Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 113

Q3750532

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750532 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa considerada INCORRETA acerca de Licenciamento Ambiental (LA):

A

Trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público, por meio do órgão ambiental competente, licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.

B

O LA pode gerar: ato administrativo de natureza jurídica vinculada (licença ambiental) ou, quando pertinente, ato jurídico de natureza discricionária, com caráter precário (autorização ambiental).

C

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981, consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

D

As Autorizações Ambientais (AA) são instrumentos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental, podendo ser utilizadas com diferentes finalidades. No Ceará é concedida aos empreendimentos ou atividades consideradas de impacto ambiental não significativo - AINS (denominada também de Autorização Ambiental de Funcionamento Simples - AAFS).

E

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, fundamental no processo de licenciamento ambiental, que tem por finalidade identificar, prever e interpretar os efeitos ambientais, econômicos e sociais que podem advir da implantação de atividades antrópicas, e propor ações de monitoramento e controle desses efeitos pelo Poder Público e pela sociedade.

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Q3750531

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750531 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Associe os termos da coluna abaixo às informações descritas sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

1. Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama.
2. Destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
3. Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
4. Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama.

( ) Reciclagem
( ) Destinação final ambientalmente adequada
( ) Reutilização
( ) Disposição final ambientalmente adequada

A

1, 4, 2 e 3.

B

2, 3, 1 e 4.

C

1, 2, 4 e 3.

D

4, 3, 1 e 2.

E

1, 3, 4 e 2.

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Q3750527

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750527 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) em seu Art. 3º, entende-se por olho d’água:

A

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

B

Superfície terrestre coberta de forma periódica por água, sem cobertura original de vegetação adaptada à inundação.

C

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente, e que dá início a um curso d’água.

D

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade.

E

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

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Q3750526

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750526 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Entende-se por CTF/AIDA:

A

É o Controle Técnico Federal para Atuações em Incêndios e Desastres Ambientais. É uma organização vinculada à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), que faz parte do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). que atua junto ao comando militar dos Corpos de Bombeiros dos Estados na formação e treinamento de equipes de brigada contra incêndios e desastres ambientais em municípios de pequeno porte.

B

É o controle ambiental por registro, que é a inscrição não necessariamente obrigatória para que pessoas físicas possam exercer atividades relacionadas ao controle ambiental, como consultorias, assim como pessoas jurídicas, na atuação em comércio de equipamentos para atividades poluidoras. Abrange a apresentação de Relatórios de Controle Ambiental (RCA) como parte do processo de licenciamento, onde as atividades registram seus impactos ambientais e as medidas para mitigá-los.

C

É o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. É o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e á indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

É o Cadastro Técnico Fundiário para Alterações de Inscrições na Dívida Ativa. É um documento emitido pelas entidades cartoriais utilizado como certidão negativa de registro de terras rurais para fins de empréstimos e financiamentos. Serve como prova e solicitação para posteriores alterações em inclusão do nome do proprietário da terra na dívida ativa da União.

E

É o Controle Técnico Federal para Atuações em Incêndios e Desastres Ambientais. É uma organização vinculada ao Ministério do Meio Ambiente que atua junto ao comando militar dos Corpos de Bombeiros dos Estados na formação e treinamento de equipes de brigada contra incêndios e desastres ambientais em municípios de pequeno porte.

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Q3750524

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750524 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Observe a manchete da página oficial do Governo do Estado do Ceará que informa sobre uma das etapas finais do processo de licenciamento ambiental de um complexo fotovoltaico em Mauriti, Ceará:

Imagem associada para resolução da questão

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Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-passospara-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/

Com base no EIA/RIMA, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à socioeconomia relacionada ao licenciamento ambiental (análise dos impactos do empreendimento na sociedade local):

A

O diagnóstico deve descrever a situação socioeconômica atual da região afetada pelo empreendimento.

B

O prognóstico busca prever os impactos futuros positivos e negativos (como a geração de empregos e o aumento do custo de vida).

C

O EIA/RIMA examina nas comunidades locais, dentre outros aspectos, a organização social, suas relações de dependência com os recursos ambientais e seus possíveis impactos e a necessidade de desocupação de áreas.

D

Nos estudos sobre socioeconomia devem ser avaliados possíveis impactos sobre sítios arqueológicos, históricos e culturais.

E

A análise sobre uso e ocupação do solo deve apontar como o empreendimento afetará o uso atual da terra no Domínio Fitogeográfico da Caatinga, indicando seus impactos nas fases de planejamento, instalação e operação.

