Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 441

Q4217442

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217442 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios, EXCETO:

A

O plano de bacia hidrográfica.

B

O plano diretor urbano do município.

C

A formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida.

D

As áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.

E

As áreas de maior fragilidade ambiental.

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Q4217441

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217441 Direito Ambiental

Sobre as Unidades de Conservação, marque a opção INCORRETA:

A

Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre são unidades de conservação de proteção integral.

B

Reserva Extrativista e Área de Relevante Interesse Ecológico são unidades de conservação de proteção integral.

C

Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Natural são unidades de conservação de uso sustentável.

D

Reserva Biológica é uma unidade de conservação de proteção integral e Floresta Nacional é uma unidade de conservação de uso sustentável.

E

Estação Ecológica e Parque Nacional são unidades de conservação de proteção integral.

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Q4217438

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217438 Direito Ambiental

Baseando-se no disposto pela Lei de Crimes Ambientais, são considerados crimes contra a Administração Ambiental, EXCETO:

A

Fazer, o funcionário público, afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

B

Conceder, o funcionário público, licença, autorização ou permissão, em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

C

Contribuir com aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, a cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

D

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

E

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

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Q4217436

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217436 Direito Ambiental

Assinale a opção INCORRETA quanto às circunstâncias que atenuam a pena, à luz da Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal nº 9.605/98:

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

D

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

E

Coação de outrem para a execução material da infração.

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Q4217435

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217435 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal que dispões sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o termo Unidade de Conservação (UC) se refere ao espaço territorial e aos seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. No Piauí, existem várias, sendo a mais conhecida o Parque Nacional Serra da Capivara. Sobre a UC Parque Nacional, é CORRETO afirmar:

A

É uma UC de Uso Sustentável, cujo objetivo é a conservação de ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica.

B

Pode ser de posse particular, desde que tenha autorização do órgão ambiental e Lei aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual.

C

É livre para a realização de pesquisa científica.

D

As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

E

As visitas estão condicionadas a licenciamento ambiental simplificado, pelo órgão ambiental competente, pois se trata de atividade de baixo impacto ambiental.

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Q4217434

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217434 Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 10.650/03, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos integrantes do SISNAMA, assinale a opção INCORRETA:

A

Não haverá sigilo comercial, industrial, financeiro, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.

B

Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do SISNAMA, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda.

C

Em caso de pedido de vista de processo administrativo, a consulta será feita, no horário de expediente, no próprio órgão ou entidade e na presença do servidor público responsável pela guarda dos autos.

D

Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

E

As informações de que trata esta Lei serão prestadas mediante o recolhimento de valor correspondente ao ressarcimento dos recursos despendidos para o seu fornecimento, observadas as normas e as tabelas específicas, fixadas pelo órgão competente em nível federal, estadual ou municipal.

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Q4217423

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217423 Direito Ambiental

A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo dos estudos ambientais numa linguagem mais objetiva e de fácil entendimento, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e as sugestões a respeito. Sobre este importante instrumento de controle social, assinale a opção CORRETA:

A

No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese de o Órgão Ambiental não realizá-la, a licença não perderá sua validade, pois o rito administrativo foi seguido conforme determina o regramento legal.

B

A Audiência Pública será realizada em única edição em local acessível aos interessados.

C

Durante a Audiência Pública, deverá ser exposto todo o conteúdo do EIA na sua integralidade, garantindo a transparência de todo o trabalho realizado.

D

A convocação para Audiência Pública se dará através de publicação de edital em Diário Oficial, obedecendo à conformidade prevista em Lei.

E

Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública.

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Q4217422

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217422 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, definida pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, EXCETO:

A

Planos de recursos hídricos.

B

Cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C

Sistema de informações sobre Saneamento Básico.

D

Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

E

Enquadramento dos corpos de água em classes.

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Q4217421

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217421 Direito Ambiental

Em relação ao instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental, assinale a opção CORRETA:

A

O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento de avaliação de impacto ambiental e sua elaboração e aprovação é exigida previamente à implantação e à operação de empreendimentos efetivos e potencialmente poluidores.

