Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 73

Q3450974

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450974 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 357/2005 e suas alterações, que dispõem sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para seu enquadramento, assinale a alternativa correta com relação às condições e padrões de lançamento de efluentes.

A

No corpo de água em processo de recuperação, o lançamento de efluentes poderá ser realizado somente após desinfecção simples.

B

Na zona de mistura de efluentes, o órgão ambiental competente poderá autorizar, levando em conta o tipo de substância, valores em desacordo com os estabelecidos para a respectiva classe de enquadramento, mesmo que comprometam os usos previstos para o corpo de água naquela região do corpo hídrico.

C

Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

D

No controle das condições de lançamento, é permitido, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

E

Os efluentes poderão conferir ao corpo de água, em caráter temporário, características em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

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Q3450970

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450970 Direito Ambiental

Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), é correto afirmar que

I. poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, em caráter experimental, com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental;
II. cabe aos Estados, controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama;
III. os resíduos sólidos são classificados de acordo com a origem ou a periculosidade.

Está(ão) correto(s):

A

apenas I.

B

apenas II e III.

C

apenas III.

D

apenas II.

E

I, II e III

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Q3450967

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450967 Direito Ambiental

Qual é a ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos estabelecida pela Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

Redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Reutilização, reciclagem, redução, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e tratamento dos resíduos sólidos.

D

Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, tratamento dos resíduos sólidos, redução, reciclagem e reutilização.

E

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q3450437

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450437 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, na forma estabelecida na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos não é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos expressamente elencados na Lei nº 9.433/1997.

B

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

C

Poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, a outorga de direito de uso de recursos hídricos quando não houver cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.

D

O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para conceder a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União.

E

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta anos, podendo ser renovável.

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Q3450162

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Analista de Informática | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Cartógrafo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente de Comunicação - Jornalismo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente de Comunicação - Publicidade e Propaganda | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Bibliotecário | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Controle e Automação | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Contador | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Economista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Químico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Sanitarista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Químico |

Q3450162 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, o plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo

A

as diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

B

a identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando os critérios de economia de escala.

C

os mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a depreciação dos resíduos sólidos.

D

a descrição das formas e dos limites da participação do poder público distrital na coleta ampliada e na logística reversa.

E

a periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

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Q3446396

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446396 Direito Ambiental

Analise os itens abaixo, preenchendo (1), para os princípios e (2), para os objetivos previstos na Lei nº 12.305/2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos) e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) A prevenção e a precaução.
( ) A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
( ) A gestão integrada de resíduos sólidos.
( ) O direito da sociedade à informação e ao controle social.

A

2,1,1,2.

B

1,2,2,1.

C

1,2,1,1.

D

2,1,2,2.

E

1,2,1,2.

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Q3445356

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3445356 Direito Ambiental

A Lei Estadual n° 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização ao cumprimento das disposições legais de proteção ambiental no âmbito do Estado do Espírito Santo, que é exercida pelo órgão ou entidade ambiental estadual competente e pelas demais autoridades ambientais, assim considerados os agentes ambientais credenciados. Nesse sentido, pode-se afirmar que no exercício do controle preventivo acerca de uma situação que altera condições ambientais, cabe aos agentes:

I. Solicitar que as entidades fiscalizadas prestem esclarecimentos em local e data previamente fixados.

II. Analisar, avaliar e pronunciar-se, em nome do Governador do Estado, sobre o desempenho de atividades, processos operacionais e equipamentos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Assim como a assertiva I está correta, o mesmo pode ser afirmado acerca da assertiva II.

B

Enquanto a assertiva I não está incorreta, tem-se que a assertiva II não está correta.

C

Assim como a assertiva I não está correta, o mesmo pode ser afirmado acerca da assertiva II.

D

Enquanto a assertiva I não está correta, tem-se que a assertiva II não está incorreta.

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Q3445354

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3445354 Direito Ambiental

Considere que um empreendimento está sendo desenvolvido em um município do Estado do Espírito Santo, o qual segue os regramentos previstos na Lei Complementar Estadual n° 1.073/2023, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental. Para uma das unidades desse empreendimento, os responsáveis obtiveram a licença ambiental de fauna, no ano de 2024. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta o ano máximo para validade que essa licença pode ter fornecido aos responsáveis?

A

2025.

B

2034.

C

2030.

D

2029.

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Q3443863

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443863 Direito Ambiental

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que n„o completa corretamente nenhuma das lacunas, à Luz da Lei Federal nº 12.305/2010:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, ________, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, _________ ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ________ adequado dos resíduos _______.

A

Materiais.

B

Diretrizes.

C

MunicÌpios.

D

Ambientalmente.

E

Sólidos.

