Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 154

Q3371845

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371845 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A

A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.

B

Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.

C

A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.

D

A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.

E

O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

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Q3371841

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371841 Direito Ambiental

Um projeto com impactos em mais de um estado exige EIA/RIMA.

Qual órgão deve conduzir o licenciamento ambiental nesse caso, segundo a legislação brasileira?

A

A secretaria municipal de meio ambiente do local onde o projeto será instalado.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

O Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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Q3371840

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371840 Direito Ambiental

Uma empresa pretende instalar um empreendimento de médio porte próximo a uma área de proteção ambiental.

Diante dessa situação, qual das alternativas apresenta corretamente uma etapa ou característica essencial do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?

A

Análise econômica do projeto, desconsiderando fatores ambientais.

B

Proposta de medidas mitigadoras e compensatórias para os impactos ambientais identificados.

C

Elaboração de parecer técnico pelo órgão ambiental, sem necessidade de participação pública.

D

Avaliação dos impactos focada no meio físico.

E

Execução de obras para compensar todos os impactos negativos identificados.

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Q3371309

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371309 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.578/2018, a proposta orçamentária anual do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com:

A

dados fornecidos de forma exclusiva pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

B

os planos de ação formulados por entidades privadas com foco em sustentabilidade.

C

critérios definidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas sobre meio ambiente.

D

os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

E

os investimentos definidos previamente pelas empresas do setor de energia renovável.

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Q3371308

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371308 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, o conceito de resíduos sólidos é:

A

resíduo industrial, nos estados sólido, semissólido ou gasoso, sem potencial de reciclagem.

B

substâncias descartadas diretamente no esgoto doméstico.

C

material descartado que não tenha utilidade comercial.

D

elementos orgânicos em processo de decomposição que não causam impacto ambiental.

E

todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartadosresultantes de atividades humanas.

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Q3371305

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371305 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na gestão ambiental, a ação administrativa subsidiária entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pode ocorrer por meio de:

A

contratação obrigatória de consultorias internacionais especializadas.

B

apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, entre outras formas de cooperação.

C

fiscalização ambiental, excluindo-se atividades de licenciamento e monitoramento.

D

aprovação do Ministério Público Federal em cada caso concreto.

E

convênios com empresas privadas, vedada a cooperação direta entre os entes federativos.

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Q3371304

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371304 Direito Ambiental

Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação previstos no Art. 4º da Lei nº 9.985/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica.

B

Manejar espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

C

Coletar de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas.

D

Proibir a exploração de recursos minerais e a caça amadorística.

E

Comercializar produtos e subprodutos resultantes de pesquisas científicas.

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Q3370948

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q3370948 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?

A

Aplicar multa imediata sem necessidade de embargo.

B

Embargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.

C

Solicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.

D

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.

E

Aguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.

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Q3370645

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Biólogo |

Q3370645 Direito Ambiental

É comum a demarcação de territórios legalmente protegidos como política para preservação do meio ambiente, tanto no Brasil como em outros países. No Ano 2000 foi criado no Brasil a Lei nº 9.605, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que criou diretrizes para a regulamentação, criação e gestão dessas unidades.

De acordo com o SNUC, as Unidades de Conservação podem ser divididas em 2 categorias, sendo elas:

A

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

B

Áreas de Preservação Ambiental e Estações Ecológicas.

C

Unidades de Usos Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Refúgio da Vida Silvestre e Unidades de Proteção Integral.

E

Parque Nacional e Reserva Extrativista.

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Q3369529

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369529 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes para a gestão e gerenciamento de resíduos no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os resíduos hospitalares podem ser descartados diretamente no lixo comum.

B

Todos os resíduos sólidos devem ser obrigatoriamente incinerados.

C

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é exigido apenas para municípios com mais de 500 mil habitantes.

D

A logística reversa é um instrumento para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

E

A reciclagem de resíduos sólidos urbanos é proibida por questões sanitárias.

