Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 4

Q4223691

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223691 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) constituem espaços territoriais especialmente protegidos, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. De acordo com a legislação ambiental, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a área

A

localizada no entorno de nascentes e olhos d’água perenes.

B

destinada à prática de atividades agrossilvipastoris consolidadas.

C

utilizada para implantação de empreendimentos industriais de interesse local.

D

de cultivo de espécies exóticas com finalidade comercial.

E

submetida ao manejo florestal sustentável.

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Q4223690

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223690 Direito Ambiental

A responsabilidade penal por condutas lesivas ao meio ambiente está disciplinada na legislação de crimes ambientais. Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização penal por crime ambiental alcança pessoas físicas, não se aplicando às pessoas jurídicas.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade da pessoa física envolvida no fato.

C

As penas previstas para crimes ambientais restringem-se à reclusão e à detenção.

D

A responsabilidade penal por crime ambiental independe da comprovação de vínculo entre o agente e a conduta praticada.

E

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

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Q4223677

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223677 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi instituído pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Com base na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa que apresenta corretamente o órgão superior do sistema.

A

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Os órgãos municipais de meio ambiente.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

O Ministério do Meio Ambiente.

E

O Conselho de Governo.

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Q4222756

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q4222756 Direito Ambiental

Após a conclusão de uma obra de infraestrutura, uma área degradada foi submetida a intervenções destinadas a restabelecer sua funcionalidade ecológica. Em razão das alterações irreversíveis ocorridas no terreno, os estudos técnicos indicaram que a vegetação e as características ambientais obtidas ao final do processo não reproduziriam integralmente as condições originalmente existentes, embora o ecossistema recuperasse sua capacidade de suporte e equilíbrio.

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, a denominação técnica dada a esse tipo de intervenção é:

A

restabelecimento.

B

reconstituição.

C

recuperação.

D

restauração.

E

renovação.

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Q4222755

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q4222755 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a opção que indica o órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

A

Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Q4222365

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222365 Direito Ambiental

A criação de uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.
Sobre a criação das unidades de conservação federais, assinale a opção que indica a que não precisou de consulta pública.

A

Reserva Biológica Sooretama.

B

Floresta Nacional do Rio Preto.

C

Parque Nacional da Serra dos Órgãos

D

Reserva Extrativista Verde para Sempre.

E

Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha.

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Q4222344

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222344 Direito Ambiental

Uma unidade de conservação sofre pressões antrópicas devido à ocupação irregular.
Como o órgão gestor não adotou as medidas eficazes de controle, o Ministério Público (MP) decidiu intervir.
Assinale a opção que apresenta a medida que o MP adotou.

A

Promover apenas campanhas educativas.

B

Realizar diretamente a fiscalização ambiental.

C

Delegar a responsabilidade à polícia ambiental.

D

Substituir o órgão gestor da unidade de conservação.

E

Exigir judicialmente que o poder público adote medidas de proteção.Exigir judicialmente que o poder público adote medidas de proteção.

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Q4222343

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222343 Direito Ambiental

Uma indústria química situada em área urbana vem lançando efluentes em desacordo com os padrões legais e, com isso, afetando o rio que é utilizado para o abastecimento público.
Estudos técnicos demonstraram contaminação dos corpos d’água por metais pesados tais como chumbo e mercúrio. O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil para apuração dos fatos.
Considerando esse instrumento, quanto à atuação do MP, assinale a afirmativa correta.

A

O inquérito civil substitui a ação judicial.

B

O MP não pode requisitar informações técnicas durante o inquérito civil.

C

O MP tem atuação limitada em casos envolvendo sociedades empresárias privadas.

D

O inquérito civil possui natureza judicial e depende de autorização do Poder Judiciário.

E

O inquérito civil é o instrumento investigativo extrajudicial que pode subsidiar a ação civil pública.

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Q4222339

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222339 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária do agronegócio pretende expandir sua produção de soja utilizando sementes geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, associadas ao uso intensivo de agrotóxicos. O projeto envolve desmatamento de área significativa, próxima a uma unidade de conservação federal, além do uso de um novo produto ainda em fase de registro no Brasil.
Durante a análise do empreendimento, foram identificados potenciais impactos cumulativos sobre a biodiversidade local e risco de contaminação de recursos hídricos.
Considerando a atuação integrada dos órgãos públicos competentes e a legislação pertinente (Lei nº 11.105/2005, Lei nº 14.785/2023 e Instrução Normativa IBAMA Lei nº 14/2011), assinale a opção que apresenta a abordagem correta.

