Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 54

Q3975028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975028 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde ao princípio ambiental de natureza econômica que visa impedir o mau uso ou desperdício dos recursos naturais, mediante a alocação dos custos da prevenção e das medidas de controle da poluição.

A

princípio da reparação integral

B

princípio da solidariedade

C

princípio do poluidor-pagador

D

princípio da prevenção

E

princípio da responsabilidade

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Q3975027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975027 Direito Ambiental

No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de

A

modalidade de abate para consumo próprio e familiar.

B

práticas recorrentes que resguardem o bem-estar animal.

C

prática usual e costumeira de comunidades rurais.

D

modalidades registradas em instituições desportivas oficiais.

E

manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial.

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Q3975026

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975026 Direito Ambiental

Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.

A

O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo.

B

Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente.

C

A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil.

D

A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente.

E

O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.

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Q3975025

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975025 Direito Ambiental

A competência ambiental legislativa dos municípios

A

tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.

B

restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.

C

tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.

D

possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.

E

tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.

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Q3975024

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975024 Direito Ambiental

O princípio da prevenção, elemento fundamental da ordem constitucional ambiental brasileira, baseia-se na noção de que

A

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade não poderá obstar o seu licenciamento.

B

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, afastará a concessão da licença ambiental

C

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade ensejará a proposição de medidas mitigadoras.

D

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, deve ser mitigado.

E

o potencial lesivo de determinada atividade, quando desconhecido, ensejará uma avaliação ambiental aprofundada.

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Q3975023

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975023 Direito Ambiental

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência constitucional federativa de natureza

A

administrativa concorrente.

B

administrativa comum.

C

legislativa privativa.

D

administrativa privativa.

E

legislativa comum.

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Q3975002

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975002 Direito Ambiental

No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por

A

via postal, edital ou outro meio célere.

B

edital.

C

publicação, na Internet, da relação dos processos que entrarão em pauta.

D

via eletrônica, via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência.

E

publicação em sua sede administrativa.

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Q3974987

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974987 Direito Ambiental

Quanto à repartição de competências administrativas e legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente no modelo constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência legislativa concorrente em matéria ambiental autoriza os estados a afastar a aplicação de normas gerais federais sempre que houver interesse local relevante.

B

Compete privativamente à União legislar e executar ações de proteção ambiental, cabendo aos estados e municípios apenas atuar de forma supletiva, nos termos da CF.

C

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que impõe atuação cooperativa entre os entes federativos.

D

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre florestas, fauna e flora, por se tratar de matéria de interesse regional, vedada a atuação normativa da União.

E

Aos municípios é vedada qualquer atuação administrativa ou normativa relacionada à proteção ambiental, por inexistir previsão constitucional expressa nesse sentido.

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Q3974791

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Química |

Q3974791 Direito Ambiental

A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.

A

Os órgãos ambientais, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo.

B

O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa, alcançando inclusive as atividades de subsistência.

C

O órgão ambiental responsável não tem a obrigação de disponibilizar publicamente as informações sobre imóvel que tenha sofrido embargo por conta de desmatamento ilegal, uma vez que se trata de informação protegida por legislação específica.

D

É proibido o uso de fogo na vegetação, mesmo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.

E

Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação é dispensada de comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

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Q3974789

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Química |

Q3974789 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito do crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998.

A

Desde que tenha fins didáticos ou científicos, a prática de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não é considerada crime.

B

Os maus-tratos animais configuram crime ambiental somente se realizados com animais domésticos ou animais silvestres que sejam nativos do Brasil.

C

Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as referidas condutas será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

D

A realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos, não são consideradas práticas de maus-tratos.

E

A pena desse crime será aumentada de um sexto a um quinto se o abuso praticado resultar na morte do animal.

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Q3974787

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Química |

Q3974787 Direito Ambiental

Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.

A

É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos.

B

Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado.

C

Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas.

D

A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q3974212

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974212 Direito Ambiental

No que tange ao processo de registro, às competências institucionais e aos critérios de segurança ambiental estabelecidos pela Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.

A

O prazo legal para a conclusão de pleitos de registro de agrotóxicos novos formulados é de 12 meses, contados da submissão.