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Q3750519

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750519 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) De acordo com o Art. 38 do Código Florestal brasileiro é proibido o uso de fogo na vegetação, exceto, na seguinte situação:

A

Atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa submetido aos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante subsequente aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

B

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante posterior aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada conjunto de cinco imóveis rurais, que estabelecera´ os critérios de concessão da licença.

C

Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.

D

Práticas de agricultura intensiva exercidas por populações tradicionais e indígenas.

E

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em praticas agropastoris ou florestais, o órgão municipal ambiental competente do Sisnama exigirá que a licença para a realização da atividade rural dependa de planejamento coletivo sobre controle dos incêndios.

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Q3750515

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750515 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Supondo-se que a gestão publica do município de Mauriti, Ceará pretenda criar uma unidade de conservação (UC) em uma área de caatinga de pequena extensão, constituída por terras publicas ou privadas com pouca ou nenhuma ocupação humana, mas com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplar raro da biota regional, com o objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessa área, de modo a compatibiliza-lo com os objetivos de conservação da natureza, a categoria de UC a ser indicada e que mais se adequa a essa caracterização seria:

A

Estação Ecológica.

B

Monumento Natural.

C

Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

D

Refúgio de Vida Silvestre.

E

Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q3750514

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750514 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Analise as afirmações abaixo acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação:

I. O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o proposito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, pode ser definido como zona de amortecimento.
II. Restauração é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original, enquanto recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
III. O uso direto não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.
IV. A zona de amortecimento é um ecossistema natural ou seminatural que liga unidades de conservação, que possibilita o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonizacão de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Está (ão) CORRETA(S):

A

Apenas a afirmativa I.

B

Apenas a afirmativa II.

C

Apenas a afirmativa III.

D

Apenas as afirmativas I e IV.

E

Apenas a afirmativa IV.

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Q3750513

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750513 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Analise a manchete de matéria publicada sobre crime ambiental ocorrido em Mauriti, Ceará pelo portal g1 CE em 12 de dezembro de 2018 e assinale a alternativa CORRETA:

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2018/10/12/operacao-da-policia-militar-apreende-armasmunicoes-e-passaros-mantidos-em-cativeiro-no-ceara.ghtml

A

A Lei dos Crimes Ambientais (9.608/1995) prevê em seu Art. 8º penas restritivas de direito para esse tipo de crime, que podem ser: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos ou recolhimento domiciliar.

B

Conforme a Lei dos Crimes Ambientais (9.608/1995) são considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

C

De acordo com a Lei 9.608/1995 a pena pode ser aumentada até o triplo se o crime for cometido em período proibido de caça, durante a noite ou em unidade de conservação.

D

O Art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais aponta que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, imputa ao criminoso uma pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, o que se enquadra no exemplo exposto.

E

Se o infrator tivesse sido flagrado modificando, danificando ou destruindo os ninhos, abrigos ou criadouros naturais dos pássaros referidos na notícia, estaria incorrendo à metade da pena a qual se refere o Art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais.

Q3749175

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |

Q3749175 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal brasileiro para a proteção ambiental, estabelecendo normas e diretrizes para a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.

Considerando os princípios e instrumentos da PNMA e o conceito de desenvolvimento sustentável, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O princípio do poluidor-pagador (ou usuário-pagador) determina que o responsável pela poluição deve ser isento de custos de reparação, desde que pague uma multa única ao governo federal.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é um instrumento de planejamento e controle ambiental obrigatório apenas para atividades de pequeno potencial poluidor.

C

O desenvolvimento sustentável propõe a exploração irrestrita dos recursos naturais no presente, visando maximizar o crescimento econômico imediato, sem preocupações com as gerações futuras.

D

Um dos objetivos centrais da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3749171

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |

Q3749171 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, estabelece normas e categorias para a criação e gestão de áreas protegidas no Brasil.

Considerando o SNUC, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

As UCs de Uso Sustentável têm como objetivo conciliar a conservação da natureza com o uso racional de parte de seus recursos naturais, permitindo atividades econômicas compatíveis.

B

As Unidades de Conservação (UCs) de Proteção Integral permitem o uso sustentável dos recursos naturais por atividades econômicas restritas, como manejo florestal e turismo controlado.

C

O SNUC não prevê a participação de comunidades locais na gestão das Unidades de Conservação.

D

Todas as UCs devem ser de propriedade privada, sendo proibida a criação de áreas protegidas em terras públicas.

