De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Flore...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q3370948 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?

Aplicar multa imediata sem necessidade de embargo.

Embargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.

Solicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.

Aguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.

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