Comentário de Gabarito – Direito Internacional Ambiental

Interpretação do Tema:
O tema aborda acordos internacionais assinados pelo Brasil em matéria ambiental, exigindo ao candidato reconhecer tratados que tenham como objetivo o combate às mudanças climáticas.

Legislação Aplicável:
O Decreto nº 5.445/2005 no art. 1º, promulgou o Protocolo de Quioto, estabelecendo a responsabilidade internacional do Brasil no enfrentamento das mudanças climáticas: “Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima...”

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que tratados internacionais ambientais como o de Quioto possuem status supralegal (RE 466.343/SP).

Explicação do Tema Central:
Trata-se do reconhecimento pelo candidato de instrumentos jurídicos globais de proteção ao clima. O Protocolo de Quioto é fundamental na luta contra o aquecimento global, impondo metas aos países desenvolvidos para redução dos gases de efeito estufa.

Exemplo Prático:
Imagine uma política pública de transporte sustentável implantada para reduzir emissões. O Brasil, ao cumprir metas do Protocolo de Quioto, promove iniciativas como o uso de biocombustíveis para diminuir a dependência de combustíveis fósseis.

Justificativa da Alternativa Correta (B – Protocolo de Kyoto):
O Protocolo de Quioto foi criado especificamente para combater as mudanças climáticas por meio do comprometimento internacional com a redução de emissão dos gases de efeito estufa.
Segundo Paulo Affonso Leme Machado, é pedra angular das políticas brasileiras para o clima (Direito Ambiental Brasileiro).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Convenção de Viena: Relaciona-se à proteção da camada de ozônio, não sendo instrumento direto de combate às mudanças climáticas.

C) Tratado de Tordesilhas: É tratado histórico da divisão territorial entre Portugal e Espanha, sem relação com meio ambiente.

D) Pacto de Varsóvia: Referente à aliança militar da Guerra Fria, não possui qualquer ligação ambiental.

Pegadinhas: Cuidado para não confundir “Proteção da camada de ozônio” (Convenção de Viena) com “Mudanças climáticas” (Protocolo de Quioto). Atenção aos conceitos históricos desatualizados dos demais tratados.

Conclusão:
Compreender a diferença entre tratados ambientais é essencial para responder questões como essa de modo seguro.

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GABARITO: B