O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento de avaliação de impacto ambiental e sua elaboração e aprovação é exigida previamente à implantação e à operação de empreendimentos efetivos e potencialmente poluidores. 

A avaliação de impacto ambiental tem como objetivo a previsão da ocorrência dos impactos ambientais sobre apenas o meio físico e biótico, na fase de implantação e operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente.

 A avaliação de impacto ambiental e a participação efetiva das comunidades afetadas pela implantação e operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente não é um fator obrigatório para a concessão de licenças ambientais. 

A concessão de licenças ambientais para a implantação e operação de empreendimentos como portos e aeroportos ocorre sem a necessidade de audiências públicas.

A proposição de medidas maximizadoras de impactos ambientais positivos não representa um dos componentes da avaliação de impacto ambiental.