A

Delegar toda a análise à CTNBio, por se tratar de organismo geneticamente modificado.

B

Autorizar o empreendimento com base apenas na análise agronômica da produtividade da cultura.

C

Autorizar o empreendimento com base em estudos simplificados, devido à grande relevância econômica do projeto.

D

Permitir o uso do agrotóxico em fase de registro, desde que associado ao cultivo de organismo geneticamente modificado aprovado.

E

Exigir o licenciamento ambiental, a avaliação da CTNBio quanto ao organismo geneticamente modificado e o uso de agrotóxicos devidamente registrados.

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Q4222338

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222338 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária de pesquisa agrícola desenvolveu experimentos com milho geneticamente modificado em campo aberto.
Durante uma ação de fiscalização, foi constatado que a sociedade empresária realizou liberação no meio ambiente sem a devida autorização e em desacordo com as normas de biossegurança. Além disso, verificou-se ausência de medidas de contenção adequadas, resultando em possibilidade de dispersão do material genético para áreas adjacentes.
À luz da Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei da Biossegurança, os órgãos competentes devem adotar medidas sancionatórias cabíveis diante da infração identificada. Considerando o caso apresentado, assinale a opção que indica, corretamente, a ação a ser adotada.

A

Pena de detenção de, no mínimo, 10 anos para os gestores da sociedade empresária.

B

Apenas responsabilização criminal dos gestores, sem aplicação de sanções administrativas à sociedade empresária.

C

Aplicação de penalidades somente após decisão judicial definitiva, sem possibilidade de atuação administrativa imediata.

D

Suspensão das atividades e aplicação de sanções administrativas, tais como multa, sem prejuízo de outras penalidades civis e penais cabíveis.

E

Aplicação somente de uma advertência, independentemente da gravidade da infração, com recomendação expressa de regularização imediata das atividades.

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Q4222337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222337 Direito Ambiental

No litoral norte do estado do Espírito Santo, uma sociedade empresária do setor de energia propôs a instalação de um terminal marítimo para apoio às atividades offshore, incluindo a dragagem de canal de acesso, a construção de píer e o aumento do tráfego de embarcações. A área de influência direta do empreendimento abrange ecossistemas sensíveis, como recifes, áreas de reprodução de tartarugas marinhas e unidades de conservação federais próximas.
Durante a fase inicial do processo, verificou-se que os impactos potenciais extrapolam os limites estaduais, podendo afetar correntes marinhas e áreas costeiras de outros estados.
Considerando o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 14/2011, assinale a opção que apresenta o procedimento adequado para a condução do licenciamento ambiental do empreendimento.

A

O licenciamento deve ser conduzido pelo IEMA, com apoio técnico do IBAMA apenas na fase de monitoramento, devido à localização do empreendimento em território capixaba.

B

O empreendedor deve solicitar diretamente a Licença de Operação ao IBAMA, uma vez que o impacto ambiental já foi previamente identificado em estudos preliminares.

C

O licenciamento deve ser conduzido pelo IBAMA, com exigência de Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, considerando o potencial impacto interestadual e em bens da União.

D

O licenciamento pode ser dispensado caso o empreendimento apresente medidas compensatórias suficientes para mitigar impactos sobre a fauna marinha.

E

O processo deve ser conduzido de forma simplificada pelo Município, desde que haja concordância dos órgãos estaduais e federais envolvidos.

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Q4222226

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222226 Direito Ambiental

O lançamento de efluentes brutos ou resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos num corpo d'água, configura:

A

Uma conduta tipificada como crime ambiental, sujeita a sanções penais, além das esferas administrativa e civil.

B

Um ato de degradação sem previsão legal explícit,a devido à complexidade de valoração do dano ecológico.

C

Uma irregularidade restrita ao campo das infrações administrativas, sem repercussão ou previsão no Código Penal Brasileiro.

D

Uma prática tolerada pelo ordenamento jurídico, quando realizada dentro de distritos industriais legalmente homologados.

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Q4222225

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222225 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente é o principal marco legal da gestão ambiental no Brasil. Qual é o seu objetivo primordial, estabelecido no texto de lei?

A

A supressão das dinâmicas de fomento e desenvolvimento econômico para a manutenção de ecossistemas em clímax ecológico.

B

A autorização para a exploração irrestrita de matérias-primas e recursos minerais em nome do crescimento do Produto Interno Bruto.

C

A imposição de restrições totais e definitivas de uso e ocupação sobre a totalidade dos solos agricultáveis e urbanos do território.

D

A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico.