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Q3369522

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369522 Direito Ambiental

A Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem seu conteúdo mínimo, sendo que a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de:

A

10 anos.

B

25 anos.

C

20 anos.

D

15 anos.

E

30 anos.

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Q3367984

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal |

Q3367984 Direito Ambiental

Áreas com características naturais relevantes, instituíveis pelo Poder Público, que tem entre as finalidades a preservação, o uso sustentável e a recuperação dos ambientes naturais. Essa frase fala sobre:

A

Faixa sanitária;

B

Área de Preservação Permanente;

C

Unidades de Conservação;

D

Drenagens urbanas.

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Q3367983

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal |

Q3367983 Direito Ambiental

Com a finalidade de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, e por isso as regras e normas são restritivas. Essa frase está apontando para uma:

A

Reserva Particular do Patrimonio Natural – RPPN;

B

Unidade de Conservação de Proteção Integral;

C

Unidade de Conservação de Uso sustentável;

D

Floresta Nacional – FLONA.

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Q3366688

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Assistente Social | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Nutricionista | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Psicólogo | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PA - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3366688 Direito Ambiental

O Brasil é signatário de acordos internacionais voltados ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Qual dos tratados a seguir está relacionado ao combate às mudanças climáticas?

A

Convenção de Viena.

B

Protocolo de Kyoto.

C

Tratado de Tordesilhas.

D

Pacto de Varsóvia.

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Q3366478

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3366478 Direito Ambiental

Dentre os requisitos estabelecidos no Art. 9º da Resolução CONAMA 01/86, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA deve contemplar:

A

a ata de discussão das audiências públicas.

B

a descrição do projeto e alternativas tecnológicas e locacionais.

C

a comprovação de que um empreendimento ou atividade possui a dispensa do licenciamento ambiental.

D

a realização de ampliações ou ajustes em empreendimento ou atividade já implantados e licenciados.

E

a autorização de instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

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Q3366426

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366426 Direito Ambiental

No contexto da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), qual é o objetivo principal do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?

A

Garantir que todas as atividades industriais sejam previamente aprovadas sem necessidade de monitoramento contínuo.

B

Concentrar-se exclusivamente nos impactos econômicos, desconsiderando os aspectos ambientais e sociais.

C

Substituir o licenciamento ambiental nos casos de empreendimentos de pequeno porte.

D

Servir como documento de caráter técnico, restrito ao uso de órgãos de controle ambiental, sem divulgação pública.

E

Identificar e propor medidas para mitigar os impactos ambientais potenciais de um projeto antes de sua implementação.

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Q3366424

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366424 Direito Ambiental

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

A

É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.

B

É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.

C

Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.

D

Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.

E

Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.

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Q3366422

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366422 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.

A

Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.

B

A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.

C

Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.

D

As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.

E

O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.

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Q3365765

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Educação |

Q3365765 Direito Ambiental

A Constituição Federal (1988), estabelece como patrimônio nacional os ecossistemas:

I. floresta amazônica;
II. cerrado;
III. mata atlântica;
IV. pantanal;
V. rio são francisco.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

E

IV e V.

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Q3365668

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Zootecnista |

Q3365668 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para as condutas que causem danos ao meio ambiente. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A Lei prevê penas somente para pessoas jurídicas, isentando pessoas físicas de qualquer responsabilização por crimes ambientais.

B

Os maus‑tratos e o abuso contra animais são enquadrados como infrações administrativas, sem previsão de sanções penais.

C

A destruição de florestas de preservação permanente sem a autorização dos órgãos competentes é considerada crime ambiental pela Lei.

D

A Lei nº 9.605/1998 não prevê sanções para empresas que poluem o meio ambiente, pois a responsabilidade é exclusivamente do Poder Público.

E

Apenas os órgãos ambientais estaduais têm a competência para fiscalizar e aplicar sanções previstas na Lei, não sendo permitido o envolvimento de órgãos federais.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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