Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 154

Q3371853

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371853 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade:

A

sem a obrigação de respeitar áreas de preservação permanente ou reserva legal.

B

de acordo com as normas municipais, independentemente da legislação federal.

C

priorizando a exploração econômica, mesmo que em detrimento da conservação ambiental.

D

para fins agrícolas, desconsiderando a preservação da vegetação nativa.

E

com as limitações que as legislações em geral estabelecem.

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Q3371852

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371852 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse social, desde que declaradas por ato do:

A

Ministério do Meio Ambiente, após estudos técnicos.

B

Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante consulta pública.

C

Chefe do Poder Executivo, conforme critérios legais.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), com aval do CONAMA.

E

Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEA.

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Q3371850

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371850 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 6.938/1981, que versa sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Estabelecimentos que utilizam recursos ambientais estão dispensados de licenciamento se comprovarem baixo impacto.

B

O licenciamento é exigido apenas para novas construções, não se aplicando a ampliações ou funcionamento.

C

O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, independentemente do porte do empreendimento.

D

O licenciamento é necessário apenas para atividades efetivamente poluidoras, ignorando riscos potenciais.

E

Microempreendedores individuais (MEIs) estão totalmente dispensados do licenciamento, mesmo em atividades poluidoras.

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Q3371848

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371848 Direito Ambiental

Um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é estruturado com base em normas reconhecidas, como a ISO 14001.

Entre os elementos essenciais para sua implementação, destaca-se:

A

a elaboração de relatórios anuais de sustentabilidade, com foco nos resultados financeiros.

B

a inclusão de cláusulas ambientais obrigatórias nos contratos trabalhistas.

C

a exigência de auditorias fiscais trimestrais como principal indicador ambiental.

D

a definição de uma política ambiental, objetivos mensuráveis e avaliação sistemática de desempenho.

E

a substituição de licenças ambientais por autorregulação empresarial.

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Q3371847

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371847 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) com o propósito de organizar a criação e a gestão das áreas protegidas no Brasil.

Nesse contexto, é correto afirmar que o SNUC tem como um de seus objetivos:

A

Garantir a exploração comercial contínua dos recursos naturais nas áreas protegidas.

B

Uniformizar os critérios de compensação ambiental para empreendimentos industriais.

C

Integrar o licenciamento ambiental às atividades de zoneamento agrícola.

D

Centralizar a administração das UCssob competência do governo federal.

E

Proteger a biodiversidade por meio da criação de espaços legalmente destinados à conservação.

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Q3371845

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371845 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A

A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.

B

Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.

C

A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.

D

A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.

E

O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

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Q3371841

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371841 Direito Ambiental

Um projeto com impactos em mais de um estado exige EIA/RIMA.

Qual órgão deve conduzir o licenciamento ambiental nesse caso, segundo a legislação brasileira?

A

A secretaria municipal de meio ambiente do local onde o projeto será instalado.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

O Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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Q3371840

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371840 Direito Ambiental

Uma empresa pretende instalar um empreendimento de médio porte próximo a uma área de proteção ambiental.

Diante dessa situação, qual das alternativas apresenta corretamente uma etapa ou característica essencial do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?

A

Análise econômica do projeto, desconsiderando fatores ambientais.

B

Proposta de medidas mitigadoras e compensatórias para os impactos ambientais identificados.

C

Elaboração de parecer técnico pelo órgão ambiental, sem necessidade de participação pública.

D

Avaliação dos impactos focada no meio físico.

E

Execução de obras para compensar todos os impactos negativos identificados.

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Q3371309

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371309 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.578/2018, a proposta orçamentária anual do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com:

A

dados fornecidos de forma exclusiva pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

B

os planos de ação formulados por entidades privadas com foco em sustentabilidade.

C

critérios definidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas sobre meio ambiente.

D

os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

E

os investimentos definidos previamente pelas empresas do setor de energia renovável.

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Q3371308

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371308 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, o conceito de resíduos sólidos é:

A

resíduo industrial, nos estados sólido, semissólido ou gasoso, sem potencial de reciclagem.

B

substâncias descartadas diretamente no esgoto doméstico.

C

material descartado que não tenha utilidade comercial.