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Q4222222

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222222 Direito Ambiental

As Áreas de Proteção Ambiental, quando instituídas em perímetros urbanos ou periurbanos, cumprem um papel específico no ordenamento territorial. Qual é o principal objetivo dessa categoria de unidade de conservação?

A

Interditar de forma integral o acesso do público e vetar qualquer modalidade de habitação humana em seus limites.

B

Fomentar a expansão imobiliária de alta densidade por meio da desregulamentação das restrições de uso da terra.

C

Conciliar o desenvolvimento socioeconômico e a ocupação humana com a proteção dos atributos bióticos e abióticos locais.

D

Destinar o solo de forma exclusiva ao desenvolvimento do parque industrial e logístico da região metropolitana.

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Q4220573

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220573 Direito Ambiental

A respeito dos dispositivos legais aplicáveis ao receituário agronômico no Brasil, bem como as responsabilidades técnicas envolvidas na prescrição de produtos fitossanitários, assinale a afirmativa correta.

A

O receituário agronômico é emitido com base em recomendações generalistas de manejo, sendo dispensável a vistoria in loco, se o profissional usar dados consolidados e produtos registrados para o cultivo.

B

A responsabilidade técnica do emitente limita-se à correta indicação do produto comercial, não abrangendo aspectos como dose, tecnologia de aplicação, riscos ambientais ou intervalos de segurança.

C

O receituário agronômico deve ter o diagnóstico do problema fitossanitário, a recomendação justificada (dose, modalidade e época de aplicação), a identificação das partes envolvidas e as orientações de segurança, sendo vedada a emissão sem respaldo técnico, ainda que em formato digital.

D

A emissão do receituário agronômico pode ocorrer de forma coletiva para múltiplos produtores, desde que pertençam à mesma região agrícola e cultivem a mesma cultura, dispensando a individualização do documento.

E

O receituário agronômico é exigido apenas para produtos classificados como altamente tóxicos, sendo facultativo para defensivos de menor periculosidade ambiental ou toxicológica.

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Q4220567

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220567 Direito Ambiental

Sobre o destino final de embalagens de agrotóxicos, segundo a Lei Federal nº 14.785/2023, assinale a afirmativa correta.

A

Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins devem efetuar a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos pós-consumo aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, no prazo de três anos, contado da data de compra.

B

As devoluções das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos, pós-consumo, devem ser devolvidos em postos ou centrais de recebimento, bem como por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

C

As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser incineradas pelo usuário conforme as normas técnicas dos órgãos competentes e a orientação constante de seus rótulos e bulas.

D

As sociedades empresárias produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, não são responsáveis pela destinação das embalagens vazias, porque esta é uma obrigação dos usuários.

E

A manipulação, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental e afins, poderão ser feitos nas propriedades rurais, desde que haja controle da devolução apropriada das embalagens finais.

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Q4220556

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220556 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A

Exercer poder de polícia administrativa ambiental no âmbito das terras de propriedade da União.

B

Conceder licença prévia para instalação de empreendimentos de grande impacto ambiental.

C

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

D

Aferir in loco eventuais denúncias sobre degradação ambiental infligida, sendo vedada a atuação sem denúncia prévia.

E

Financiar e deliberar sobre a gestão de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, com o devido convênio com o ente federativo.

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Q4220555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220555 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para proteger o meio ambiente é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Atualmente, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o órgão público que tem a responsabilidade de coordenar a política nacional de meio ambiente e exercer a função de órgão central do sistema, é a(o)

A

Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q4220231

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220231 Direito Ambiental

Um imóvel rural localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim, ES, possui 3 módulos fiscais e o somatório das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (AUR), e degradadas é de 2,5 hectares.

Esse imóvel poderá ser regularizado mediante

A

cadastro florestal rural.

B

relatório de monitoramento.

C

termos de ajustamento de conduta.

D

projeto de monitoramento de áreas degradadas.

E

projeto simplificado de recomposição de áreas degradadas.

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Q4220226

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220226 Direito Ambiental

Um auditor ambiental precisa elaborar um relatório técnico sobre a ocorrência de atividades humanas ilegais na zona de amortecimento de duas unidades de conservação localizadas no Estado do Espírito Santo.

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as unidades de conservação objeto de avaliação são, respectivamente,

A

Reserva Biológica e Monumento Natural.

B

Área de Proteção Ambiental e Monumento Natural.

C

Refúgio de Vida Silvestre e Área de Proteção Ambiental.

D

Reserva Natural e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

E

Reserva Biológica e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

Foram encontradas 15.034 questões