Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 14

Q4260431

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260431 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao Grupo de Unidades de Proteção Integral.

A

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Reserva Extrativista.

C

Reserva Biológica.

D

Área de Proteção Ambiental.

E

Reserva de Fauna.

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Q4260430

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260430 Direito Ambiental

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei Federal nº 9.985/2000.
( ) Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. ( ) Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. ( ) Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. ( ) Monumento Natural tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • F

C

F • V • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Q4260429

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260429 Direito Ambiental

Analise o texto abaixo:
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, a sanção de ____________poderá ser aplicada, mediante lavratura de auto de infração, para infrações administrativas, de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

multa simples

B

multa diária

C

suspensão de licença ou autorização

D

demolição de obra

E

advertência

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Q4260428

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260428 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais, são condutas e atividades lesivas contra a flora:
1. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. 2. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. 3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q4260427

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260427 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, define os seguintes instrumentos para sua implementação:

1. o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. 2. a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA. 3. o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. 4. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. 5. o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q4260426

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260426 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981.

A

A Lei estruturou o SISNAMA, integrando órgãos e entidades da União e Estados, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

B

Instituiu o registro opcional para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras por meio do Cadastro Técnico Federal.

C

A Lei define formalmente a política, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

D

O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são objetivos dessa Lei.

E

Instituiu o CONAMA, órgão somente consultivo, subordinado ao IBAMA.

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Q4260424

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260424 Direito Ambiental

A legislação florestal determina que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 12.651/2012.

A

A área de Reserva Legal deverá ser registrada na Prefeitura de Brusque por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B

Na área de Reserva Legal da pequena propriedade rural familiar não podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais.

C

O proprietário de pequena propriedade rural familiar não precisa se responsabilizar pela vegetação da Reserva Legal.

D

A Reserva Legal não precisar ser cadastrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

E

O manejo sustentável e eventual na Reserva Legal de pequena propriedade rural familiar não exige autorização ambiental, contanto que seja para consumo próprio e restrito aos limites da legislação.

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Q4260423

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260423 Direito Ambiental

A preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade, é uma das funções da Área de Preservação Permanente (APP).
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 12.651/2012.
1. Para cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura, a largura mínima da APP é de 25 metros. 2. No entorno de lagos e lagoas naturais com até 20 hectares de superfície, em áreas rurais, a largura mínima da APP é de 50 metros. 3. No entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, o raio mínimo da APP é de 50 metros. 4. Para cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura, a largura mínima da APP é de 115 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4260337

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260337 Direito Ambiental

Acerca das regras que disciplinam a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a consolidação de situações em áreas urbanas, bem como o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O adquirente de imóvel degradado exime-se da obrigação de recompor a Reserva Legal ou a Área de Preservação Permanente se comprovar que o desmatamento foi realizado pelo proprietário anterior, dada a natureza pessoal da sanção administrativa.

B

A teoria do fato consumado aplica-se amplamente ao Direito Ambiental e Urbanístico, de modo que ocupações históricas em margens de rios urbanos geram direito adquirido à manutenção das edificações, sobrepondo-se às restrições do Código Florestal.

C

A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza propter rem, o que legitima o redirecionamento do dever de recomposição ao proprietário ou possuidor atual, independentemente de ter sido ele o autor direto do dano material.

D

O regime de proteção das áreas rurais consolidadas, instituído pelo Código Florestal de 2012 com o marco temporal de julho de 2008, foi integralmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por violar de forma absoluta o princípio da proibição do retrocesso ecológico.

E

As restrições relativas às Áreas de Preservação Permanente aplicam-se exclusivamente aos imóveis rurais, cabendo ao Estatuto da Cidade a regulação integral e flexível do uso do solo nas franjas urbanas e bacias hidrográficas das cidades.

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Q4260335

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260335 Direito Ambiental

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos econômicos, como a servidão ambiental, cujo detentor poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de

A

manter a área sob servidão ambiental.

B

prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.

C

permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário da servidão ambiental.

D

monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.

E

defender a posse indireta da área serviente, por meio das ações dominiais.

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Q4260314

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260314 Direito Ambiental

Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Atualmente a Zona Costeira não é mais considerada como patrimônio nacional, de forma que a lesão ao meio ambiente provocada por Maria terá repercussão apenas na esfera administrativa.

B

Se Maria vier a ser condenada judicialmente pela reparação do dano ambiental, ainda que ele seja convertido em indenização por perdas e danos será imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente.

C

Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções penais, desde que previamente ela repare os danos causados.