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Q3443856

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Contador |

Q3443856 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 11.445/2007. Analise os itens a seguir.

I – considera-se saneamento básico: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
II – considera-se universalização: modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3443854

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Contador |

Q3443854 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale a alternativa incorreta.

A

acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

B

área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

C

área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

D

ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

E

controle social: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

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Q3443852

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Contador |

Q3443852 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 12.305/2010 - Institui a PolÌtica Nacional de Resíduos Sólidos. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos residuos sólidos.
II – Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: geração, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e reciclagem.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3443641

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Analista Ambiental |

Q3443641 Direito Ambiental

Acerca das definições constantes na Resolução CONAMA nº 357/05 é correto afirmar, EXCETO:

A

Coliformes termotolerantes: microrganismos procarióticos autotróficos presentes em fezes humanas e de animais homeotérmicos.

B

Ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais moventes.

C

Águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 %.

D

Desinfecção: remoção ou inativação de organismos potencialmente patogênicos.

E

Corpo receptor: corpo hídrico superficial que recebe o lançamento de um efluente.

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Q3443629

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Analista Ambiental |

Q3443629 Direito Ambiental

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.119/2021 e alterações (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), são consideras modalidades de pagamento por serviços ambientais, EXCETO:

A

Cota de Reserva Ambiental (CRA).

B

Mútuo.

C

Títulos verdes (green bonds).

D

Pagamento direto, monetário ou não monetário.

E

Prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas.

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Q3443628

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Analista Ambiental |

Q3443628 Direito Ambiental

Acerca do que dispõe a Resolução CONAMA 430/2011 (Lançamentos de Efluentes), no que tange às Condições e Padrões de Lançamentos de Efluentes, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.
II – As metas obrigatórias para corpos receptores serão estabelecidas por parâmetros específicos.
III – Ainda que em caráter temporário, o órgão ambiental competente, não poderá autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta resolução.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3443624

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Analista Ambiental |

Q3443624 Direito Ambiental

Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 64.456/2019 (Apuração de infrações ambientais), acerca do auto de infração ambiental é correto afirmar, EXCETO:

A

Deverá conter a identificação do autuado, descrição das infrações administrativas constatadas e indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos, das medidas administrativas adotadas e das sanções cabíveis.

B

Caso o autuado não estiver presente no ato da lavratura do auto de infração ambiental, poderá ser intimado por carta registrada com aviso de recebimento.

C

Os atos processuais não poderão ser praticados por meio eletrônico tendo em vista que o autuado precisa assinar o auto de infração ambiental.

D

A intimação ou notificação por carta será considerada efetivada com a sua entrega no endereço fornecido pelo autuado.

E

Antes da realização do Atendimento Ambiental, o Auto de Infração Ambiental será avaliado pelo dirigente da unidade administrativa responsável por sua lavratura quanto à existência de vícios, podendo realizar correções de ordem formal ou declarar sua nulidade.

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Q3443617

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Analista Ambiental |

Q3443617 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 12.300/2006 (Política Estadual de Resíduos Sólidos), analise os itens a seguir e, ao final assinale a alternativa correta acerca ao que constituem instrumentos expostos na referida lei.

I – A educação ambiental.
II – O planejamento individual do gerenciamento dos resíduos sólidos.
III – O monitoramento dos indicadores da qualidade ambiental.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3443158

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443158 Direito Ambiental

O requisito legal que institui o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, conhecido como Programa Silêncio é a

A

Resolução CONAMA n.º 1/1990.

B

Resolução CONAMA n.º 20/1994.

C

Resolução CONAMA n.º 2/1990.

D

Resolução CONAMA n.º 3/1990.

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Q3443154

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443154 Direito Ambiental

Acerca dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal n.º 12.305/2010, é correto afirmar que

A

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

B

o plano municipal de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos.

C

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

D

Nos municípios com menos de 20.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

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Q3443152

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443152 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 21.231/2022, assinale a alternativa correta.

A

Os passivos ambientais das propriedades rurais e urbanas poderão ser regularizados por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e de seu respectivo Termo de Adesão e Compromisso.

B

A existência de sanções administrativas referentes ao passivo ambiental regularizado na Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) impede a realização de atividades no respectivo imóvel, a tramitação de licenciamento ambiental ou a emissão de licença.

C

Quando a regularização de passivos ambientais estiver associada ao licenciamento ambiental, além das compensações ambientais previstas, deverá ser recolhida a taxa estadual desse licenciamento necessária à obtenção da respectiva licença, além de cumprida a reposição florestal, quando forem cabíveis.

D

Os órgãos públicos poderão se valer das declarações prestadas na DAI ou no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para lavrar autos de infração, utilizando-as na instauração ou instrução de procedimentos de apuração.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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