B

Cabe exclusivamente ao órgão federal de saúde a emissão do registro especial temporário para fins de pesquisa agrícola.

C

Inexistindo limites máximos de resíduos estabelecidos em monografias nacionais, devem ser observados os definidos pela FAO, pelo Codex Alimentarius ou por estudos de laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um paísmembro da OCDE.

D

A análise de risco ambiental é facultativa para agrotóxicos destinados à proteção de florestas plantadas, em razão do baixo risco aos ecossistemas.

E

O registro especial temporário (RET) confere direito de comercialização imediata de excedentes de produção gerados durante a fase de experimentação.

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Q3974209

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974209 Direito Ambiental

Considerando as disposições do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e das resoluções do CONAMA que regem o licenciamento ambiental, os estudos de impacto ambiental (EIA) e respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA), a classificação das águas e a proteção de áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.

A

A APP em topos de morros e ao redor de reservatórios artificiais possui natureza jurídica de uso sustentável, o que permite sua exploração mineral direta, independentemente de autorização do órgão ambiental.

B

A intervenção ou a supressão de vegetação em APP para fins de extração de substâncias minerais é considerada atividade de utilidade pública e somente pode ser autorizada quando o requerente comprovar inexistente alternativa técnica e locacional às obras, aos planos, às atividades ou aos projetos propostos.

C

A licença de instalação é o ato administrativo que autoriza o início da operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença prévia com as condicionantes determinadas para a operação.

D

Conforme a classificação dos corpos de água, as águas de classe especial podem ser utilizadas para o lançamento de efluentes de mineração, desde que tratados conforme os parâmetros de descarte de água de produção.

E

A elaboração de EIA e do respectivo RIMA é obrigatória para toda e qualquer atividade industrial ou extrativa, independentemente do porte ou da capacidade de suporte do ecossistema local.

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Q3974208

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974208 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca dos recursos hídricos, com base nas disposições da Lei estadual n.º 7.910/2025 e do Decreto estadual n.º 28.678/2009.

A

As diretrizes para a fiscalização ambiental e de recursos hídricos determinam que operações estratégicas de grande escala devem focar prioritariamente infrações de menor potencial ofensivo, visando ao caráter educativo imediato.

B

Escavações, sondagens ou obras de engenharia para lavra mineral que atingirem águas subterrâneas devem receber tratamento idêntico a poço abandonado, de forma a proteger os aquíferos.

C

É vedada a celebração de convênios, parcerias ou cooperação técnica com instituições privadas para a otimização da fiscalização dos recursos hídricos, devendo a atividade ser exercida exclusivamente por órgãos estatais.

D

A política estadual de fiscalização estabelece que o monitoramento por tecnologias remotas deve ser incentivado prioritariamente em áreas urbanas, sendo vedado o seu uso em bacias hidrográficas e ecossistemas sensíveis para não comprometer o sigilo das investigações.

E

A zona de influência de um poço é tecnicamente definida como a área de recarga delimitada pelas linhas de fluxo convergentes, onde a infiltração direta é o principal mecanismo de realimentação do sistema.

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Q3974207

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974207 Direito Ambiental

Considerando que, no exercício das atribuições de fiscalização e licenciamento de atividades de pesquisa e lavra mineral, o analista ambiental deve observar o rito das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008.

A

A reincidência, que enseja o agravamento da penalidade, é caracterizada apenas quando o infrator comete exatamente a mesma infração ambiental pela qual já tenha sido condenado anteriormente.

B

A perícia de constatação do dano ambiental em virtude de extração mineral ilegal deve limitar-se à descrição técnica do dano, sendo-lhe vedada a indicação de valores para fins de cálculo de multa.

C

A prescrição intercorrente opera-se no procedimento administrativo de apuração de infração ambiental que ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a cinco anos.

D

Constatada a infração ambiental decorrente de atividade de lavra irregular, a autoridade administrativa deverá aplicar a penalidade de multa ou embargo da atividade, a depender do caso, sendo vedada a cumulação de sanções.

E

O embargo de uma atividade de lavra irregular restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando outras atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.

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Q3974206

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974206 Direito Ambiental

À luz das disposições da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), assinale a opção correta.