D

A reparação do dano ao meio ambiente é imprescritível, desde que o agente causador seja uma pessoa jurídica.

E

Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções administrativas e civis.

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Q4259698

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259698 Direito Ambiental

A identificação de uma área potencialmente contaminada constitui etapa importante da gestão ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A recuperação de áreas contaminadas consiste exclusivamente na remoção do solo afetado.

B

A existência de contaminação impede, em qualquer hipótese, a utilização futura da área.

C

A investigação ambiental somente pode ser realizada após decisão judicial.

D

A responsabilidade pelo gerenciamento da área contaminada depende exclusivamente da existência de condenação criminal.

E

A investigação ambiental tem por finalidade confirmar a existência de contaminação, identificar sua extensão e subsidiar a definição das medidas de gerenciamento ou remediação da área.

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Q4259697

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259697 Direito Ambiental

A responsabilização por danos ambientais possui características próprias no ordenamento jurídico brasileiro.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.

B

A condenação criminal é condição para a reparação do dano ambiental.

C

As esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal são independentes entre si, podendo um mesmo fato gerar consequências em mais de uma delas.

D

A aplicação de sanção administrativa impede o ajuizamento de ação civil.

E

A responsabilidade por dano ambiental restringe-se às pessoas físicas.

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Q4259696

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259696 Direito Ambiental

A classificação dos corpos de água superficiais considera os usos preponderantes da água, constituindo um importante instrumento para a gestão ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O enquadramento dos corpos de água orienta a definição dos padrões de qualidade a serem mantidos ou alcançados e subsidia ações de prevenção e controle da poluição.

B

O enquadramento dos corpos de água substitui a necessidade de monitoramento ambiental.

C

A classificação dos corpos de água é utilizada exclusivamente para fins de abastecimento público.

D

Estabelecer diretamente os padrões máximos de emissão dos efluentes lançados no corpo hídrico.

E

A classificação dos corpos de água restringe-se aos rios localizados em áreas urbanas.

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Q4259695

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259695 Direito Ambiental

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem como objetivo:

A

transferir aos Municípios todas as responsabilidades pela gestão dos resíduos sólidos gerados pela população.

B

concentrar nos fabricantes a responsabilidade exclusiva pela coleta, transporte e destinação final de todos os resíduos sólidos.

C

atribuir aos consumidores apenas o dever de separar os resíduos recicláveis, sem outras obrigações previstas na legislação.

D

restringir a responsabilidade compartilhada aos produtos classificados como perigosos.

E

promover a atuação integrada dos agentes envolvidos, reduzindo a geração de resíduos e favorecendo seu reaproveitamento ou destinação ambientalmente adequada.

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Q4259694

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259694 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos de proteção da vegetação nativa previstos no Código Florestal.

A

A Reserva Legal destina-se exclusivamente à preservação das margens dos cursos d’água.

B

As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, destinadas à preservação de funções ambientais essenciais, como a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da estabilidade geológica e da paisagem.

C

As APPs podem ser livremente alteradas mediante autorização do proprietário.

D

As Reservas Legais substituem as APPs quando existentes na mesma propriedade.

E

APP e Reserva Legal possuem a mesma finalidade e disciplina jurídica.

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Q4259693

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259693 Direito Ambiental

A Reserva Legal constitui importante instrumento de conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais.

Sua principal finalidade é:

A

impedir qualquer tipo de utilização da propriedade rural.

B

proteger exclusivamente as margens dos cursos d’água.

C

substituir as Áreas de Preservação Permanente na proteção dos recursos naturais.

D

assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, contribuir para a conservação da biodiversidade e auxiliar na proteção da fauna e flora nativas.

E

delimitar as áreas destinadas exclusivamente à expansão agrícola.

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Q4259692

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259692 Direito Ambiental

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

A

formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.

B

substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas

C

tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.

D

regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.

E

somente pode ser lavrado após decisão judicial.

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Q4259691

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259691 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade de:

A

instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

B

regulamentar exclusivamente o licenciamento ambiental federal.

C

estabelecer normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relacionadas à proteção do meio ambiente

D

disciplinar apenas as infrações penais ambientais.

E

criar o Cadastro Ambiental Rural.

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Q4259690

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259690 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A pessoa jurídica somente poderá responder criminalmente após a condenação definitiva de seu representante legal.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas no mesmo fato, quando houver participação.

C

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

D

A reparação do dano ambiental depende da condenação penal do infrator.

E

As sanções administrativas substituem automaticamente as responsabilidades civil e penal.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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