D

elementos orgânicos em processo de decomposição que não causam impacto ambiental.

E

todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartadosresultantes de atividades humanas.

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Q3371305

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371305 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na gestão ambiental, a ação administrativa subsidiária entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pode ocorrer por meio de:

A

contratação obrigatória de consultorias internacionais especializadas.

B

apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, entre outras formas de cooperação.

C

fiscalização ambiental, excluindo-se atividades de licenciamento e monitoramento.

D

aprovação do Ministério Público Federal em cada caso concreto.

E

convênios com empresas privadas, vedada a cooperação direta entre os entes federativos.

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Q3371304

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371304 Direito Ambiental

Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação previstos no Art. 4º da Lei nº 9.985/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica.

B

Manejar espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

C

Coletar de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas.

D

Proibir a exploração de recursos minerais e a caça amadorística.

E

Comercializar produtos e subprodutos resultantes de pesquisas científicas.

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Q3370948

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q3370948 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?

A

Aplicar multa imediata sem necessidade de embargo.

B

Embargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.

C

Solicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.

D

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.

E

Aguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.

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Q3370645

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Biólogo |

Q3370645 Direito Ambiental

É comum a demarcação de territórios legalmente protegidos como política para preservação do meio ambiente, tanto no Brasil como em outros países. No Ano 2000 foi criado no Brasil a Lei nº 9.605, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que criou diretrizes para a regulamentação, criação e gestão dessas unidades.

De acordo com o SNUC, as Unidades de Conservação podem ser divididas em 2 categorias, sendo elas:

A

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

B

Áreas de Preservação Ambiental e Estações Ecológicas.

C

Unidades de Usos Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Refúgio da Vida Silvestre e Unidades de Proteção Integral.

E

Parque Nacional e Reserva Extrativista.

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Q3369529

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369529 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes para a gestão e gerenciamento de resíduos no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os resíduos hospitalares podem ser descartados diretamente no lixo comum.

B

Todos os resíduos sólidos devem ser obrigatoriamente incinerados.

C

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é exigido apenas para municípios com mais de 500 mil habitantes.

D

A logística reversa é um instrumento para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

E

A reciclagem de resíduos sólidos urbanos é proibida por questões sanitárias.

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Q3369522

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369522 Direito Ambiental

A Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem seu conteúdo mínimo, sendo que a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de:

A

10 anos.

B

25 anos.

C

20 anos.

D

15 anos.

E

30 anos.

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Q3367984

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal |

Q3367984 Direito Ambiental

Áreas com características naturais relevantes, instituíveis pelo Poder Público, que tem entre as finalidades a preservação, o uso sustentável e a recuperação dos ambientes naturais. Essa frase fala sobre:

A

Faixa sanitária;

B

Área de Preservação Permanente;

C

Unidades de Conservação;

D

Drenagens urbanas.

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Q3367983

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal |

Q3367983 Direito Ambiental

Com a finalidade de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, e por isso as regras e normas são restritivas. Essa frase está apontando para uma:

A

Reserva Particular do Patrimonio Natural – RPPN;

B

Unidade de Conservação de Proteção Integral;

C

Unidade de Conservação de Uso sustentável;

D

Floresta Nacional – FLONA.

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Q3366688

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Assistente Social | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Nutricionista | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Psicólogo | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PA - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3366688 Direito Ambiental

O Brasil é signatário de acordos internacionais voltados ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Qual dos tratados a seguir está relacionado ao combate às mudanças climáticas?

A

Convenção de Viena.

B

Protocolo de Kyoto.

C

Tratado de Tordesilhas.

D

Pacto de Varsóvia.

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Q3366478

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3366478 Direito Ambiental

Dentre os requisitos estabelecidos no Art. 9º da Resolução CONAMA 01/86, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA deve contemplar:

A

a ata de discussão das audiências públicas.

B

a descrição do projeto e alternativas tecnológicas e locacionais.

C

a comprovação de que um empreendimento ou atividade possui a dispensa do licenciamento ambiental.

D

a realização de ampliações ou ajustes em empreendimento ou atividade já implantados e licenciados.

E

a autorização de instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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