Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 76

Q3093255

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093255 Direito Ambiental

Dentro da busca por uma transição energética sustentável e visando incentivar uma economia verde, a Lei Nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, incentivos para a indústria, o Regime Especial de Incentivos para a produção e cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Sobre isso, a Lei define no seu Art. 4º o hidrogênio verde como sendo aquele produzido pela eletrólise de qual fonte?

A

Carbono.

B

Metano.

C

Etanol.

D

Água.

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Q3093254

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093254 Direito Ambiental

Diante do quadro atual das mudanças climáticas e da seca cada vez mais prolongada nos últimos anos, a questão da disponibilidade de água pode vir a ser um problema a ser enfrentado para o consumo. Diante disso, a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) define que, em caso de situações de escassez desse recurso vital, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a

A

irrigação na agroindústria.

B

produção de energia elétrica.

C

dessedentação de animais.

D

produção de alimentos.

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Q3092131

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3092131 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta em relação à Resolução do Conama n.º 491/2018, que estabelece padrões de qualidade do ar.

A

Esta resolução considera como referência os valores guias de qualidade do ar recomendados pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 2005, bem como seus critérios de implementação.

B

Padrão de qualidade do ar é o valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica.

C

Padrões de qualidade do ar intermediários são padrões estabelecidos como valores temporários a serem cumpridos em etapas.

D

Padrão de qualidade do ar final são valores definidos a nível nacional, devem ser atingidos a longo prazo.

Q3092129

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3092129 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, (Lei n.º 12.305/2010), analise os itens e marque a alternativa devida.

I- Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

II- Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica, ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

III- A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para aterros sanitários.

IV- Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos refere-se ao conjunto de atribuições aos fabricantes, comerciantes e consumidores, para minimizar o volume de resíduos gerados e para implementar a separação dos mesmos, a fim de encaminhar para a reutilização e reciclagem.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

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Q3092126

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3092126 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, (Lei n.º 9433/1997), exceto:

A

Os Planos de Recursos Hídricos.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

C

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

D

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3091851

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal Ambiental |

Q3091851 Direito Ambiental

O gerenciamento de resíduos sólidos refere-se ao seu manejo e deve ser realizado de forma integrada, ou seja, considerar todos os resíduos gerados e todas as etapas do processo. Sobre o gerenciamento de resíduos sólidos em um município, considerando a Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, marque a alternativa CORRETA.

A

A Prefeitura Municipal é responsável por coletar todos os resíduos gerados no município, incluindo os resíduos da construção civil e de indústrias.

B

A Prefeitura Municipal pode coletar os resíduos da construção civil e destiná-los ao aterro sanitário, pois não são gerados resíduos perigosos.

C

O aterro controlado é permitido para os municípios menores de 20.000 habitantes que não têm recurso para instalar um aterro sanitário.

D

A gestão dos resíduos é de responsabilidade somente do gerador e a Prefeitura deve apoiar o gerenciamento nos municípios.

E

Os aterros sanitários são locais para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, ou seja, dos resíduos que não podem ser reutilizados ou reciclados.

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Q3091842

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal Ambiental |

Q3091842 Direito Ambiental

Segundo a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) n.° 357/2005, o tratamento convencional da água de abastecimento, água doce de classes 2 e 3, é necessário para torná-la potável. As etapas sequenciais para esse tratamento estão apresentadas corretamente em:

A

Coagulação; decantação; floculação; filtração e desinfecção.

B

Coagulação; floculação; decantação; filtração e desinfecção.

C

Floculação; coagulação; filtração; decantação e desinfecção.

D

Floculação; coagulação; decantação; desinfecção e filtração.

E

Floculação; decantação; coagulação; filtração e desinfecção.

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Q3091657

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Operador de ETE |

Q3091657 Direito Ambiental

Mensalmente devem ser realizadas análises laboratoriais referentes a amostras coletadas de efluente tratado nas Estações de Tratamento de Esgoto. Os resultados dessas análises devem atender aos limites estabelecidos pela Resolução CONAMA 430/2011 e pela portaria de outorga emitida pelo órgão ambiental responsável da cidade ou estado. Um dos principais parâmetros analisados e fiscalizados é a DBO(5,20), assinale a alternativa que aponte o que é medido por este parâmetro.

A

Matéria orgânica.

B

Sólidos sedimentáveis.

C

PH.

D

Coliformes.

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Q3091224

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091224 Direito Ambiental

Um exemplo de projeto de educação ambiental que atende os requisitos da Resolução CONAMA n° 422/2010 é

A

a elaboração de um relatório técnico pormenorizado sobre o impacto ambiental do projeto, para ser distribuído para autoridades de órgãos governamentais.

B

a criação de uma campanha de marketing sobre a responsabilidade social da empresa, direcionada aos colaboradores e funcionários.

C

a realização de um curso interno para os funcionários da empresa, sobre boas práticas de gestão ambiental.

D

a criação de oficinas comunitárias para ensinar práticas sustentáveis de manejo de recursos naturais, voltadas para as comunidades afetadas por um projeto de mineração.

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Q3091223

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091223 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n° 01/1986, a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são obrigatórios para

A

todos os empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais, independentemente da magnitude do impacto.

B

atividades consideradas de impacto ambiental significativo e que envolvam grandes modificações no ambiente.

C

apenas para atividades de exploração de recursos minerais.

D

qualquer atividade econômica que envolva o uso de recursos hídricos.

