Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 416

Q2123463

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123463 Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é correto afirmar que:

A

A cessação do embargo fica sujeita à decisão específica do Poder Judiciário através de ação própria.

B

O embargo deve ser decretado mesmo quando se tratar de área não sujeita à reserva legal ou proteção permanente.

C

Abrange todas as operações que estejam sendo executadas no local em que é caracterizada a infração ambiental.

D

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o embargo envolverá todas as atividades e obras, com exceção daquelas de subsistência.

E

Sendo a área embargada objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável, paralisadas as atividades, fica seu detentor exonerado do ônus de manter e recuperar a floresta.

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Q2123462

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123462 Direito Ambiental

Trata-se de critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. É critério dotado de eficácia direta, que impõe ao Estado Democrático de Direito um conjunto de diligências não tergiversáveis, no sentido de que a obrigação de resguardar, de garantir o direito fundamental ao meio ambiente sadio, ocorrerá com a adoção de medidas proporcionais, mesmo casos de incerteza quanto à produção de danos fundamentadamente temidos, ou seja, quando houver juízo de verossimilhança. As informações dizem respeito ao princípio da

A

precaução.

B

ponderação.

C

segurança jurídica.

D

proporcionalidade.

E

proteção ambiental integral.

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Q2123307

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123307 Direito Ambiental

“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.” O trecho define:

A

A cessão ambiental.

B

A servidão ambiental.

C

O zoneamento ambiental.

D

O licenciamento ambiental.

E

O padrão de qualidade ambiental.

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Q2123305

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123305 Direito Ambiental

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poluidor é obrigado, provada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
( ) Uma vez adimplidas as garantias para o exercício de sua atividade, o poluidor não poderá ser responsabilizado por eventual indenização decorrente de dano ambiental.
( ) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q2123304

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2123304 Direito Ambiental

Conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Como penas restritivas de direito podem ser apontadas pela lei em comento:
I. Perda de bens e valores. II. Interdição temporária de estabelecimento. III. Limitações de fins de semana. IV. Proibição de contratar com o Poder Público.
Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q2122980

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |

Q2122980 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Entende-se por desenvolvimento sustentável, aquele que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias necessidades. ( ) Considera-se poluição, toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultante de atividades ou de qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente afete desfavoravelmente a biota. ( ) É dever de todo cidadão informar ao Estado sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento, devendo a comunicação ser procedida por escrito e identificada. ( ) Os fundos ambientais e o Plano Estadual de Saneamento são considerados instrumentos da política estadual do meio ambiente.
A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q2122977

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |

Q2122977 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.077/1990, são consideradas competências da FEPAM, EXCETO:

A

Desenvolver pesquisas e estudos de caráter ambiental.

B

Diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente.

C

Treinar pessoal para o exercício de funções inerentes a sua área de atuação.

D

Divulgar anualmente à comunidade diagnóstico e prognóstico da qualidade ambiental no Estado.

E

Assistir tecnicamente os municípios, movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas nas questões referentes à proteção ambiental.

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Q2122975

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |

Q2122975 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assinale a afirmativa correta.

A

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não será autorizada, ainda que se caracterize como hipótese de utilidade pública.

B

Entende-se por utilidade pública a pequena propriedade ou posse rural familiar, explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

C

Considera-se área urbana consolidada a que está incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor, desde que não disponha de sistema viário implantado.

D

As florestas e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, existentes no território nacional, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país.

E

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente exclusivamente para obtenção de água e vedada para realização de qualquer atividade que possa gerar algum impacto ambiental.

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Q2122513

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Administração | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Química | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Secretariado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Meio Ambiente |

Q2122513 Direito Ambiental

Nos termos do Decreto nº 51.761/2014, sobre a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, assinale a afirmativa correta.

A

A FEPAM tem prazo de duração de vinte anos, podendo ser estendido até o dobro, mediante lei.

B

O mandato do Diretor-Presidente é de quatro anos, desde que alternado com o do Chefe do Poder Executivo.

C

As deliberações tomadas nas reuniões do Conselho serão formalizadas por meio de Instruções Normativas.

D

O Conselho de Administração da FEPAM conta com integrantes da administração pública e da iniciativa privada.

E

O quadro de pessoal da FEPAM, apesar de sua natureza de direito público, é formado por empregados celetistas.

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Q2121638

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica |

Q2121638 Direito Ambiental

A Resolução Conama 357/2005 classifica os corpos de água em águas doces, salobras e salinas. Quanto às águas doces, são classificadas em Classe especial, Classe 1, Classe 2, Classe 3 e Classe 4. A água da Classe 1 deverá ter

A

turbidez até 40 unidades nefelométricas de turbidez (UNT).

B

turbidez até 80 unidades nefelométricas de turbidez (UNT).

C

turbidez até 100 unidades nefelométricas de turbidez (UNT).

D

turbidez até 120 unidades nefelométricas de turbidez (UNT).

E

turbidez até 150 unidades nefelométricas de turbidez (UNT).

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Q2121637

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica |

Q2121637 Direito Ambiental

Segundo a Resolução Conama 430/11, o valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento, é a

A

Concentração de Efeito Não Observado.