B

A avaliação de impacto ambiental tem como objetivo a previsão da ocorrência dos impactos ambientais sobre apenas o meio físico e biótico, na fase de implantação e operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente.

C

A avaliação de impacto ambiental e a participação efetiva das comunidades afetadas pela implantação e operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente não é um fator obrigatório para a concessão de licenças ambientais.

D

A concessão de licenças ambientais para a implantação e operação de empreendimentos como portos e aeroportos ocorre sem a necessidade de audiências públicas.

E

A proposição de medidas maximizadoras de impactos ambientais positivos não representa um dos componentes da avaliação de impacto ambiental.

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Q4217419

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217419 Direito Ambiental

Assinale a opção INCORRETA sobre a competência para o licenciamento ambiental:

A

Compete ao IBAMA licenciar as atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão acional de Energia uclear – CNEN.

B

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

C

Compete ao IBAMA licenciar as atividades localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econ mica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

D

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades e ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em mais de um unicípio ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

E

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades de bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

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Q4217416

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217416 Direito Ambiental

Assinale a opção que NÃO CORRESPONDE a um procedimento correto no processo de licenciamento ambiental de um empreendimento e/ou atividade:

A

Realização de audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.

B

Exigência de certidão da Prefeitura unicipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

C

Realização de análise pelo órgão ambiental competente, integrante do S S A A, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.

D

Garantia do sigilo de todo o processo de licenciamento ambiental, incluindo desde o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor aos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.

E

Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

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Q4215748

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Engenheiro Ambiental |

Q4215748 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, “tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Dentre seus princípios consta a “recuperação de áreas degradadas”.
A regulamentação desse Princípio, estabelecida no Decreto n° 97.632, de 10 de abril de 1989, dispõe que “Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada”.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D97632.htm

Conforme especificamente o Decreto n° 97.632/1989, o que é considerado degradação?

A

Os processos que inviabilizam a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

B

Os processos que obstruem ou dificultam a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

C

Os processos que obstruem ou dificultam os meios de se assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

D

Os processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais.

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Q4215746

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Engenheiro Ambiental |

Q4215746 Direito Ambiental

O Decreto n° 6.848, de 14 de maio de 2009, visa, entre outros, regulamentar a compensação ambiental e estabelece que “Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente”.

Detalhadamente, conforme o artigo 2° tem-se:

“O Decreto no 4.340, de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: Art. 31-A. O Valor da Compensação Ambiental - CA será calculado pelo produto do Grau de Impacto - GI com o Valor de Referência - VR, de acordo com a fórmula a seguir:
CA = VR x GI, onde:
CA = Valor da Compensação Ambiental;
VR = somatório dos investimentos necessários para implantação do empreendimento, não incluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais; e GI = Grau de Impacto nos ecossistemas (...)”.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- 2010/2009/Decreto/D6848.htm#art2

Especificamente nesse Decreto n° 6.848/2009, quais são os valores que podem atingir o Grau de Impacto nos ecossistemas (GI)?

A

De 2 a 5%.

B

De 1 a 2%.

C

De 0 a 0,5%.

D

De 2 a 3%.

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Q4215741

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Engenheiro Ambiental |

Q4215741 Direito Ambiental

A perícia ambiental é um instrumento de prova disciplinada pelo Código de Processo Civil em que o magistrado nomeia uma pessoa de sua confiança e com conhecimento técnico para a análise e comprovação da veracidade de fatos. Ou seja, é uma comprovação técnica para a elucidação dos processos ambientais por meio de laudos periciais elaborados em conjunto por profissionais de diferentes áreas objetivando o caráter multidisciplinar para avaliação de cada espécie de dano. Através dessa documentação é possível confirmar a existência do dano e sua extensão, cabendo ao juiz aplicar a sentença de acordo com o documento comprobatório. De acordo com o tema, marque a opção incorreta.

A

Os quesitos são perguntas ou questionamentos remetidos tanto aos assistentes técnicos como aos peritos, buscando delimitar o objeto da perícia.

B

O artigo 420 do Código de Processo Civil Brasileiro destaca a prova pericial como sendo um exame, vistoria ou avaliação, sendo necessária nos casos em que o juiz deferir a perícia, ou seja, quando a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico; sendo a verificação praticável; e se outras provas produzidas não forem suficientes para elucidar a situação.

