Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 766

Q60851

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60851 Direito Ambiental

O direito ambiental é entendido como um conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana no meio, de forma a garantir às atuais e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Como forma de garantir a participação da sociedade na política de proteção ambiental, é obrigatória a realização de audiências públicas antes da implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental.

B

O estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.

C

Impedir a exploração econômica dos recursos naturais é um dos objetivos do emprego do licenciamento ambiental como instrumento de proteção ao meio ambiente.

D

É competência exclusiva da União editar políticas públicas com a finalidade de manter a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico.

E

A cobrança pelo uso da água permite reconhecê-la como um bem econômico e, dessa forma, incentivar a racionalização do seu uso.

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Q60773

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60773 Direito Ambiental

Com referência aos delitos contra a natureza e o meio ambiente, contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo, de responsabilidade dos prefeitos e vereadores e contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

A

Segundo previsão expressa do ECA, constitui crime prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante recompensa. No entanto, o agente que oferece ou efetiva a recompensa não sofre sanção penal, fato que tem gerado severas críticas por parte da doutrina.

B

Com base no princípio da especialidade, as condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros devem ser punidas na forma da legislação específica, excluindo-se as disposições previstas na Lei n.º 9.605/1998.

C

Segundo entendimento do STF, invariavelmente configura bis in idem a aplicação de sanções aos prefeitos municipais por infração às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, aos chefes do Poder Executivo municipal, por se submeterem ao regime sancionatório político do Decreto-lei n.º 201/1967, não se aplicam os preceitos dessa lei.

D

Nos crimes contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

E

Considerando os delitos tributários, não obstante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, em razão de o procedimento administrativo em curso acarretar a suspensão da pretensão punitiva estatal, tal providência não implica ausência de justa causa para o processo por crime conexo de formação de quadrilha.

Q60742

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60742 Direito Ambiental

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

A

não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.

B

dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.

C

têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.

D

poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.

E

serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

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Q60694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60694 Direito Ambiental

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal Imagem 009.jpg

9.605/98,

A

a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.

B

que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

C

que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.

D

que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.

E

que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

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Q60693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60693 Direito Ambiental

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

A

a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

B

sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

C

se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

D

nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

E

quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

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Q60692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60692 Direito Ambiental

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

A

facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.

B

dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.

C

obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.

D

obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.

E

obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

Q60691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60691 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Imagem 008.jpg

11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

A

limpeza urbana.

B

abastecimento de água potável.

C

esgotamento sanitário.

D

administração de recursos hídricos.

E

manejo de resíduos sólidos.

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Q60690

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60690 Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Imagem 007.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

I e II.

E

I e III.

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Q60689

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60689 Direito Ambiental

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

A

proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal.

B

possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário.

C

permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental.

D

possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

E

necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

Q60159

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60159 Direito Ambiental

É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

A

o fornecimento de subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

a centralização da obtenção e produção de dados e informações.

C

a reunião de informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

D

a atualização permanente das informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

E

a coordenação unificada do sistema.

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Q60158

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60158 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento,

A

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

B

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

D

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q60157

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60157 Direito Ambiental

Compete ao CONAMA

Imagem 009.jpg

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III e IV.

Q60156

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60156 Direito Ambiental

Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão

A

executor.

B

central.

C

consultivo.

D

deliberativo.

E

seccional.

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Q59762

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59762 Direito Ambiental

O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina- se

A

auditoria ambiental.

B

licença prévia.

C

relatório ambiental preliminar.

D

licença de instalação.

E

estudo prévio de impacto ambiental.

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Q59761

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59761 Direito Ambiental

Os tratados internacionais sobre matéria ambiental

A

são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis.

B

são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas.

C

desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional.

D

apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram.

E

são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais.

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Q59760

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59760 Direito Ambiental

O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo

A

não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.

B

guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.

C

guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.

D

não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.

E

não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.

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Q59759

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59759 Direito Ambiental

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

A

3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.

B

5 anos, contados do início da prática do ato.

C

5 anos, contados da cessação da prática do ato.

D

3 anos, contados do início da prática do ato.

E

3 anos, contados da cessação da prática do ato.

Q59712

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59712 Direito Ambiental

Nos crimes ambientais,

A

a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

B

é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

C

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

D

a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

E

a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.

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Q45116

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arqueologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Comunicação - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Pedagogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Civil - Engenheiro de Produção Civil | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Eletricista |

Q45116 Direito Ambiental

Texto associado

Moradores estão ligando seus imóveis à rede de esgotos

O serviço de esgotamento sanitário de Rio de Contas – BA entrou em operação em agosto de 2009. Ainda em fase de testes, o sistema está coletando e tratando os esgotos de 150 imóveis que já estão ligados à rede implantada pela EMBASA. Os 780 imóveis que ainda não têm ligação de esgoto estão recebendo visita de assistentes e agentes sociais para que seus moradores preencham e assinem declaração autorizando a empresa a fazer a ligação ou se comprometendo a ligar seu imóvel por conta própria à rede.

Internet: <www.embasa.ba.gov.br> .

Com base na situação tratada na notícia acima, julgue o item seguinte.
Caso os moradores não promovam a ligação dos respectivos imóveis à rede coletora no prazo assinalado pelos agentes, poderão sofrer penalidades. A interrupção do suprimento de água é uma das penalidades às quais estão sujeitos os moradores e é efetuada, quando necessário, pela EMBASA em articulação com o Centro de Recursos Ambientais.

Certo

Errado

Q44474

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44474 Direito Ambiental

Texto associado

A propósito da evolução da administração pública no Brasil,
julgue os itens a seguir.

A adoção de normas cada vez mais estritas e a exigência de equipamentos mais avançados para controle da poluição provocada pelas empresas é uma demonstração de que, quanto maior for a abrangência das questões a serem objeto da regulação, maior será a transferência de custos do governo para o setor privado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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