B

Concentração Letal Mediana.

C

Capacidade de Suporte do Corpo Receptor

D

Concentração do Efluente no Corpo Receptor.

E

Concentração Básica do Corpo Hídrico.

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Q2121282

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária |

Q2121282 Direito Ambiental

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e assuntos pertinentes. Nesse contexto, assinale a afirmativa incorreta em relação às definições constantes no artigo 3º.

A

Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 dessa mesma lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

B

Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, sempre coberta por qualquer tipo de vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas.

C

Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana

D

Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

E

Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

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Q2121140

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q2121140 Direito Ambiental

A sociedade empresária Alfa apresentou ao órgão ambiental competente requerimento de licença ambiental para empreendimento de aterro sanitário, para fins de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos. No bojo do processo de licenciamento ambiental, foi apresentado estudo de impacto ambiental, realizada audiência pública e foram cumpridas as demais exigências legais. Assim, o órgão ambiental emitiu a licença prévia que, de acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, é concedida na fase preliminar:

A

com a autorização da instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

B

com a autorização da operação inicial da atividade ou empreendimento, até o limite de 30% de sua capacidade, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação na fase de teste;

C

do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

D

com a autorização da instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes do relatório de impacto ambiental, estabelecendo as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação;

E

do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando o relatório de impacto ambiental, atestando a viabilidade ambiental do projeto, sem, contudo, realizar juízo de valor sobre a localização e a concepção do aterro sanitário, mas estabelecendo as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação.

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Q2120557

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q2120557 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 que atualiza o marco legal do saneamento básico, o órgão responsável para estabelecer normas de referência sobre metas de universalização e regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, é:

A

o INEA- Instituto Estadual do Ambiente

B

a ANA- Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

C

a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro

D

a AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

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Q2120552

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q2120552 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos, pode-se afirmar que:

A

a gestão de recursos hídricos precisa ter uma articulação com a do uso do solo

B

é obrigatória a gestão sistemática dos recursos hídricos somente em água de Classe II

C

não há necessidade da integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental

D

precisa-se analisar a bacia hidrográfica como um sistema separado de gestão dos recursos hídricos

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Q2120549

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q2120549 Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), também chamado Zoneamento Ambiental que é um mecanismo de gestão ambiental muito eficiente, pois consiste:

A

no registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental

B

no conjunto de estudos realizados por especialistas em áreas correspondentes ao projeto e ao meio ambiente

C

na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características de cada uma delas

D

em uma área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo e assegurar o bem estar das populações humanas

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Q2120546

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q2120546 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12305 de 2010) institui as diretrizes para a gestão adequada dos resíduos sólidos gerados no país. De acordo com a lei, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, abrange:

A

todos os envolvidos, como os fabricantes, comerciantes, consumidores, serviço de limpeza urbana entre outros

B

os envolvidos no processo de fabricação do produto, assim como os importadores, distribuidores e comerciantes

C

todos os geradores de resíduos sólidos, exceto os fabricantes, que precisam implementar a logística reversa do produto

D

somente os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, excluindo os fabricantes e consumidores

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Q2120482

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Engenheiro Ambiental |

Q2120482 Direito Ambiental

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental foram instituídas por meio da Resolução nº 2, de 15 de julho de 2012 (MEC/CNE) e estabelecem que os conhecimentos relativos à educação ambiental inseridos nos currículos da Educação Básica, bem como do Ensino Superior devem ocorrer por meio:

A

de interações tecnológica entre o aluno e a realidade estudada.

B

do desenvolvimento técnico que aborde os processos produtivos e a sustentabilidade econômica.

C

da centralização dos meios pedagógicos a fim de garantir a uniformidade do conhecimento dos aspectos ambientais.

D

da transversalidade atrelada aos componentes curriculares, incluindo-se temas do meio ambiente e da sustentabilidade socioambiental.

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Q2120481

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Engenheiro Ambiental |

Q2120481 Direito Ambiental

Existem áreas de preservação permanente que são consideradas de interesse social, definidas por ato do Chefe do Poder Executivo. Sendo essas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada, entre outras, a seguinte finalidade:

A

proteger sítios de beleza exuberante ou de valor científico, cultural ou histórico.

B

conservar as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, incluídos os efêmeros.

C

de produção sustentável em restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

D

abrigar exemplares da fauna ou da flora, independentemente se ameaçados de extinção ou não.

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Q2120479

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Engenheiro Ambiental |

Q2120479 Direito Ambiental

A Portaria Nº2914/2011 do Ministério da Saúde, determina que a água potável deve estar em conformidade com o padrão organoléptico de potabilidade expresso nesta Portaria. Dentre as recomendações, está:

A

o teor máximo de cloro residual livre em qualquer ponto do sistema de abastecimento deve ser de 2 mg/L.

B

no sistema de distribuição, o pH da água deve estar na faixa de 5,5 a 8,5.

C

as concentrações de manganês e ferro não devem ultrapassar 2,4 e 0,4 mg/L, respectivamente.

D

a densidade de cianobactérias não deve exceder 20.000 células/ml.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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