A

A restauração define-se como a restituição de um ecossistema a uma condição não degradada, independentemente de sua proximidade com a condição original.

B

Todas as categorias pertencentes ao grupo de proteção integral são obrigatoriamente de posse e domínio públicos.

C

O zoneamento e as normas de uso devem ser estabelecidos, obrigatoriamente, no ato de criação da unidade.

D

O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.

E

Na estação ecológica, a proibição de alteração dos ecossistemas é absoluta, não se admitindo intervenções, ainda que para fins de restauração.

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Q3974205

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974205 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito das diretrizes previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

A

A PNMC estabelece que as ações de enfrentamento às alterações climáticas devem ser de competência exclusiva da União, desconsiderando as ações promovidas nos âmbitos estadual e municipal.

B

A mitigação consiste exclusivamente em iniciativas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais frente aos efeitos esperados do clima, sem considerar a remoção de gases por processos ou mecanismos de sumidouro.

C

É vedado o estabelecimento de critérios de preferência em licitações e concorrências públicas para propostas que propiciem economia de recursos naturais e redução de resíduos, por ferir o princípio do desenvolvimento econômico-social.

D

A vulnerabilidade é definida como o grau de suscetibilidade de um sistema em função de sua sensibilidade e capacidade de adaptação, sendo independente da magnitude ou da taxa de mudança climática a que o sistema está exposto.

E

Entre essas diretrizes, inclui-se a promoção de pesquisas científico-tecnológicas e o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima, abrangendo o território nacional e as áreas oceânicas contíguas.

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Q3974204

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974204 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca das diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, com base nas disposições da Lei n.º 9.433/1997.

A

Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser sistemática, considerar a integração entre os aspectos de quantidade e qualidade, e articular-se com a gestão ambiental e com a gestão eletroenergética.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo poder público.

D

A outorga de direitos de uso confere ao usuário a alienação parcial das águas, garantindo o domínio privado sobre o volume outorgado.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes visa diminuir os custos de combate à poluição, sendo suas classes estabelecidas pela própria lei de regência da política nacional.

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Q3974203

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974203 Direito Ambiental

Com base na Instrução Normativa n.º 01/2023, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para autuação, embargo e divulgação decorrentes de infrações relativas ao desmatamento ilegal monitorado pelo IPAAM, assinale a opção correta.

A

A notificação via edital é único meio de comunicação com o infrator nos casos de autuações lavradas por monitoramento remoto.

B

O embargo ambiental por desmatamento lavrado pelo IBAMA será suspenso mediante decisão motivada da autoridade ambiental competente, conforme esteja o processo em decisão de primeira instância.

C

O IPAAM efetuará a autuação e o embargo das áreas com ocorrência de desmatamento não autorizado constatado a partir de detecção do desmatamento com base em tecnologias de sensoriamento remoto.

D

A autuação efetuada pela gerência de fiscalização exige obrigatoriamente vistoria técnica presencial para a confirmação da ocorrência de desmatamento não autorizado.

E

O termo de embargo deve abranger toda a extensão da matrícula do imóvel, informação mínima que deve ser prevista no registro do desmatamento no sistema de identificação de desmatamento do Amazonas (SID-AM).

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Q3974202

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974202 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Amazonas, com base nas disposições da Resolução CERH/AM n.º 02/2016.

A

As obras de travessia e a drenagem urbana prescindem de qualquer tipo de registro, uma vez que a dispensa de outorga implica a desoneração total de licenciamento ambiental e fiscalização.

B

A drenagem urbana é classificada por essa resolução como um uso de natureza permanente, o que exige obrigatoriamente a outorga de direito de uso de recursos hídricos para a sua execução em bacias de domínio estadual.

C

O uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio estadual de curta duração é dispensado de outorga, desde que fique caracterizado obrigatoriamente como de uso permanente.

D

As obras de travessia de corpos d’água, tais como pontes, passagens molhadas e dutos, são consideradas de usos insignificantes e, por essa razão, estão dispensadas de qualquer tipo de fiscalização ou registro pelo IPAAM.

E

Os critérios previstos na citada resolução para os usos de acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes poderão ser revistos pelos comitês de bacia hidrográfica, em suas respectivas áreas de atuação, quando este existir.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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