C

A Perícia Ambiental deve buscar envolver alguns objetivos fundamentais no tocante a Ação Civil Pública Ambiental: 1. Dano (ameaça/ocorrido): caracterizar/mensurar/valorar; 2. Atividade lesiva: caracterizar/enquadramento legal; e 3. Nexo causal: entre o dano e a atividade do Réu.

D

A perícia ambiental está diretamente relacionada a existência da Lei Federal nº. 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), que dentre outros pontos, trouxe o princípio de que os responsáveis por danos ambientais não sejam obrigados a tomarem providências, seja indenizando ou reparando.

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Q4215740

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Engenheiro Ambiental |

Q4215740 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 420/2009, no tocante às diretrizes para o gerenciamento de áreas contaminadas, estabelecendo que esse gerenciamento deverá conter procedimentos e ações voltadas as atendimento dos seguintes objetivos: “I - eliminar o perigo ou reduzir o risco à saúde humana; II - eliminar ou minimizar os riscos ao meio ambiente; III - evitar danos aos demais bens a proteger; IV - evitar danos ao bem estar público durante a execução de ações para reabilitação; e V - possibilitar o uso declarado ou futuro da área, observando o planejamento de uso e ocupação do solo.”

www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/CONAMA/REA0420-281209.PDF

Especificamente, conforme o artigo 21°, qual princípio básico não está expresso na Resolução CONAMA n° 420/2009, no tocante ao gerenciamento de áreas contaminadas?

A

A solução pacífica dos conflitos.

B

A racionalidade e otimização de ações e custos.

C

A geração e a disponibilização de informações.

D

A gradualidade na fixação de metas ambientais, como subsídio à definição de ações a serem cumpridas.

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Q4215738

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Engenheiro Ambiental |

Q4215738 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e considera “infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm

No âmbito do artigo n° 24, do Decreto nº 6.514/2008, qual é o valor da multa, por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, para quem “Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”?

A

R$ 50,00 (cinquenta reais).

B

R$ 500,00 (quinhentos reais).

C

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

D

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

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Q4215733

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Engenheiro Ambiental |

Q4215733 Direito Ambiental

O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e estabelece a responsabilidade do proprietário de espaços protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) de proteger o meio ambiente.
Com esta Lei, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são reconhecidos como bens de interesse comum a todos os habitantes do País.
O exercício do direito de propriedade está condicionado às limitações que a legislação estabelece.

Sobre o Novo Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

B

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei. Para imóveis localizados na Amazônia Legal, 80%, no imóvel situado em área de florestas; 35%, no imóvel situado em área de campos gerais; e 20%, no imóvel situado em área de cerrado.

C

Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão municipal do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas no Art. 10 da referida Lei.

D

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área rural, e a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área urbana.

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Q4215730

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Engenheiro Ambiental |

Q4215730 Direito Ambiental

A prática ancestral de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, conhecida como pousio visa, dentre outros, possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

No âmbito da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre proteção da vegetação nativa, o “novo Código Florestal”, qual é o prazo máximo para o pousio?

A

2 (dois) anos.

B

3 (três) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

7 (sete) anos.

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Q4213597

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fiscal de DPFMA |

Q4213597 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

objetiva a utilização racional e integrada dos recursos hídricos.

B

proibe a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C

proibe que a outorga seja suspensa.

D

obriga que os comitês de bacia elaborem o plano de recurso hídrico da bacia.

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Q4213236

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRFS |

Q4213236 Direito Ambiental

O Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás, criado pela Lei estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, estabelece que:

A

as propriedades privadas situadas dentro dos limites das unidades de conservação de proteção integral que ainda não tenham sido efetivamente desapropriadas estão sujeitas às restrições de uso previstas nessa Lei.

B

as terras devolutas que apresentem relevante interesse de preservação e conservação da biodiversidade serão destinadas à implantação de unidades de conservação pelo poder público.

C

as indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação, possui no cálculo o valor das espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo poder público.

D

as populações residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida não serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes devendo o poder público realocá-las.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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