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Q3091222

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091222 Direito Ambiental

Como a Resolução CONAMA n° 237/1997 define a obrigatoriedade do licenciamento para empreendimentos que causam impacto em mais de um estado?

A

O licenciamento pode ser feito por qualquer estado afetado, sem a necessidade de atuação de outro órgão.

B

O licenciamento nesses casos é de responsabilidade do órgão estadual do estado onde o empreendimento estiver localizado.

C

O licenciamento ambiental de empreendimentos que causam impacto em mais de um estado é de responsabilidade do IBAMA.

D

O licenciamento específico para esse tipo de empreendimento é desnecessário.

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Q3091211

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091211 Direito Ambiental

Qual é a função das diretrizes de recuperação de áreas degradadas conforme estabelecido pela Lei da Mata Atlântica?

A

Incentivar o uso de espécies exóticas para rápida recuperação.

B

Promover o turismo em áreas afetadas e recuperadas.

C

Facilitar o acesso a áreas para exploração econômica e aproveitamento do terreno.

D

Restaurar a diversidade ecológica e os serviços ambientais.

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Q3091210

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091210 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.284/2006, qual é o mecanismo utilizado pelo poder público para permitir a exploração sustentável de florestas públicas por empresas privadas?

A

A concessão florestal por licitação.

B

A venda direta das florestas públicas.

C

O desenvolvimento de áreas de preservação permanente.

D

O arrendamento das florestas para o rodízio de culturas.

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Q3089176

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Civil |

Q3089176 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 5° da lei 14.026/2020, o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos compete ao cargo de:

A

Engenheiro Civil da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal.

B

Superintendente da Autarquia de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto.

C

Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento Básico.

D

Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico.

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Q3086995

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086995 Direito Ambiental

João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços.
Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

o PSA depende exclusivamente de recursos do governo federal e não pode contar com investimentos privados;

B

o PSA é aplicável apenas às áreas de reserva legal que estejam em processo de regularização ambiental;

C

o PSA pode incluir tanto modalidades de remuneração direta quanto benefícios indiretos, como compensação tributária ou concessão de títulos verdes;

D

o proprietário de uma área rural que mantém áreas de preservação permanente não pode ser beneficiado pelo PSA, já que a conservação dessas áreas é uma obrigação legal;

E

o PSA só pode ser realizado se a propriedade rural fizer parte de unidades de conservação da natureza.

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Q3086994

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086994 Direito Ambiental

Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza água de um rio que corta sua propriedade para irrigação. Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente sobre a necessidade de obter uma outorga para a utilização desse recurso hídrico, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. Preocupada com as implicações dessa exigência, Maria busca entender melhor os princípios e diretrizes dessa legislação.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:

A

a obtenção de outorga para o uso de recursos hídricos é obrigatória apenas quando há risco de esgotamento do manancial utilizado;

B

a água é considerada um bem de domínio público, e o uso de recursos hídricos pode ser livre para qualquer fim, sem necessidade de regulação;

C

a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é aplicada apenas em áreas urbanas e visa exclusivamente a arrecadar fundos para a administração pública;

D

a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que a água tem valor econômico e que o uso de recursos hídricos deve ser cobrado, exceto para usos considerados insignificantes;

E

a outorga de direito de uso da água é irrestrita e permanente, garantindo ao usuário o uso indefinido dos recursos hídricos.

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Q3086993

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086993 Direito Ambiental

O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, sob condições a serem disciplinadas em ato infralegal.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é:

A

formal e materialmente constitucional, uma vez que, em matéria de licenciamento ambiental, os estados possuem competência suplementar;

B

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente constitucional;

C

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso ambiental;

D

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre licenciamento ambiental;

E

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso.

Q3085626

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |

Q3085626 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo representa uma característica do Novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020, que visa garantir até 31 de dezembro de 2033 o acesso a água potável para 99% da população e a coleta e tratamento de esgoto para 90% da população?

A

A universalização do acesso à energia elétrica.

B

A eliminação total da cobrança por serviços de saneamento.

C

O incentivo à participação do setor privado na gestão dos serviços de saneamento.

D

A proibição da construção de novas estações de tratamento de água.

E

A exclusão de metas de melhoria na qualidade da água.

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Q3082110

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082110 Direito Ambiental

Com base no Decreto-Lei nº 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, assinale a alternativa CORRETA em relação às áreas de pesca.

A

A pesca é livremente permitida em qualquer área de água doce ou salgada no território nacional.

B

Áreas de reprodução e criadouros de peixes podem ser livremente utilizadas para a pesca, desde que seja utilizada vara de pescar.

C

A pesca em áreas de proteção ambiental é sempre proibida, independentemente da espécie a ser capturada.

D

A pesca em áreas de domínio privado é permitida sem a necessidade de autorização do proprietário.

E

A pesca pode ser proibida em determinadas áreas e períodos, visando à proteção dos recursos pesqueiros.

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Q3082109

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082109 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido o comércio de animais silvestres criados em cativeiro, desde que devidamente registrados.

B

A caça esportiva é permitida em todas as unidades de conservação.

C

A fauna silvestre pertence aos seus capturadores, desde que sejam utilizados métodos de captura permitidos por lei.

D

A posse de animais silvestres nativos é permitida a qualquer cidadão, desde que comprove a origem legal do animal.

E

A introdução de espécies exóticas no Brasil é livre, desde que não haja risco para a fauna nativa.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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