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Q3748336

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico Agrícola |

Q3748336 Direito Ambiental

O uso de agrotóxicos na agricultura é uma prática comum para o controle de pragas, doenças e plantas daninhas, visando aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas. No entanto, o uso inadequado de agrotóxicos pode causar contaminação ambiental, riscos à saúde humana e impactos na biodiversidade. A legislação brasileira estabelece normas para o registro, a comercialização, o uso e o controle de agrotóxicos, com o objetivo de minimizar os riscos e garantir a sustentabilidade da produção agrícola.

De acordo com a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta:

A

Os usuários de agrotóxicos devem adotar práticas de manejo integrado de pragas, priorizando o controle biológico, o controle cultural e o uso de agrotóxicos seletivos e de baixa toxicidade, visando a redução dos impactos ambientais e à preservação da saúde humana.

B

É proibido o fracionamento de agrotóxicos em embalagens diferentes daquelas registradas no órgão competente, exceto quando realizado em estabelecimentos comerciais regularmente licenciados e com autorização do titular do registro do produto.

C

A pulverização aérea de agrotóxicos é permitida em áreas próximas a mananciais de abastecimento público, escolas, creches, hospitais e residências, desde que sejam observadas as distâncias de segurança estabelecidas na legislação.

D

Os estabelecimentos comerciais que vendam agrotóxicos devem estar regularmente licenciados no órgão competente e possuir responsável técnico habilitado, que deverá orientar os usuários sobre o uso correto e seguro dos produtos.

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Q3748332

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico Agrícola |

Q3748332 Direito Ambiental

A produção agropecuária, apesar de sua importância para a economia e segurança alimentar, pode gerar impactos ambientais significativos, como a degradação de recursos naturais, a poluição de cursos d'água e a emissão de gases de efeito estufa. Nesse sentido, a legislação ambiental brasileira estabelece normas e critérios para o licenciamento e a fiscalização das atividades agropecuárias, visando a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa incorreta:

A

A exploração econômica da Reserva Legal, área localizada no interior de uma propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, é permitida desde que haja autorização do órgão ambiental competente.

B

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo somente será autorizada após a obtenção de licença ambiental do órgão competente, mediante a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

C

As Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios e topos de morros, são consideradas áreas de risco e devem ser integralmente preservadas, sendo proibida qualquer forma de intervenção humana.

D

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e possibilitar o monitoramento e combate ao desmatamento.

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Q3747134

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente de Fiscal Ambiental |

Q3747134 Direito Ambiental

A relação entre meio ambiente e sociedade envolve a compreensão de que a preservação ambiental depende de ações coordenadas entre diferentes atores sociais.
Nesse contexto, o princípio da responsabilidade compartilhada estabelece que:

A

Apenas o poder público é responsável por assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo à sociedade apenas cumprir normas previamente definidas.

B

A preservação ambiental é uma atribuição restrita aos órgãos ambientais, que devem agir de forma independente das atividades humanas e econômicas.

C

Estado, setor produtivo e sociedade civil possuem deveres complementares na proteção ambiental, uma vez que o meio ambiente equilibrado é um direito de todos e um dever comum.

D

A sociedade somente responde pela degradação ambiental quando há comprovação de intenção direta de causar danos ao ecossistema.

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Q3746640

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3746640 Direito Ambiental

A prefeitura de Felizlândia implantou um programa de coleta seletiva porta a porta, aliado a campanhas de educação ambiental em escolas e unidades de saúde. Sabe-se que parte dos resíduos recicláveis é enviada para uma cooperativa de catadores local. No entanto, o gestor público foi questionado sobre a responsabilidade pelo destino final de embalagens plásticas não recicláveis e sem reaproveitamento energético. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a responsabilidade pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, no que se refere à logística reversa de embalagens, é:

A

Exclusiva dos consumidores finais, que devem fazer o descarte adequado dos resíduos sólidos em locais apropriados, utilizando os pontos de entrega voluntária definidos pelo poder público.

B

De responsabilidade das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, que devem se organizar para dar destino final aos resíduos que não são economicamente viáveis para reciclagem.

C

De competência exclusiva do poder público municipal, que deve realizar tanto a coleta quanto a destinação final adequada de todos os resíduos sólidos urbanos, incluindo os recicláveis de difícil reaproveitamento.

D

Compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, que devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa de forma independente da atuação dos serviços públicos de limpeza urbana.

