduzido.

C

na zona de mistura serão admitidas concentrações de substâncias em desacordo com os padrões de qualidade estabelecidos para o corpo receptor, desde que não comprometam os usos previstos para o mesmo.

D

o lançamento de efluentes em corpos de água não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis.

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Q4145770

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145770 Direito Ambiental

É um dos objetivos do SNUC, de acordo com a Lei nº 9.985/2000:

A

Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

B

Assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação.

C

Assegurar a sustentabilidade econômica das unidades de conservação.

D

Garantir uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos.

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Q4145769

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145769 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 6.938/81.

A

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas concorrentes e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

B

De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.

C

Compete ao IBAMA determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, necessariamente por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

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Q4145768

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145768 Direito Ambiental

A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação da Lei nº 9.795/99 que, entre outras providências, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. São atribuições do órgão gestor:

A

participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

B

articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, considerando as características regionais.

C

definição de diretrizes para implementação em cada unidade da federação.

D

definição de diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, na área de sua jurisdição, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

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Q4145767

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145767 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12305/2010, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado para os municípios

A

com menos de 50.000 habitantes.

B

com menos de 20.000 habitantes integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

com menos de 50.000 habitantes integrantes de áreas de especial interesse turístico.

D

com menos de 20.000 habitantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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