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Q3745815

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745815 Direito Ambiental

Uma fazenda, com cultivo de algodão, é cortada por uma rodovia estadual. No período de seca, houve um incêndio de grandes proporções, que se originou na rodovia (bituca de cigarro) e se espalhou por grande parte da propriedade, atingindo vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. O responsável pelo lançamento da bituca de cigarro foi identificado. Neste contexto,

A

caberá ao Estado de Mato Grosso promover a recomposição da vegetação nativa, com direito de regresso em face do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro, não havendo qualquer responsabilidade do proprietário do imóvel.

B

o responsável pelo lançamento da bituca de cigarro deverá ser responsabilizado, não havendo possibilidade responsabilização do Estado de Mato Grosso ou do proprietário do imóvel.

C

a responsabilidade será exclusiva do proprietário do imóvel, não cabendo eventual regresso em face do Estado de Mato Grosso ou do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro.

D

os custos para a recomposição da vegetação nativa devem ser suportados pelo Fundo Estadual de Reparação de Danos Ambientais, diante da natureza difusa do bem lesionado, não afetando o patrimônio do proprietário do imóvel e tampouco o do causador direto do dano.

E

o proprietário do imóvel deverá promover a recomposição da vegetação nativa, cabendo direito de regresso em face do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro.

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Q3745814

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745814 Direito Ambiental

Considerando a Política Estadual de Resíduos Sólidos, é correto:

A

A hierarquia de prioridades para a gestão de resíduos sólidos estabelece, como primeira ação, o incentivo à reciclagem e, posteriormente, à reutilização, à minimização e, por fim, à não-geração.

B

A responsabilidade administrativa, civil e penal por danos causados por resíduos urbanos é exclusiva da entidade responsável pela coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

C

A lei institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) como um instrumento obrigatório para geradores de resíduos industriais e hospitalares, sendo facultativo para os demais geradores de resíduos.

D

Um dos objetivos da política é o desenvolvimento de projetos, programas e ações de proteção e valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos, especialmente as catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.

E

O Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos, um dos instrumentos de gestão, é coordenado, conjuntamente, pelas Secretarias de Meio Ambiente e da Saúde.

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Q3745813

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745813 Direito Ambiental

Sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,

A

A pesca de subsistência é aquela exercida por pescadores de comunidades tradicionais ou ribeirinhos, de forma artesanal, com finalidade lucrativa para complementar a renda familiar.

B

O Conselho Estadual da Pesca, órgão deliberativo, com composição paritária, é responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca.

C

A pesca amadora somente será permitida na modalidade "pesque e solte", sendo proibido o abate e o transporte pelo período de 03 (três) anos.

D

A pesca desportiva é aquela exercida com finalidade de lazer ou desporto, podendo haver a comercialização do pescado.

E

Os tipos infracionais relacionados à pesca são previstos em decreto, estando na lei os contornos gerais, nos moldes da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

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Q3745810

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745810 Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, déficit de área de Reserva Legal, poderá regularizar sua situação,

A

desde que adira ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

B

recompondo a Reserva Legal com o plantio de espécies nativas, não se admitindo o plantio de espécies exóticas neste local.

C

compensando com área de igual extensão no mesmo bioma e, se fora do Estado, em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

D

desde que não tenha sido o causador do dano ambiental.

E

compensando com área de igual extensão, no mesmo bioma e com equivalência ecológica.

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Q3745809

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745809 Direito Ambiental

Uma empresa do setor de biotecnologia pretende instalar uma unidade industrial para a produção de um novo biopesticida. Embora o produto tenha se mostrado eficaz em testes de laboratório, ainda não há consenso na comunidade científica sobre seus efeitos a longo prazo na cadeia alimentar de ecossistemas aquáticos e terrestres. Diante da incerteza científica quanto aos riscos ambientais potenciais, o órgão ambiental poderá

A

suspender o processo de licenciamento, com base no Princípio da Precaução, até que a empresa apresente estudos complementares que demonstrem a ausência de riscos significativos.

B

exigir estudos complementares que serão submetidos à análise de universidades públicas, ficando o órgão licenciador vinculado à decisão vinda da academia.

C

realizar, por conta própria e sem custos para o empreendedor, estudos complementares.

D

determinar o arquivamento definitivo do processo, não podendo o empreendimento ser submetido a novo licenciamento ambiental.

E

exigir, para a emissão das licenças de instalação e de operação, estudos complementares que demonstrem a ausência de riscos significativos, com base no Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio).

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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